horas sobreaviso cálculo
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... V – o banco de horas; e ... VI – a suspensão da exigibilidade dos ... ção ou regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ... 28. O valor do BEm terá como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1647-29.2010.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. PROVIMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A potencial ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS....
... Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE ... -se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a ... 5. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. Estando a decisão regional em consonância com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-511-78.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... HORAS EXTRAS. CÁLCULO. EMPREGADO SUJEITO À JORNADA DE ... HORAS DE SOBREAVISO. SÚMULA N.º 428 DESTA CORTE. De acordo com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81-35.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia em relação aos temas sobreaviso, divisor de horas extras, adicional de transferência, ajuda-alimentação e minutos que antecedem e sucedem a jornada foram debatidas pelo Tribunal Regional, o qual demonstrou os fundamentos formadores da sua convicção,...
... controvérsia em relação aos temas sobreaviso, divisor de horas extras, adicional de ... tratam do divisor a ser aplicado para o cálculo das horas extras. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-653-85.2010.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do item IV da Súmula 331 do TST, -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por...
... Recurso de revista não conhecido. 7. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Factível o controle de ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ... 10. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. USO DO APARELHO CELULAR. A Súmula 428 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1034000-26.2005.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... HORAS EXTRAS (contrariedade às Súmulas nº 199 e 294, ... HORAS DE SOBREAVISO (divergência jurisprudencial). Não se conhece ... e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." (Súmula nº 437, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195-02.2010.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPENSAÇÃO OU DE PAGAMENTO. A delimitação regional deu-se no sentido de que, apesar de os ACTs juntados aos autos preverem a possibilidade de compensação de jornada mediante folga, não há nos autos qualquer documento comprobatório da efetiva compensação de tais horas, bem como do dia em que teriam...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ... HORAS DE SOBREAVISO APÓS AS 23H00. ESCALA DE PLANTÕES. PAGAMENTO ... a adoção do divisor 220 para o cálculo das horas extraordinárias ao empregado submetido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000585-82.2014.5.02.0254) 27-09-2017
... INTERVALO INTRAJORNADA ... SOBREAVISO. DIVISOR APLICÁVEL PARA O CÁLCULO DE HORAS ...
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Acórdãos nº AIRR-266300/2008-0076-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 3. HORAS EXTRAS ... cálculo das horas extraordinárias em ... 6. SOBREAVISO. A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1832900-91.2009.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/mc JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR-HORA DE 200 ... A ... 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. Res. 177/2012, DEJT ... DIFERENÇAS DE HORAS DE SOBREAVISO A SEREM QUITADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-672-12.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ALTERAÇÃO POSTERIOR. Havendo a prestação de -auxílio-alimentação- com natureza salarial desde o início do contrato de trabalho, direito amparado pelo artigo 458 da CLT, a prescrição a ser aplicada é a parcial, uma vez que a alteração posterior não atinge ao empregado que já vinha recebendo a verba -auxílio-alimentação-,...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE QUARENTA HORAS ... a adoção do divisor 220 para o cálculo das horas extraordinárias ao empregado submetido ... HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. REGIME DE ESCALA. A v. decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1083-43.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT. Este c. Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que nem a adesão do empregador ao PAT, nem a edição de norma coletiva têm o condão de alterar a natureza jurídica do auxílio alimentação pago aos empregados com natureza salarial, por força do contrato de trabalho....
... HORAS DE SOBREAVISO APÓS AS 23H. CARACTERIZAÇÃO ... a adoção do divisor 220 para o cálculo das horas extraordinárias ao empregado submetido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-723-47.2010.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Conforme o TRT, havia previsão de adoção do regime de compensação semanal e por banco de horas simultaneamente, mas ambos nunca foram efetivamente observados. Quanto ao primeiro, havia prestação habitual de horas extras e labor em diversos sábados, com apenas algumas folgas nesses dias. Quanto ao segundo, as horas trabalhadas...
... RECLAMADA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Conforme o ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ... HORAS DE SOBREAVISO ... 1. A tese do TRT é de que, não obstante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1250-13.2012.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGIME DE SOBREAVISO - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS O estado de prontidão, assim como o de sobreaviso, como no caso dos autos, não se confunde com o trabalho suplementar. Enquanto este se caracteriza pela realização de trabalho por parte do empregado, aquele se distingue pela simples disponibilidade, inexistindo, a...
... DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGIME DE SOBREAVISO ... - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - HORAS ... HORAS EXTRAS ... - CÁLCULO - DIVISOR 200 ... Nos termos da Súmula nº 431 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-317400-05.2006.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. APURAÇÃO DO SALÁRIO HORA. DIVISOR 200. REFLEXOS. Sendo certo que as parcelas -repouso semanal remunerado - horas extras- (RSR trabalhado), -sobreaviso-, -hora noturna reduzida- e -adicional noturno- são calculadas com base no salário hora, determinando-se a utilização do divisor 200, em substituição ao divisor 220 utilizado pela reclamada, devidas são as diferenças...
... as parcelas "repouso semanal remunerado - horas extras" (RSR trabalhado), "sobreaviso", "hora ... 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. Não merece conhecimento o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10100-62.2008.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. MINUTOS RESIDUAIS. Não há falar em contrariedade à Súmula 338, I, do TST, pois, no caso dos autos, o Regional consignou que a reclamada apresentou os cartões de ponto do trabalhador. Observe-se que, nessa hipótese, efetivamente incumbia ao reclamante comprovar a existência dos minutos residuais, por ser fato constitutivo de seu...
... 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade ... 2. HORAS DE SOBREAVISO. REFLEXOS. No que concerne aos ... -
Acordão nº 0077400-51.1999.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Agosto de 2011
... a reforma da decisão no tocante às horas" de sobreaviso, correção monetária e atualizaç\xC3" ... de horas de sobreaviso consideradas no cálculo homologado encontra-se acima das efetivamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-62.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e reformou a sentença, para "excluir da condenação as diferenças de horas extras, de sobreaviso e reflexos, decorrentes da adoção do divisor 200". Entendeu que "não há como considerar o sábado dia de descanso semanal remunerado, uma vez que a ré, por mera...
... HORAS EXTRAS. DIVISOR. I. O Tribunal Regional deu ... sobreaviso e reflexos, decorrentes da adoção do divisor ... , há que se aplicar o divisor 200 no cálculo do salário-hora, inclusive para efeito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127200-86.2009.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E ... Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. O recurso de revista se ... 4. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO ... 4.1. Revelados os fundamentos de fato e de ...
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Acórdão Nº 0301740-41.2018.8.24.0002 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... demanda na qual se discute a cobrança de horas extras.Com relação ao mérito, deve a sentença ... MOTORISTA. HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE SOBREAVISO E SEUS RESPECTIVOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL ... MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. MÉRITO. HORAS EXTRAS. ALEGADA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA HORAS DE SOBREAVISO. A controvérsia envolve o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS E NO ADICIONAL NOTURNO. O entendimento regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Com efeito, a Súmula
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA ... HORAS DE SOBREAVISO. A controvérsia envolve o reexame ... , pago em caráter permanente, integra o cálculo de horas extras. A OJ 259/SBDI-1, por sua vez, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA HORAS DE SOBREAVISO. A controvérsia envolve o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS E NO ADICIONAL NOTURNO. O entendimento regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Com efeito, a Súmula
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA ... HORAS DE SOBREAVISO. A controvérsia envolve o reexame ... , pago em caráter permanente, integra o cálculo de horas extras. A OJ 259/SBDI-1, por sua vez, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA HORAS DE SOBREAVISO. A controvérsia envolve o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS E NO ADICIONAL NOTURNO. O entendimento regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Com efeito, a Súmula
... /mg AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA HORAS DE SOBREAVISO. A controvérsia envolve o reexame ... , pago em caráter permanente, integra o cálculo de horas extras. A OJ 259/SBDI-1, por sua vez, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153000-95.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... GMALB/rhs/mal/Ab/jn RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. Nos termos da ... aos autos dá subsídio seguro para o cálculo de horas extras do período contratual. Assim ... 6. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. USO DO APARELHO CELULAR. Conforme entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79-20.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos ... 1. HORAS DE SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 224, § 2º, DA ... e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." Óbice do art ...