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EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CORSAN. REFLEXOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Situação em que na petição inicial não é discutida a base de cálculo das parcelas férias, gratificações natalinas, horas extras, hora de sobreaviso e adicional noturno, mas tão somente o reconhecimento ao direito à promoção e o consequente pagamento de diferenças salariais, o que foi deferido no título executivo, e assim...

PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional decisão de Turma do TST que, considerando a inaplicabilidade do artigo 244 da CLT ante a hipótese debatida, não examina o pleito de horas de sobreaviso em face da base de cálculo consignada no referido dispositivo legal. Embargos não conhecidos. .

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS E SOBREAVISO. A decisão regional mostra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte, traduzido na Orientação Jurisprudencial nº 267 da SBDI-1, no sentido de que o adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras. Destarte, não obstante o entendimento da OJ nº 174, SDI-1/TST, o Recurso não

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO. A Seção de Dissídios Individuais desta Corte consagrou entendimento no sentido de que é incabível a integração do adicional de periculosidade nas horas de sobreaviso, porquanto o empregado não se encontra em condições de risco (Orientação Jurisprudencial nº 174). Incidência do óbice contido no Enunciado nº

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE PRONTIDÃO E SOBREAVISO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Durante as horas de sobreaviso e prontidão, inexiste exposição a risco. A previsão da parcela em norma coletiva não altera tal conclusão, sendo aplicável a Súmula 132, II, do TST [" II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEGRAÇÃO. MEDIA FÍSICA. HORAS DE SOBREAVISO. Tendo sido calculadas as diferenças de férias com 1/3 e gratificações natalinas pela integração da media física das horas de sobreaviso, não merece reforma o cálculo homologado, pois de acordo com o título executivo judicial. Agravo de petição interposto pela sucessão exequente a que se nega provimento.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORSAN. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. Considerando que os avanços trienais integram a base de cálculo das horas extras, do adicional noturno e do sobreaviso, a majoração dos avanços pela consideração das diferenças salariais deferidas enseja a majoração de horas extras, adicional noturno e do sobreaviso. Orientação Jurisprudencial nº 21 da SEEx. Sentença...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO. A tese esposada na Súmula nº 132, II, desta Corte, que incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 174 da SBDI-1, é no sentido de que o adicional de periculosidade não integra o cálculo das horas de sobreaviso. Obsta o conhecimento do recurso de revista os termos do artigo 896, § 4º, da CLT e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a Súmula de nº 191 do TST (-O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Ante divergência entre a v. decisão regional e o Enunciado 146 dessa Corte Superior, manda-se processar o recurso de revista, nos termos da alínea a do artigo 896 consolidado. Agravo a que se dá provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS. CEMIG. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1 - A controvérsia dos autos reside em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO 1. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEIS E DE TEXTOS CONSTITUCIONAIS NÃO DEMONSTRADA O egr. Regional ao apreciar a alegação de coisa julgada no tocante às horas extras e de sobreaviso (base...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. quadro de carreira. existência. 2. horas extras e sobreaviso. diferenças de base de cálculo. 3. justiça gratuita. 4. juros e correção monetária. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA INTEGRALIDADE NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 897-A DA CLT. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Retornados os autos à Turma do TST, em face do provimento conferido ao recurso de embargos, não se afigura omisso acórdão turmário que não aprecia o pedido relativo à base de cálculo das horas de sobreaviso se do comando exarado pela SBDI1 não consta expressa determinação nesse sentido. 2. Afronta ao artigo 897-A da CLT não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O Recorrente não recorreu ordinariamente da sentença e nos Embargos Declaratórios não pediu pronunciamento do Regional a respeito da assistência judiciária gratuita. Impossível para o Regional se manifestar sobre o tema. HORAS DE SOBREAVISO - DIFERENÇAS EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. 1. Ao juízo de admissibilidade originário compete o exame dos pressupostos inerentes à revista, inclusive os de natureza intrínseca. Fundado o recurso em violação literal de lei, não invade a competência do c. TST a análise sobre a ocorrência do evento. 2. No processo de execução, o cabimento da revista é restrito à

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE RECURSO DA CO-RECLAMADA - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Em se tratando de condenação solidária e existindo recurso de revista de ambas as reclamadas, o fato de o apelo de uma delas não ter sido conhecido e o outro, sim, excluindo-se da condenação a integração do adicional de periculosidade do cálculo das horas de sobreaviso, por óbvio, que a co-re

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional decidiu a lide à luz das regras que dispõem sobre os limites à alterabilidade do contrato de trabalho. Ademais, no que se refere às promoções por antiguidade, ajurisprudência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. ABONO DESEMPENHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA....

DIFERENÇAS DE INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS, NOTURNAS E DE SOBREAVISO. A questão versa sobre cálculo de horas extras e não de adicional de periculosidade, razão pela qual não se afigura pertinente à espécie o Enunciado nº 191/TST. A hipótese é de aplicação do Enunciado nº 294/TST, pelo qual a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal,...