horário de trabalho externo

RECURSO DE REVISTA 1 - HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. A jurisprudência uniforme do TST é no sentido de que, além de admissível o controle indireto da jornada de trabalho, basta a mera possibilidade de que tal controle seja exercido, para que se exclua a hipótese do art. 62, I, da CLT. No caso dos autos, o uso de aparelho palm top se dava para registro de rotas e visitas na área

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA Havendo compatibilidade entre a atividade desempenhada e o controle de horário, conforme consignado na origem, é inaplicável o artigo 62, inciso I, da CLT. Precedentes. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A aplicação de multa por Embargos de Declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verificam as propaladas contradições e omissões, na medida que o acórdão regional está suficientemente fundamentado. Recurso de revista não conhecido. ACÚMULO DE FUNÇÕES DE VENDA E COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O art. 456, parágrafo único, da CLT estabelece a presunção de que o empregado se obriga a todo...

RECURSOS ORDINÁRIOS. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. O art. 62, I, da CLT, prevê que não têm direito ao recebimento de contraprestação pelo trabalho extraordinário os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta exceção, ou seja, se o serviço externo estiver subordinado a horário, as...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que as suas funções sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o trabalhador fiscalização da sua...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. As alegações do recorrente de que a empresa fiscalizava severamente seu horário de intervalo e de que esse não ultrapassava 17 minutos, nos remete a novo exame das provas, pois o TRT afirma o contrário: que não havia fiscalização da empresa, e que o reclamante escolhia o horário e o local para suas refeições. Nesse contexto,

EMENTA VENDEDOR EXTERNO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. PROVA DE CONTROLE DE HORÁRIO. AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. Nos termos do art. 62, I, da CLT, não se aplicam as normas atinentes à duração do trabalho ao empregado que exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ainda que anotada a condição de trabalho externo não sujeito

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. A norma do artigo 62, I, da CLT exclui das disposições de limitação da jornada os trabalhadores que prestam serviços externos incompatíveis com a fixação de horário de trabalho. No caso dos autos, a egrégia Corte Regional registrou que havia possibilidade de controle da jornada do reclamante, o...

EMENTA ART. 62, I, DA CLT . O enquadramento do reclamante na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, depende, de alguns requisitos, quais sejam: que o trabalho externo realizado pelo reclamante seja realmente incompatível com a fixação de horário de trabalho e que essa condição esteja anotada na CTPS e no registro de empregado, o que não ocorreu in casu.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇA SALARIAL. 2. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. FIXAÇÃO, NO CONTRATO DE TRABALHO, DA DURAÇÃO DE 44 HORAS SEMANAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O simples fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL: DAS HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O demandado não produziu provas aptas a afastar a presunção de que o autor se sujeitava a controle de horário. Em que pese a condição de trabalho externo constar na CTPS do trabalhador, a prova testemunhal de iniciativa da empresa afirmou em seu depoimento que havia controle de ponto para os promotores de vendas, quando estes...

HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIO - NORMA COLETIVA. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre diferenças de horas extras decorrentes de trabalho externo, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 23, 126 e 296, I, do TST e do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS NÃO DEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente destinado à execuç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que as suas funções sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o trabalhador fiscalização da...

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Exercendo o autor atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pagamento de horas extras.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL: DAS HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O demandado não produziu provas aptas a afastar a presunção de que o autor se sujeitava a controle de horário. Em que pese a condição de trabalho externo constar na CTPS do trabalhador, a prova testemunhal de iniciativa da empresa afirmou em seu depoimento que havia controle de ponto para os promotores de vendas, quando estes...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente destinado à...

TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de serviços externos. É necessário, ainda, que as suas atividades funcionais sejam incompatíveis com a fixação de horários de trabalho e que não sofra o trabalhador fiscalização da sua jornada...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente destinado à execuç

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. Entendimento que prevalece no julgamento, vencida a Relatora, sobre a possibilidade de o empregador controlar o horário dos empregados, não havendo incompatibilidade do labor com o controle da jornada. Provido o recurso do reclamante.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente...