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EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MATÉRIA PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O reconhecimento da prescrição quinquenal, instrumento destinado a proporcionar necessária segurança jurídica aos jurisdicionados e indispensável à pacificação social, não está associado à regulamentação do art. 7º da Constituição Federal, restando descabido negar eficácia a dispositivo constitucional de eficácia...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à concessão de "steps", a arguição de nulidade é genérica. A alegação de negativa de prestação jurisdicional exige a indicação, de forma expressa, das teses e matérias sobre as quais houve omissão de enfrentamento por...

1. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras. Inteligência do Enunciado 264/TST e da Orientação Jurisprudencial 267/SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE...

PROC. Nº TST-RR-450.150/98.9 INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. A integração do adicional de periculosidade se dá apenas sobre o cálculo das horas extras e não sobre as horas de sobreaviso. Recurso de Revista parcialmente provido. \

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DA MÉDIA FÍSICA DAS HORAS EXTRAS E SOBREAVISO PARA O CÁLCULO DE DIFERENÇAS DE REPOUSO, FERIADOS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. A discussão é cerebrina, como aponta o v. acórdão regional, já que a adoção do critério da média de valores ou da média física para a repercussão das horas extras e de sobreaviso não gera variação...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E INTERVALARES. Fixada a base de cálculo na decisão exequenda com indicação expressa às horas de sobreaviso pagas, não ofende o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 21 da SEEx a desconsideração de majorações reconhecidas, pois, na liquidação, não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS PARA ESCLARECER PONTOS DO ACÓRDÃO. Embargos de Declaração acolhidos, em parte, para esclarecer o acórdão quanto ao não-conhecimento da Revista acerca da integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras e das horas de sobreaviso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -ESCLARECIMENTOS. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos quanto à não-incidência do adicional de periculosidade sobre a base de cálculo das horas de sobreaviso. Embargos de declaração acolhidos.

INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O adicional de periculosidade deve incidir no cálculo das horas extras, tendo em vista que se trata de parcela nitidamente salarial, além do que, no caso da atividade em horário extraordinário, mantêm-se inalteradas as condições de risco a que se expõe o trabalhador. Sendo assim é perfeitamente aplicável à hipótese o Enunciado

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CORSAN. REFLEXOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Situação em que na petição inicial não é discutida a base de cálculo das parcelas férias, gratificações natalinas, horas extras, hora de sobreaviso e adicional noturno, mas tão somente o reconhecimento ao direito à promoção e o consequente pagamento de diferenças salariais e reflexos diretos, o que foi deferido no título executivo,

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO. INOCORRÊNCIA. Consoante entendimento firmado na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista, interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Nesse...

1 HORAS DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 174 da SBDI-1 desta Corte, é no sentido de considerar-se que, durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, não sendo, portanto, devidas diferenças a tal título pela repercussão do...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. EQUIVALÊNCIA DE ATIVIDADES COM OS ELETRICITÁRIOS. I. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamantes e condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de periculosidade. Entendeu que, embora os Autores não pertençam à categoria dos eletricitários, é aplicável a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HORAS DE SOBREAVISO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS PERICIAIS . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso...

fls.1 PROC. Nº TST-RR-371.783/97.1 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1. O adicional de periculosidade constitui parcela de natureza nitidamente salarial, destinada a remunerar o trabalho prestado em condições de risco acentuado. Logo, compõe a remuneração do empregado para todos os fins, inclusive no que tange ao cálculo das horas suplementares.

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1. O adicional de periculosidade constitui parcela de natureza nitidamente salarial, destinada a remunerar o trabalho prestado em condições de risco acentuado. Logo, compõe a remuneração do empregado para todos os fins, inclusive no que tange ao cálculo das horas suplementares. 2. Quanto às horas de sobreaviso,...

fls.1 PROC. Nº TST-RR-371.783/97.1 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1. O adicional de periculosidade constitui parcela de natureza nitidamente salarial, destinada a remunerar o trabalho prestado em condições de risco acentuado. Logo, compõe a remuneração do empregado para todos os fins, inclusive no que tange ao cálculo das horas suplementares.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As matérias referentes às diferenças de horas extras e horas de sobreaviso foram apreciadas pelo Tribunal Regional, razão pela qual o fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais apontados como violados. Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOBREAVISO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. Não cabe recurso de revista nas seguintes hipóteses: a) base de cálculo das horas extras - não restou observado o pressuposto recursal do prequestio- namento da matéria constitucional (Enunciado nº 297/TST), e o Regional invocou a norma do artigo 457 da CLT (Enun

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CORSAN. REFLEXOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Situação em que na petição inicial não é discutida a base de cálculo das parcelas férias, gratificações natalinas, horas extras, hora de sobreaviso e adicional noturno, mas tão somente o reconhecimento ao direito à promoção e o consequente pagamento de diferenças salariais, o que foi deferido no título executivo, e assim...

HORAS DE SOBREAVISO BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 174 DO TST. Considerando-se que o recurso de revista tem por escopo uniformizar a interpretação da legislação federal trabalhista, o seu conhecimento deve ser obstado, quando a decisão recorrida se encontra em conformidade com a iterativa jurisprudência desta Corte (art. 896, § 4º, do TST). Inviável,...

EMENTA HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. HORAS DE SOBREAVISO. 1. O sobreaviso é salário condição, pago quando (se e somente se) o empregado não está em trabalho efetivo. Logo, a remuneração das horas extras (pagas pelo trabalho efetivo) não deve ser maior em razão de uma parcela que apenas se recebe quando não se está em trabalho efetivo. Aplicação analógica da Súmula n.º 132, II, do TST. 2. A...