horario de trabalho noturno

RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO NO HORÁRIO DIURNO. JORNADA MISTA. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. Cumprida a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é o adicional quanto às horas prorrogadas, mesmo quando se tratar de jornada mista. Superada a divergência jurisprudencial colacionada, é inviável o conhecimento do recurso, nos termos do artigo 894, II, da CLT. Embargos não

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido da aplicação da diretriz da Súmula n° 60, II ("cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas"), mesmo quando se cuide de jornada mista, porquanto, nessa circunstância, o trabalho se faz pelo horário integral a

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHO NOTURNO - PRORROGAÇÃO - HORÁRIO DIURNO - ADICIONAL NOTURNO - NORMA COLETIVA - PERCENTUAL MAJORADO - VALIDADE.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO 12X36. O trabalho prestado em prorrogação à jornada noturna é ainda mais penoso e extenuante que aquele delimitado entre 22h e 5h, inexistindo razão de ordem lógica ou jurídica para que as horas laboradas nessas condições não sejam enriquecidas com o acréscimo do adicional...

AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA, LIMITADO ÀS HORAS LABORADAS ENTRE 22H E 5H. PAGAMENTO SOBRE O TRABALHO EM PRORROGAÇÃO AO HORÁRIO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual...

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS. HORÁRIOS DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. -Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. Cumprindo o trabalhador jornada em horário noturno, que definido por lei como o compreendido entre 22:00 e 05:00 horas (centros urbanos) é devido o adicional noturno apenas pelo trabalho executado neste horário. O excedente, ou seja, as horas trabalhadas após 05:00 horas da manhã não são remuneradas com o aludido adicional. Recurso Ordinário...

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 22H DE UM DIA E 5H DO DIA SEGUINTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. LOCAL SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO QUANDO EM LABOR NOTURNO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Restou comprovado que a parte autora laborava no porto de SUAPE, o qual fica situado às margens da Rodovia PE 60, em localidade que notoriamente não é de difícil acesso,...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60 DO TST. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Cumprindo o trabalhador jornada em horário noturno, que definido por lei como o compreendido entre 22h00 e 05h00 (centros urbanos) é devido o adicional noturno apenas pelo trabalho executado neste horário. O excedente, ou seja, as horas trabalhadas após 05h00

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 360 DA SBDI-1 DO TST. O Regional, ao entender que basta a alternância de labor em períodos diurno e noturno para caracterizar a necessidade de jornada reduzida apta a atenuar os efeitos negativos da variação sobre o ciclo biológico e o convívio familiar e social do empregado, decidiu a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. INTERVALO ENTRE SEMANAS - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - INTERVALO INTRAJORNADA - JUSTA CAUSA - DANO MORAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória. Agravo de...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PREVENDO JORNADA DE OITO HORAS. DEVIDAS AS HORAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA COMO EXTRAS. No caso dos autos, extrai-se, do acórdão regional, que, do início do período imprescrito até 06/07/2008, não havia acordo coletivo prevendo a adoção do regime por turno ininterrupto de revezamento de oito horas....

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. LABOR EM HORÁRIO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO DA JORNADA. Direito ao cômputo da hora noturna na forma do art. 73/§ 1º da CLT. Prorrogação do trabalho noturno. Aplicação do § 5º, do mesmo texto normativo. Devidas as diferenças de adicional noturno pleiteadas, com as repercussões de direito. Recurso obreiro a que se dá provimento parcial.

AGRAVO DE INSRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JORNADA 12X36. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. É devido o adicional noturno quando o empregado permanece em serviço além das cinco horas da manhã, em prorrogação do trabalho noturno. Frise-se que o fato de a jornada de trabalho ser mista não afasta a incidência do citado verbete, pois, quando noturna, era cumprida...

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Não abarcando a jornada de trabalho do empregado a integralidade do período considerado noturno, das 22h às 5h, nem mesmo sendo caso de trabalho predominantemente em horário noturno, é indevido o adicional respectivo também em relação às horas trabalhadas em prorrogação, após as 5h. Aplicação do disposto no art. 73, § 5º, da CLT e adoçã

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA . HORA REDUZIDA NOTURNA. É devido o pagamento do adicional noturno também sobre as horas prorrogadas após as 05h da manhã, nos termos do §5º do art. 73 da CLT, porque este adicional visa a compensar a fadiga pelo trabalho em horário noturno, intensificada quando há prorrogação da jornada, devendo também ser observada a redução da hora...

ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA NOTURNA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Iniciada a jornada de trabalho já no período noturno e prosseguindo para além deste, tem-se que as horas noturnas comunicam sua natureza às horas diurnas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno. Aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 60, item II, do TST.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREFACIAL DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. A denegação de seguimento ao recurso de revista pelo Juízo de admissibilidade a quo não caracteriza usurpação de competência deste Tribunal Superior, tampouco negativa de prestação jurisdicional. Eventual ausência de fundamentação