Identificação criminal
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Acórdão nº 2011/0208436-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GLUMBLETON DAUNT - ... inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da ...
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Acórdão Nº 1000246-09.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-03-2022
... Rio Branco ... : Pena Privativa de Liberdade ... HABEAS CORPUS. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL ... INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DA NECESSIDADE ... DE APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA ... INADEQUADA ... 1. Cumpre ...
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Acórdão nº 1.0024.10.035185-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - AUTOR DO FATO DESPROVIDO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO REALIZADA - INDICIAMENTO DE PESSOA ESTRANHA AOS FATOS - AUTOR DA ÇÃO - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A VIDA E DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA - CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR - DANOS DECORRENTES DA FALHA DA ADMINISTRAÇ
... DELITO - AUTOR DO FATO DESPROVIDO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO REALIZADA - INDICIAMENTO DE PESSOA ... -
Acórdão Nº 0804304-51.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-09-2018
HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO BASEADA NO ART. 313, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE NÃO IDENTIFICADO CIVILMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA IDENTIDADE CIVIL OU DA REALIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA NOTICIAM QUE NÃO FORAM ANEXADAS PROVAS DA IDENTIDADE DOHABEAS
... PACIENTE ... NÃO IDENTIFICADO CIVILMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA DA IDENTIDADE CIVIL OU DA REALIZAÇÃO DA ... IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA ... NOTICIAM QUE NÃO FORAM ANEXADAS PROVAS DA IDENTIDADE DO ... PACIENTE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA ... -
DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... e) identificação humana civil e criminal; e ... f) emissão de documentos de viagem; ... II ...
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Acórdão Nº 0000562-26.2020.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-05-2022
... POSTERIOR ... PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL QUE RECONHECEU SUA ... ILEGITIMIDADE. ERRO EM RELAÇÃO À PESSOA ... ERRO DO APARATO JUDICIÁRIO ... FALHA NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO AUTOR DO CRIME. EXIGÊNCIA DE ... IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL ...
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Lei 12.654/12
... Na hipótese do inciso IV do art. 3o, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção ...
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Acórdão Nº 5025057-23.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 02-06-2022
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INVESTIGAÇÃO PELA PRÁTICA DE FURTO TENTADO ARQUIVADA PELO JUÍZO. NOTÍCIA DE EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO INDICIADO. PESSOA CONTUMAZ NA PRÁTICA ILÍCITA QUE SE UTILIZA DA IDENTIDADE DE IRMÃO. PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO JUÍZO PARA CORRETA IDENTIFICAÇÃO E CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA E DOS SISTEMAS POLICIAIS. SITUAÇÃO SANADA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE "SALVO-CONDU
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029129120194050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0802912-91.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JONAS GOMES DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. USO DE IDENTIDADE DIVERSA QUANDO DO INDICIAMENTO CRIMINAL. MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE TERCEIRO, TITULAR...
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Acórdão nº 1013053-66.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PRISÃO INDEVIDA – ERRO DE IDENTIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DOS AGENTES ESTATAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DANO MORAL CONFIGURADO – CONDUTA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA...
... CIVIL DO ESTADO – PRISÃO INDEVIDA – ERRO DE IDENTIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DOS AGENTES ESTATAIS – ... que falhou no seu dever de proceder com a correta identificação criminal do verdadeiro transgressor ... 3. Não há dúvidas de que ... -
Acordao Nº 95804 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUTORIA DELITIVA. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL FALHA. 1) Demonstrado nos autos a falha na identificação criminal, cabível o trancamento da ação penal, em face da ausência de justa causa, por não ser o paciente o autor do delito que lhe foi imputado. 2) Nesse caso, desnecessário aguardar a conclusão da instrução
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Acordao Nº 95804 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUTORIA DELITIVA. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL FALHA. 1) Demonstrado nos autos a falha na identificação criminal, cabível o trancamento da ação penal, em face da ausência de justa causa, por não ser o paciente o autor do delito que lhe foi imputado. 2) Nesse caso, desnecessário aguardar a conclusão da instrução
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Acordao Nº 95804 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUTORIA DELITIVA. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL FALHA. 1) Demonstrado nos autos a falha na identificação criminal, cabível o trancamento da ação penal, em face da ausência de justa causa, por não ser o paciente o autor do delito que lhe foi imputado. 2) Nesse caso, desnecessário aguardar a conclusão da instrução
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Acordao Nº 95804 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUTORIA DELITIVA. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL FALHA. 1) Demonstrado nos autos a falha na identificação criminal, cabível o trancamento da ação penal, em face da ausência de justa causa, por não ser o paciente o autor do delito que lhe foi imputado. 2) Nesse caso, desnecessário aguardar a conclusão da instrução
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Acordao Nº 95804 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUTORIA DELITIVA. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL FALHA. 1) Demonstrado nos autos a falha na identificação criminal, cabível o trancamento da ação penal, em face da ausência de justa causa, por não ser o paciente o autor do delito que lhe foi imputado. 2) Nesse caso, desnecessário aguardar a conclusão da instrução
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Acórdão nº 1.0431.14.003351-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE ACUSADO À PRÁTICA DE CRIME - CONDENAÇÃO CRIMINAL - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - CONSECTÁRIOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos...
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Acórdão nº 1.0431.14.003351-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE ACUSADO À PRÁTICA DE CRIME - CONDENAÇÃO CRIMINAL - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - CONSECTÁRIOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos...
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Acordao Nº 161578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. REPOSNABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO. NÃO REALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SEGREGAÇÃO POR 80 (OITENTA) DIAS. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Trata-se de prisão ilegal, visto que a pessoa segregada não possui qualquer relação com a ação penal que ensejou o decreto prisional;
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Acordao Nº 161578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. REPOSNABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO. NÃO REALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SEGREGAÇÃO POR 80 (OITENTA) DIAS. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Trata-se de prisão ilegal, visto que a pessoa segregada não possui qualquer relação com a ação penal que ensejou o decreto prisional;
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Acordao Nº 161578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. REPOSNABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO. NÃO REALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SEGREGAÇÃO POR 80 (OITENTA) DIAS. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Trata-se de prisão ilegal, visto que a pessoa segregada não possui qualquer relação com a ação penal que ensejou o decreto prisional;
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Acordao Nº 161578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. REPOSNABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO. NÃO REALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SEGREGAÇÃO POR 80 (OITENTA) DIAS. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Trata-se de prisão ilegal, visto que a pessoa segregada não possui qualquer relação com a ação penal que ensejou o decreto prisional;
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Acordao Nº 161578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. REPOSNABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO. NÃO REALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SEGREGAÇÃO POR 80 (OITENTA) DIAS. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Trata-se de prisão ilegal, visto que a pessoa segregada não possui qualquer relação com a ação penal que ensejou o decreto prisional;
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Acordao N° 1322628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Revisão criminal. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Erro na identificação criminal do verdadeiro autor do delito. Prova pré-constituída. Requerente e autor do crime - pessoas distintas. Retificação. Procedência. 1. A revisão criminal é ação autônoma de impugnação, vinculada à hipótese de cabimento eleita dentre aquelas restritas elencadas no art. 621 do cpp. 2. Havendo prova de
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL 0740790-18.2020.8.07.0000 ... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM ... JULGADO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO VERDADEIRO AUTOR DO ... DELITO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ... -
Acórdão nº 2012/0077892-5 de T5 - QUINTA TURMA
... criminal que ... continuidade do monitoramento para identificação dos ...
- Acórdão Nº 0300613-28.2019.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-04-2022