Igualdade Perante aLei
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Diário Oficial del 28-05-2022 - Poder Legislativo
...uma federação registrada perante o TSE (ver. quadro). Com isso, na prática, ...de ações contra a vontade delas. Alei estadual também mira a imposição de. ...impedimento de falar e votar em igualdade de. condições com os homens. Proíbe, ainda, ...