horas sobreaviso cálculo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1367/1998-731-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2008
... horas de sobreaviso dos eletricitários são calculadas ... se falar em sua integração na base de cálculo das horas de sobreaviso. Embargos de Declaração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15051/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Recurso de Revista não conhecido, vez que inservíveis ao cotejo os arestos colacionados. Incidência do Enunciado 296 do TST. 2 - DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS FÉRIAS. Recurso não conhecido, vez que inaplicável à espécie o entendimento do Enunciado 191 do...
... ÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Recurso de Revista não ... NO CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO. A pretensão aviada no apelo encontra obstáculo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1731-22.2010.5.03.0018) 18-04-2018
... CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO. ARTIGO 896, § 2º, DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1462700/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. LEI Nº 7.369/1985. O adicional ... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O artigo 896 da CLT estabelece as ... Recurso de revista não conhecido. SOBREAVISO. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14627/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. LEI Nº 7.369/1985. O adicional ... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O artigo 896 da CLT estabelece as ... SOBREAVISO. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7888/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Abril de 2003
INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO Acórdão regional conforme ao Enunciado nº 264/TST e à Orientação Jurisprudencial nº 259/SBDI-1. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DE HORAS DE SOBREAVISO Acórdão regional contrário à Orientação Jurisprudencial nº 174/SBDI-1: Adicional de periculosidade. Horas de sobreaviso. Indevido. Durante
... ÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOS I DADE NO CÁLCULO DE HORAS ... EXTRAS E AD I CIONAL NOTURNO ... Adicional de periculosidade. Horas de sobreaviso. Indevido. D u rante as horas de sobreaviso, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11362-47.2017.5.18.0011)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE...
... 1.5. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO SOBREAVISO NO RSR. I ... A ... com habitualidade repercutem no cálculo do ... repouso semanal remunerado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34343/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Noviembre de 2003
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. I PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausência dos vícios suscitados. Violações não configuradas. II - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. A decisão do Regional está em consonância com a Súmula nº 264 da Corte, à medida que a Turma, diversamente do afirmado pela Embargante, nã
... ÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. A ... decisão do Regional está em ... Corte, a qual se refere à base de cálculo do adicional de periculosidade, enquanto que a ... DE PERICULOSIDADE NAS HORAS DE SOBREAVISO ... Violações não configuradas ... IV - ... -
Acórdão Nº 0001300-92.2014.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCLUSÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMATÓRIA. Caso em que a Orientação Jurisprudencial nº 21 da SEEx não é aplicável, tendo em vista que são as promoções deferidas que devem integrar a base de cálculo das horas extras e das horas de sobreaviso deferidas em outra reclamatória, e não ao contrário. Provimento negado.
... deferidas que devem integrar a base de cálculo das horas extras e das horas de sobreaviso ... -
Acórdão Nº 0001247-12.2010.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. Situação em que se determina a retificação dos cálculos apresentados pelo perito quanto aos reflexos das diferenças de promoções nas horas extras 50% e 100% e horas de sobreaviso, devendo ser observada como base de cálculo as diferença apuradas a título de salário, avanços e complemento salarial. Agravo de petição interposto pelo exequente a que
... reflexos das diferenças de promoções nas horas extras 50% e 100% e horas de sobreaviso, devendo ser observada como base de cálculo as diferença apuradas a título de salário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11716/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM HORAS DE SOBREAVISO - O adicional de periculosidade possui natureza salarial e destina-se a remunerar o trabalho exercido em condições de risco. Entretanto, o referido adicional não incide no cálculo da apuração das horas de sobreaviso, tendo em vista que o § 2º do art. 244 da CLT afirma textualmente que as horas de sobreaviso, para todos os efeitos,...
... ÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM HORAS DE SOBREAVISO - O ... adicional de periculosidade ... , o referido adicional não incide no cálculo da apuração das horas de sobreaviso, tendo em ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-53941-50.2009.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1656-10.2012.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 220 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 431 DO TST. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado submetido à jornada de 40 horas semanais tem direito à utilização do divisor 200 para o cálculo do salário-hora. Decisão em consonância com a Súmula n.º 431 do TST. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRs....
... GMMAC/r4/lpd/eo/h RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 220 ... à utilização do divisor 200 para o cálculo do salário-hora. Decisão em consonância com a ... REGIME DE SOBREAVISO. SÚMULA N.º 428, II, DO TST. Partindo-se da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6265/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2001
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO - HORAS DE SOBREAVISO. O fato de o empregado, durante as horas de sobreaviso, permanecer em sua residência, afastado da área de risco, já é suficiente a afastar o direito à integração do adicional de periculosidade no seu cálculo. Ademais, o próprio artigo 244, §2º, da CLT estabelece que as horas de sobreaviso devem ser calculadas na proporção de 1/3 (um...
... DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO - HORAS DE SOBREAVISO. O fato de o empregado, durante as ... ão do adicional de periculosidade no seu cálculo. Ademais, o próprio artigo 244, §2º, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1301333/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E SOBREAVISO. Recurso de Revista não conhecido, ante a ausência de demonstração de divergên-cia jurisprudencial específica, por se tratar de decisão regional que, no tocante à integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras, harmoniza-se com o Enunciado 264 do TST (CLT, art. 896, §
... RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ... ADICIONAL E PERICULOSIDADE E SOBREAVISO ... Recurso de Revista não conhecido, ante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-327900/1999-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Mayo de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Ante divergência entre a v. decisão regional e o Enunciado 146 dessa Corte Superior, manda-se processar o recurso de revista, nos termos da alínea a do artigo 896 consolidado. Agravo a que se dá provimento.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. DOMINGOS E ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Mayo de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Ante divergência entre a v. decisão regional e o Enunciado 146 dessa Corte Superior, manda-se processar o recurso de revista, nos termos da alínea a do artigo 896 consolidado. Agravo a que se dá provimento.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. DOMINGOS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3279/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Mayo de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Ante divergência entre a v. decisão regional e o Enunciado 146 dessa Corte Superior, manda-se processar o recurso de revista, nos termos da alínea a do artigo 896 consolidado. Agravo a que se dá provimento.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. DOMINGOS E ... -
Acórdão nº 2014/0161649-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REFERENTES À BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE QUESTÃO QUE É REFLEXO DO PEDIDO NA INICIAL. 1. A discussão trazida a debate é a ocorrência de julgamento extra petita pelas...
... REFERENTES À BASE DE CÁLCULO DA HORA ... hora plantão (horas ... pagamento da verba referente ao sobreaviso ... - Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 10141-58.2016.5.03.0083) 13-12-2017
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123800-69.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DA COPEL. 1. HORAS DE SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE ... 4. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123800-69.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DA COPEL. 1. HORAS DE SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE ... 4. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123800-69.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DA COPEL. 1. HORAS DE SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE ... 4. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... da sua denominação ou base de cálculo ... Art. 17. A aplicação das disposições ... ária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na forma disposta em regulamento ... § 5o ... II - Plantão de Sobreaviso aquele em que o servidor titular de cargo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10411-20.2015.5.18.0271)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS DE SOBREAVISO. DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNC
... HORAS DE SOBREAVISO ... DEDUÇÃO DE HORAS ... VALOR DA ... EXECUÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO ...