horas sobreaviso cálculo
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA HORAS DE SOBREAVISO. A controvérsia envolve o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS E NO ADICIONAL NOTURNO. O entendimento regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Com efeito, a Súmula
... /mg AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA HORAS DE SOBREAVISO. A controvérsia envolve o reexame ... , pago em caráter permanente, integra o cálculo de horas extras. A OJ 259/SBDI-1, por sua vez, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153000-95.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... GMALB/rhs/mal/Ab/jn RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. Nos termos da ... aos autos dá subsídio seguro para o cálculo de horas extras do período contratual. Assim ... 6. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. USO DO APARELHO CELULAR. Conforme entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79-20.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos ... 1. HORAS DE SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 224, § 2º, DA ... e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." Óbice do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-413000-38.2009.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. Não há como aferir a pretendida ofensa ... HORAS DE SOBREAVISO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. O cancelamento do item II da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1991-97.2010.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do ... USO DO APARELHO CELULAR. HORAS DE SOBREAVISO. A teor do item II da Súmula 428 do TST, ... nº 1.127/2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-899100-61.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... DE REFLEXOS DE VERBAS DEFERIDAS EM JUÍZO (HORAS EXTRAS) ... A reclamada efetuou o pagamento das ... HORAS DE SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR ... O uso de aparelho ... salarial, repercutindo, portanto, no cálculo das demais verbas salariais ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060-89.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ... 7. HORAS DE SOBREAVISO. Decisão em harmonia com a Súmula 428, II, do ...
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Acórdão Nº 0302577-53.2015.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DA VERBA "ESTÍMULO OPERACIONAL - ADICIONAL NOTURNO", "ESTÍMULO OPERACIONAL – HORAS EXTRAS" E, QUANDO FOR O "ESTÍMULO OPERACIONAL – SOBREAVISO"NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA LEI COMPLEMENTAR 610/2013 E PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES...
... os reflexos da estmulo operacional - sobreaviso - no clculo da gratificao natalina, frias e ... - ADICIONAL NOTURNO", "ESTMULO OPERACIONAL HORAS EXTRAS" E, QUANDO FOR O "ESTMULO OPERACIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1275561/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEEE PRESCRIÇÃO. FGTS. PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. Constatada contrariedade à Súmula nº 206 desta Corte uniformizadora, resta demonstrado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal a que alude o artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA CEEE PRESCRIÇÃO. FGTS. PARCELAS RECONHECIDAS...
... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE ... o adicional de periculosidade integra o cálculo das horas extras. Recurso de revista não ... PAGAMENTO DAS HORAS DE SOBREAVISO PRESTADAS FORA DA JORNADA NORMAL DA RECLAMADA. A ... -
Acordão nº 0118800-31.2007.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Marzo de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CÁLCULO INCLUSIVE SOBRE AS HORAS DE SOBREAVISO. DESCABIMENTO. SENTENÇA EXEQUENDA QUE, NA FUNDAMENTAÇÃO, INVOCA A SÚMULA Nº 132, II, DO EG. TST. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO “TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL”. NÃO INCLUSÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DAS HORAS DE SOBREAVISO. Se a sentença exequenda expressamente invoca a Súmula nº 132,
... ção em quatro aspectos: 1) abatimento das horas extras pagas; 2) horas de sobreaviso em feriados; ... ão do adicional noturno na base de cálculo das horas de sobreaviso; 4) inclusão das horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2482-58.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. HORAS -IN ITINERE-. 5. SOBREAVISO. PRONTIDÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Quanto a esses temas, o recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que...
... INTERVALO INTRAJORNADA. 4. HORAS ... "IN ITINERE". 5. SOBREAVISO. PRONTIDÃO ... 6. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-705500-87.2004.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE BIP. A utilização do bip ... esclarecimentos sobre critério de cálculo de parcela que já havia sido deferida. Não é, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58700-73.2001.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA N.º 241 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. SÚMULA N.º 191 DO TRIBUNAL ... HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60100-57.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre prescrição, total ou parcial, incidindo como óbice ao conhecimento do recurso a Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. MÓDULO SEMANAL DE 40 HORAS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 431 do TST, segundo a qual se aplica o divisor 200...
... Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. MÓDULO SEMANAL DE 40 HORAS ... a qual se aplica o divisor 200 para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a ... HORAS DE SOBREAVISO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Em relação a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-818-50.2011.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando a v. decisão aprecia a matéria invocada, entregando plenamente a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLE DE JORNADA - REGISTRO DE PONTO POR...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - CONTROLE DE JORNADA - ... habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão ... SOBREAVISO ... - USO CONSTANTE DE CELULAR PARA ATENDIMENTO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1190028/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA HORAS DE SOBREAVISO. A controvérsia envolve o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS E NO ADICIONAL NOTURNO. O entendimento regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Com efeito, a Súmula
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA ... HORAS DE SOBREAVISO. A controvérsia envolve o reexame ... , pago em caráter permanente, integra o cálculo de horas extras. A OJ 259/SBDI-1, por sua vez, ... -
Acordão nº 00658.002/98-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2000
DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade tem natureza salarial, compondo a base de cálculo de horas extras e de sobreaviso.
... condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e de sobreaviso pela integração do ... periculosidade deve compor a base para o cálculo das demais parcelas salariais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-187000-41.2008.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO E DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O quadro fático delimitado demonstra que o reclamante foi inicialmente contratado pelo Banco, tendo, no dia seguinte à rescisão do contrato de trabalho, passado a prestar serviços ao Banco por meio da empresa de informática, IBM Brasil, executando as mesmas tarefas, no mesmo ambiente
... como extraordinárias as sétimas e oitavas horas trabalhadas. Recurso de revista não conhecido ... HORAS DE SOBREAVISO. REGIME DE ESCALA. No caso, havia escala de ... prestadas foram computadas no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão ... -
Acórdão Nº 0303899-02.2019.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
... PRETENSO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO DURANTE O PERODO DE SOBREAVISO. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. INSURGNCIA DA PARTE ...
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Acordão nº 00813-2006-016-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Octubre de 2009
HORAS EXTRAS. DA JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Inexistindo lei ou disposição normativa em sentido diverso, é de seis horas a jornada diária para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo devidas como extras as excedentes. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O exercício de funções idênticas, nas condições previstas no art. 461 da CLT, enseja o pagamento de mesmos...
... seguintes tópicos: equiparação salarial, horas extras, adicional noturno com relação a ... sobreaviso", feriados, integração das diárias, participaç\xC3" ... o pedido de reforma quanto à base de cálculo. O recurso, no aspecto, não atende o requisito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121500-53.2004.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... GMDMC/Esr/cb/mm RECURSO DE REVISTA ... 1. HORAS DE SOBREAVISO. Decisão do Regional em ... de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será 180 para os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129500-79.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS" EXTRAS. LIMITE. O salário constitui parcela peri\xC3" ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT ... HORAS DE SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. Considerando a mesma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18386/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PARCELA PAGA MENSALMENTE A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Demonstrada divergência jurisprudencial específica, apta a ensejar o Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. HORAS EXTRAS - USO DO BIP - SOBREAVISO Acórdão regional...
... DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS ... PA R CELA PAGA MENSALMENTE A ... HORAS EXTRAS - USO DO BIP - SOBREAVISO ... Acórdão regional conforme à Orientação ... -
Acordão nº 00202.551/98-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2002
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária não se presume; só decorre da lei ou da vontade das partes (art. 896 do Código Civil), hipótese não configurada. HORAS DE SOBREAVISO. Deve ser observado o critério da média física das horas de sobreaviso para o cálculo de suas repercussões, para que se assegure ao empregado a regra da intangibilidade dos salários.
... Sustenta indevidas as diferenças de horas de sobreaviso e conseqüentes integrações, ... A base de cálculo dos repousos compulsórios está definida no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1089-21.2010.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESCONTOS A TÍTULO DE -ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO- E PARCELA -A DEDUZIR- - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 296, 333 e 337, I, -a-/TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o...
... - BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLE DE JORNADA - USO DO ISTEMA URL (CAIXA POSTAL). HORAS DE SOBREAVISO" - USO DE APARELHO CELULAR - PAGAMENTO PELOS PLANT\xC3" ...