horario de trabalho noturno

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. Constatado o trabalho em sobrejornada coincidente com o horário noturno, a remuneração das horas extras prestadas nesse período deve incluir o adicional noturno (20%). Entendimento consolidado na OJ nº 97 da SBDI-I do TST. Provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. ALTERNÂNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1/TST -Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - DOIS TURNOS - HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. O trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, desde que compreendam o horário diurno e o noturno, no todo ou em parte, tem direito à jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. Hipótese em que, com base na Súmula nº 60, item II, do TST, é devido o pagamento de adicional noturno quando prorrogada a jornada noturna, nos termos do artigo 73, parágrafo 5º, da CLT. Assim, as horas posteriores às 05 da manhã são consideradas como prorrogações do horário noturno. Além disso, deve ser computada como hora reduzida

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORÁRIO MISTO - PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O Tribunal Regional consignou que o trabalho realizado em horário misto não enseja o pagamento da hora noturna além daquelas incluídas no período definido em lei e na Súmula nº 60 do TST. Nesse contexto, a reclamada carece de interesse em recorrer, pois sua fundamentação...

ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. 1. A regra insculpida no artigo 73, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho é clara ao estabelecer que -às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo-. Já a cabeça do artigo determina que o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, cujo acréscimo não será inferior a 20% (vinte por...

EMENTA: HORAS DE PERCURSO. CONFIGURAÇÃO. PERÍODO DE LABOR NOTURNO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. Nos moldes do artigo 58, § 2°, da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o seu local de trabalho será computado na sua jornada de trabalho quando o transporte é fornecido pela empresa e o local for de difícil acesso. No mesmo sentido, é a jurisprudência do TST,...

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Empregado que labora em prorrogação da jornada cumprida integralmente - ou pelo menos metade da jornada - em horário noturno, ou seja, para além das 05h00min, faz jus ao adicional noturno também sobre as horas prorrogadas. Aplicação da súmula 60, II e da orientação jurisprudencial 388 da SDI1, ambas do TST.

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS DE PERCURSO. CONFIGURAÇÃO. PERÍODO DE LABOR NOTURNO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. Nos moldes do artigo 58, § 2°, da CLT, vigente à época do contrato de trabalho do autor, o tempo despendido pelo empregado até o seu local de trabalho será computado na sua jornada de trabalho quando o transporte é fornecido pela empresa e o...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. É devido o adicional noturno quando o empregado permanece em serviço além das cinco horas da manhã, em prorrogação do trabalho noturno. Frise-se que o fato de a jornada de trabalho do autor ser mista não afasta a incidência do citado verbete, pois, quando noturna, era cumprida integralmente e prorrogada após as cinco horas da...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - TRANSAÇÃO - EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a programa de demissão voluntária - PDV implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não...

I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60 DO TST. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Cumprindo o trabalhador jornada em horário noturno, que definido por lei como o compreendido entre 22h00 e 05h00 (centros urbanos) é devido o adicional noturno apenas pelo trabalho executado neste horário. O excedente, ou seja, as horas trabalhadas após 0

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS DE PERCURSO. CONFIGURAÇÃO. PERÍODO DE LABOR NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. Nos moldes do artigo 58, § 2°, da CLT, vigente à época do contrato de trabalho do autor, o tempo despendido pelo empregado até o seu local de trabalho será computado na sua jornada de trabalho quando o transporte é fornecido pela empresa e o local...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 360 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Corte se posiciona no sentido de que para a caracterização do labor em turnos ininterruptos de revezamento, conforme previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição de 1988, é necessário que o empregado...

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Empregado que labora em prorrogação da jornada cumprida integralmente - ou pelo menos metade da jornada - em horário noturno, ou seja, para além das 05h00min, faz jus ao adicional noturno também sobre as horas prorrogadas. Aplicação da súmula 60, II, do TST.

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. JORNADA CONTRATUAL. INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional, com base na análise do contexto fático probatório dos autos, entendeu ser inválidos os cartões de ponto, já que não refletiam a veracidade da jornada realizada pelo obreiro. Apurou que o reclamante realizava horas extras, que não foram devidamente pagas. Assim, o conhecimento da revista e a...

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA ALÉM DO HORÁRIO NOTURNO. A prorrogação da jornada de trabalho cumprida para além das 05h00min enseja a observância da hora noturna reduzida também sobre o período estendido, sendo devido o adicional noturno correspondente e as horas extras decorrentes da redução ficta.

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Empregado que labora em prorrogação da jornada cumprida integralmente - ou pelo menos metade da jornada - em horário noturno, ou seja, para além das 05h00min, faz jus ao adicional noturno também sobre as horas prorrogadas. Aplicação da súmula 60, II e da orientação jurisprudencial 388 da SDI1, ambas do TST.

MOTORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. "Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. SÚMULA 60, II/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegação de contrariedade à Súmula 60, II/TST, suscitada no...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatado que o eg. Tribunal Regional fundamentou sua decisão, explicitando as razões que nortearam seu entendimento, não cabe a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL DEVIDO. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, também é devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas item II da Súmula nº 60 do TST. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. turnos ininterruptos de revezamento. configuração. A decisão regional foi proferida em dissonância da jurisprudência atual desta Corte, consubstanciada na OJ 360 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O Tribunal Regional, ao não considerar como turnos ininterruptos de revezamento aqueles que compreendem dois

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORÁRIO NOTURNO PRORROGADO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Laborando o Obreiro em horário noturno, prorrogando-o e extrapolando o limite ordinário de jornada, são devidas as horas extras e os adicionais noturnos no tocante às horas prorrogadas, a teor dos §§ 4º e 5º do art. 73 da CLT e da diretriz da Súmula n.º 60 do C. TST. Recurso do Reclamante...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORÁRIO NOTURNO PRORROGADO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Laborando o Obreiro em horário noturno, prorrogando-o e extrapolando o limite ordinário de jornada, são devidas as horas extras e os adicionais noturnos no tocante às horas prorrogadas, a teor dos §§ 4º e 5º do art. 73 da CLT e da diretriz da Súmula n.º 60 do C. TST. Recurso do Reclamante...