identidade física do juiz no processo penal
-
Acórdão nº 0110264-23.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... Nasicmento : Homicídio Qualificado EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO ... ÃO DE PRONÚNCIA DEVERIA SER PROLATADA PELO JUIZ" QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO N\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE. O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL NÃO É ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... ósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz", liminarmente, poderá autorizar a adjudicação \xC3" ... , que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... II - o documento de identidade; ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... á apresentar documento hábil da sua identidade, do qual se fará, no assento, expressa menção ... a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : SERGIO LUIZ PORTELLA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a ... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050514-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0050514-85.2019.8.19.0001 Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA. Apelado: GUSTAVO JOSE MOREIRA DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade do instrumento de procuração, por ausência de descrição
... : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MONICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... ência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ... - número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; ... #Incluído ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ... ou companheiro- documento de identidade e certidão de casamento com averbação da ...
-
Julgamento 0000045-60.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-05-2013
... ÍPI O D A IDENTIDAD E FÍSIC A D O JUIZ ... INCIDÊNCI A N A JUSTIÇ A MILITA R D A ... çã o probatóri a decidir á o processo ... Nã o obstante , s e at é mesm o a ... e físic a d o jui z n o process o penal , mai s acertad a é a ressalv a regulad a ... do jui z natura l e da identidad e física do juiz , qu e s ó poderiam se r afastado s ... Processo Penal o princípio da identidade física do Juiz? 9 9 ... SUPERIO R TRIBUNA ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ço de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os ... exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do ... III – identidade total ou parcial do quadro societário; e ... § 3º As disposições de natureza penal ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... e) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade ... f) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - ... não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
-
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... IV - preservação da intimidade e da identidade; ... V - prevenção à revitimização no ... compreender os aspectos de recuperação física e psicológica da vítima ... Art. 7º A Lei nº ... DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS ... Art. 8º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a ... duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... III- a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários; ...
-
Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERROGATÓRIO ... Processo" Penal pela Lei 11.719/2008, não \xC2" ...
-
Acórdão nº HC 184838 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE FÉRIAS E QUE JÁ ... 1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado m no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... Será garantida a confidencialidade da identidade dos usuários dos canais eletrônicos de que ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... § 3º O juiz, requerida a homologação, determinará à ... de Atividade Econômica da Pessoa Física; ... II – a pessoa jurídica de direito ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, ... com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha ... de eventual vítima com a sua integridade física preservada ... § 1º Em qualquer caso, a ... V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser ...
-
Acórdão nº HC 208363 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA ... a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de ...
-
Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... 1. Conceito ... O Juiz não pode exercer, ilimitadamente, a sua ... partir da inserção do princípio da identidade física do Juiz no processo penal, o ...
-
Acórdão nº HC 185859 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JUIZ SENTENCIANTE DIVERSO DO ... 132 do Código de Processo" Civil ... 3. Verificado que foi prolatada senten\xC3"ça penal condenatória por juiz diverso do que presidiu ...
-
Interrogatório do réu
... identidade no curso do interrogatório. 2.8 – Retratação ... O processo penal moderno finca suas raízes no princípio do ... (identidade), competindo ainda ao juiz, consoante ressai da disposição alojada no art ... , por questões de absoluta necessidade física" e geográfica, deve ser repartido entre todos os \xC3" ...
-
Acórdão nº HC 206465 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO SIMPLES. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DIVERSO DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO. RINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS ... a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de ...
-
Acórdão nº HC 133407 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE" FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, § 2º, DO CPP. APLICA\xC3" ... PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO ... ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei nº 11.719, de 20 de junho ...
-
Acórdão nº 2009/0065685-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE" FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, § 2º, DO CPP. APLICA\xC3" ... PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO ... ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei nº 11.719, de 20 de junho ...