horario de trabalho noturno

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 do TST, ad litteram: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce...

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Tendo a jornada de trabalho abrangido o horário noturno, estendendo-se após as 5h, é devido o adicional pertinente às horas prorrogadas. Aplicação da Súmula nº 60, II, do TST.

EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. Com base na Súmula 60, II, do TST, é devido o pagamento de adicional noturno quando prorrogada a jornada noturna, nos termos do artigo 73, §5º, da CLT. Assim, as horas posteriores às 05 da manhã são consideradas como prorrogações do horário noturno. Além disso, deve ser computada como hora reduzida noturna aquela laborada em prorrogação do trabalho

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Tendo a jornada de trabalho abrangido o horário noturno, estendendo-se após as 5h, é devido o adicional pertinente às horas prorrogadas. Aplicação da Súmula nº 60, II, do TST.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO EM DIURNO. SÚMULA 60 DO TST. Tendo a jornada abrangido o horário noturno e se estendido após as cinco horas, é devido o adicional pertinente às horas prorrogadas, independentemente de haver parte da jornada transcorrido em horário diurno. Importa para o deslinde da controvérsia haver trabalho em horário legalmente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO NO HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

EMENTA PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ADICIONAL . É devido o adicional noturno relativamente às horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, devido à penosidade ainda maior do labor prestado após as 5h. Adoção do entendimento contido na Súmula nº 60, II, do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 do TST, ad litteram: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE 12X36. HORÁRIO NOTURNO CUMPRIDO INTEGRALMENTE E PRORROGADO NO PERÍODO DIURNO. Havendo a continuidade do trabalho após as 5h da manhã, ainda que em decorrência do regime 12X36, será devido o adicional noturno sobre as horas diurnas que se seguirem. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 388 da SDI-1 do SDBI do C. TST. Recurso ordinário...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA LABORADA NO HORÁRIO NOTURNO. O trabalho prestado em horário noturno, quando integralmente inserido na jornada contratual, autoriza a consideração do adicional noturno também sobre as horas praticadas após às 5 horas. Inteligência da Súmula nº 60, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Aplica-se, também, a redução...

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Empregado que labora em prorrogação da jornada cumprida integralmente - ou pelo menos metade da jornada - em horário noturno, ou seja, para além das 05h00min, faz jus ao adicional noturno também sobre as horas prorrogadas. Aplicação da súmula 60, II e da orientação jurisprudencial 388 da SDI1, ambas do TST.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. HORÁRIO NOTURNO REDUZIDO. Na hipótese, observo nos cartões de ponto juntados (fls.387/430), que ao apurar as horas extras, não era observada a hora noturna reduzida, prevista no art. 73, §1º, da CLT. Trabalhando o autor das 19h às 07 horas, efetuava a jornada de 13 horas, fazendo jus ao pagamento de 1 hora extra por cada dia de serviço.

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. É devido o pagamento do adicional noturno também sobre as horas prorrogadas após as cinco horas da manhã, em horário diurno, nos termos do §5º do art. 73 da CLT, porque este adicional visa a compensar a fadiga pelo trabalho em horário noturno, intensificada quando há prorrogação da jornada, conforme o entendimento consagrado na Súmula 60...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 290 do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende...

Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. No caso, o Regional não conheceu dos pleitos da reclamada de indeferimento da gratuidade da Justiça e de condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé, sob a justificativa de que -a via processual adequada para atacar a decisão definitiva de primeira instância é o...

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 . DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. CRITÉRIO GLOBAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 415/SBDI-1/TST. O abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de...

RECURSO DE REVISTA. 1.REDUÇÃO FICTA DO HORÁRIO NOTURNO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Diversamente do argumentado pela reclamada, não há necessidade de que a redução ficta da hora noturna seja garantida em norma coletiva, pois já assegurada na legislação trabalhista (artigo 73, §1º, da CLT). No caso em comento, a egrégia Corte Regional, pela análise do conjunto fático probatório dos autos,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. HORA NOTURNA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. Quando há prorrogação do trabalho noturno, adentrando em horário diurno, como no caso vertente, é devido adicional noturno e reflexos sobre a prorrogação da hora noturna. Inteligência da Súmula 60, item II, do C. TST. Também deve ser observado o critério da hora noturna reduzida. Apelo parcialmente provido, no...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A fixação de jornadas superiores a oito horas e de carga horária semanal de 44 horas para turnos ininterruptos de revezamento, em que pese prevista nos acordos coletivos, não pode ser considerada válida, em vista do entendimento da Súmula 136 deste Tribunal Regional. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA. 1. Na espécie, a Corte de origem manteve a decisão que estabeleceu a ocorrência de turnos ininterruptos de revezamento, fazendo jus o reclamante ao direito à jornada de seis horas diárias, por considerar que as provas constantes dos autos demonstram que o obreiro efetivamente trabalhou...

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA NOTURNA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Iniciada a jornada de trabalho já no período noturno e prosseguindo para além deste, tem-se que as horas noturnas comunicam sua natureza às horas diurnas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno. Aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 60, item II, do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA SUSCITADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. REDUÇÃO FICTA E PAGAMENTO DO ADICIONAL RESPECTIVO. CONDIÇÃO DE TRABALHO VANTAJOSA PREVISTA NO INSTRUMENTO NORMATIVO AUTÔNOMO VIGENTE NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. NORMA PREEXISTENTE - ART. 114, § 2º, DA CF.

EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. Com base na Súmula 60, II, do TST, é devido o pagamento de adicional noturno quando prorrogada a jornada noturna, nos termos do artigo 73, §5º, da CLT. Assim, as horas posteriores às 05 da manhã são consideradas como prorrogações do horário noturno. Além disso, deve ser computada como hora reduzida noturna aquela laborada em prorrogação do trabalho