icms diferido
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Acórdão Nº 5000161-60.2002.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... , de dispositivo que permita a exigência de estorno do crédito do ICMS, no caso de recolhimento diferido do referido imposto, condenando o ente ...
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Decisão Monocrática Nº 0800899-65.2022.8.12.0007 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/05/2023
... hipótese de cobrança do ICMS diferido, na forma do art. 12, da Lei Estadual n.º ... 1.810/97, afastar ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000927-74.2011.8.19.0066 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Embargante impugna a cobrança de crédito tributário de ICMS e multa, além de FECP, decorrentes da lavratura do Auto de Infração, em razão do não recolhimento do imposto incidente em aquisições interestaduais de energia elétrica destinado à industrialização ou à comercialização de aço e seus subprodutos. Preliminar de impugnação dos honorários...
... ICMS e multa, além de FECP, decorrentes da lavratura ... do Auto de ... crédito equivalente, o ICMS diferido ou suspenso será exigido por ocasião da saída, in verbis: ... “Art ... -
Acórdão Nº 0042142-39.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-05-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DE INDÚSTRIA DE LATICÍNIO AOS CRÉDITOS DE ICMS RESULTANTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS PELO PRODUTOR RURAL DE QUEM ADQUIRE LEITE IN NATURA, EM CUJA OPERAÇÃO HÁ O DIFERIMENTO DE ICMS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 6,53% PARA OS CREDITAMENTOS PRETÉRITOS E FUTUROS. PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃOAPELAÇ
... Apelação cível n. 0042142-39.2010.8.02.0001 ... ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... 3ª Câmara Cível ... industriais, promovendo o pagamento do ICMS diferido destas operações com o ... correspondente abatimento do crédito ora ... -
LEI - LEI 12044
... ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de ... Política ... o Estado de Mato Grosso a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas ... hipóteses que especifica”; ... XXVIII - Convênio ... ICMS ...
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Decisão Monocrática Nº 0801013-38.2021.8.12.0007 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 13/12/2022
... pelo impetrante para, ressalvada a hipótese de cobrança do ICMS diferido, na ... forma do art. 12 da Lei Estadual n.º 1.810/97, afastar a ...
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Decisão Monocrática nº 51055428820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESACOLHIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. MERO DESLOCAMENTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 166/STJ, DO TEMA 259/STJ E DO TEMA 1099/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... Do dever de recolhimento do ICMS diferido" e de estorno dos créditos pelas entradas. Não havendo hipótese de incid\xC3" ... -
Acórdão nº 1044542-82.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-05-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA – CONTRIBUIÇÕES AO FETHAB E AO FABOV – facultativo –INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO – DESPROVIMENTO.Ausente qualquer circunstância válida, a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido.
... -82.2020.8.11.0041Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Obrigação de Fazer / Não ... de Corte) são destinados aos contribuintes que fazem uso do ICMS diferido, conforme estabelece a Lei 7.263/2000 (que criou o Fundo de Transporte e ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... Parte Ativa: AUTOR: ... “Art. 286. É diferido o lançamento do ICMS: XXXIII - nas sucessivas saídas internas de energia ...
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Acordão Nº 202300748163 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 13/12/2023
... ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA IMPETRANTE COM MONTADORA À QUAL ... pela sociedade referida no caput deste artigo.§ 1º O imposto diferido nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo será pago ...
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Decisões Monocráticas nº 4834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicações - ICMS; II - concessão de crédito presumido de até 100% (cem por cento) do ... operações de saída, não sendo exigido o pagamento do imposto diferido, nem permitido o aproveitamento de qualquer crédito relativo às ...
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Acórdãos nº 0024617-34.2007.8.26.0566 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... se realmente houve a falta de pagamento de ICMS. Assim, “a priori”, perfeitamente cabível a nulidade ... “hortifrutigrangeiros” e produtos com ICMS diferido (cervejas, refrigerantes, agua mineral). O documento ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0138157-47.2020.8.19.0001 (Cível), 27-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer (desoneração do FOT - Fundo Orçamentário Temporário) Sentença de improcedência. Manutenção. Constitucionalidade da Lei 7.128/2016 reconhecida na Representação de Inconstitucionalidade nº 0063240- 02.2016.8.19.0000 pelo Órgão Especial do TJRJ. Figura tributária criada pela Lei nº 7.428/2016 e mantida pela Lei nº 8.645/2019, que não configura a criação de...
... do incentivo/benefício fiscal relativo ao ICMS (tributo existente), o ... qual era reduzido em 10% e, em contrapartida, ... recolher o ICMS diferido, com prazo certo e sob as condições estipuladas na ... APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0005049-89.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-02-2024
... RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOR ... RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ... diferimento do ICMS, quais sejam: ... Art. 113. É diferido o pagamento do ICMS nas operações com as seguintes ... mercadorias: ...
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Decisão Monocrática Nº 0128095-57.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-04-2023
... paga erroneamente a título de ICMS, mediante Documento de Arrecadação ... Estadual vinculado a receita ... inidôneo para o recolhimento de ICMS diferido nas importações de matériaprima. Assim, não há que se falar em ...
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Acórdão Nº 0046782-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... autuadas pelo aproveitamento indevido de créditos de ICMS decorrentes de operações de ... entradas, cujo estorno proporcional ... ão judicial), ficando responsável pelo recolhimento do ICMS diferido nas ... operações anteriores, na proporção das saídas não ...
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SECRETARIAS - 321RESOLUÇÃO Nº 108 2022ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 097 2021ALTERAÇÃO DO PARÁG ÚNICO DE ART 6º B
... RCR, em que o contribuinte beneficiário se comprometa a recolher o ICMS ... diferido de suas aquisições de matérias primas e insumos caso ...
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LEI Nº 17.810, DE 9 DE JUNHO DE 2022. Institui benefício continuado para familiares dos falecidos, vítimas das chuvas ocorridas no Estado de Pernambuco nos últimos dias de maio de 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído benefício continuado mediante concessão de auxílio...
... dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do ... recolhimento do imposto na ...
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Decisão da Presidência nº 545555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2009
... ÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS ... SÚMULA 279 DO SUPREMO ... /95 Subtração do valor das saídas nas operações com o ICMS diferido Inteligência do art. 158, IV, da CF/88 Constituição e Lei ...
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Acórdão nº 1.0479.09.172544-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA.- "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula nº 393, STJ).- Havendo necessidade de dilação probatória, descabe a via da exceção de pré-executivida
... Assevera que o crdito objeto da execuo decorreria de ICMS incidente sobre operao de transferncia de mercadorias entre ... Unidade da Federao, a Mococa deveria recolher o ICMS que estava diferido, da operao anterior envolvendo a remessa do produtor rural para a ... -
Acórdão Nº 5063116-45.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... de discusso de Lei em tese, mas sim, demonstrar que a incidncia do ICMS na base de clculo do prprio ICMS efetivamente indevida, motivo pelo qual, ... de recentes precedentes desta Corte, o contraditrio instaurado, diferido, com a apresentao das contrarrazes pela Fazenda Pblica, suprem a ausncia ...
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Acórdão Nº 0003536-19.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS ... FISCAIS DE ICMS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO, POR ... DISTRIBUIDORA DE ... diferido ou suspenso, cuja matéria foi decidida na ADI n. 4.171/DF ... A ...
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Acórdão nº 9303-006.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2018
... NO-CUMULATIVO. BASE DE CLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. ICMS DIFERIDO.No integram a base de clculo do PIS/Pasep e da COFINS ...
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Acórdãos nº 1022319-58.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... Juiz de Direito : Dr. Kenichi Koyama TRIBUTÁRIO. ICMS. Restaurantes. Diferimento nas operações com pescado. É ... -tributária que os obrigue ao recolhimento do ICMS diferido nas operações internas que envolvam pescados, já que os ...