Igualdade Perante aLei
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Acórdão nº 1.0000.13.019066-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... do Ministério Público interposto perante a 2ª Turma Recursal da Capital, determinando o ... Alei deve ser, portanto, taxativa". (GRECO, Rogério ... desenvolvimento da personalidade ou a igualdade e restringindo ao mínimo a liberdade" (GARCÍA ...
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Acordao N° 1614892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Crimes de tortura e de estupro de vulnerável. Âmbito da violência doméstica e familiar. Continuidade delitiva. Pleito de absolvição/desclassificação. Não acolhimento. Palavra das vítimas em consonância com as demais provas dos autos. Pleito de redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Inviabilidade. Crime de estupro de vulnerável. Utilização da causa de aumento...
... nº 0708509-64.2020.8.07.0014, em curso perante o Juizado Especial Criminal e do Juizado ... de ... praticada pelo Agravante ... 3. ALei n.º 13.718, de 24 de setembro 2018, entre outras ... pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer ... -
Modalidades de Propaganda
... seu fim é criar uma imagem que divulgue perante o eleitor o nome de futuro candidato, colocando-o ... Partidos, quebrando o postulado da igualdade, a que adiante me refiro ... Por exemplo, ... de atividade parlamentar que "( ... ) alei expressamente permite sua veiculação à conta ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... assumiu um papel importantíssimo perante a sociedade na ... busca pela cura e melhoria da ... garantir o direito à amamentação e ao alei- ... tamento materno: ... I- a criação de ... nas creches é também um estímulo à igualdade ...
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Acordao N° 1613449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2022
Processo administrativo disciplinar. Aplicação de pena de demissão. Recurso. Servidor do tribunal de justiça do distrito federal. Cessão ao superior tribunal de justiça. Cargo em comissão. Coordenador do setor de infraestrutora. Função de gestor. Participação na elaboração de edital de pregão eletrônico. Inserção de previsão de garantia do objeto contratado. Restrição do caráter competitivo do...
... ajuizara, perante a Justiça Federal, a ação de segurança nº ... , da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade ... administrativa, ... Em síntese, as sanções por infrações àLei de Improbidade Administrativa (LIA) são as que ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... E, em respeito ao princípio da igualdade entre os filhos, que sabe-se não ser absoluto, ... infringentes e de declaração, este, perante o Juízo a quo ... Frise-se que, da análise ... Alei" processual exige que a reconvenção seja conexa \xC3" ...
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Acordao N° 1245518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação declaratória com obrigação de fazer c/c cobrança. Lei distrital nº 5. 008/2012. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Reajuste da remuneração escalonado. Ausência de implementação da última parcela. Crise financeira do ente público. Despesas não acobertadas na lei...
... proventos no fundamento da isonomia (igualdade), mas sim na ... estrita legalidade, pelo que ... Técnico Administrativa (GATA) ... 3. ALei nº 5.008/2012 é constitucional, mas carece de ... perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal ... -
Acordao N° 1252800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação declaratória com obrigação de fazer c/c cobrança. Lei distrital nº 5. 008/2012. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Reajuste da remuneração escalonado. Ausência de implementação da última parcela. Crise financeira do ente público. Despesas não acobertadas na lei...
... (igualdade), mas sim na estrita legalidade, pelo que não ... Técnico Administrativa (GATA) ... 3. ALei nº 5.008/2012 é constitucional, mas carece de ... perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal ... -
Acordao N° 1231170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado pelo emprego de faca no interior de ônibus. Decisão de recebimento da denúncia. Cognição sumária. Nulidade processual inexistente. Inconstitucionalidade do artigo do art. 4º da lei nº 13. 654/2018. Precedente do conselho especial. Arma apreendida. Necessidade de perícia. Semiliberdade. Aplicação de medida...
... incidentalmente, perante o Conselho Especial deste egrégio Tribunal de ... ALei 13.654/2018 modificou a normatização referente ... IGUALDADE - ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO - ... -
Acordao N° 1252796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação declaratória com obrigação de fazer c/c cobrança. Lei distrital nº 5. 008/2012. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Reajuste da remuneração escalonado. Ausência de implementação da última parcela. Crise financeira do ente público. Despesas não acobertadas na lei...
... proventos no fundamento da isonomia (igualdade), mas sim na ... estrita legalidade, pelo que ... Técnico Administrativa (GATA) ... 3. ALei nº 5.008/2012 é constitucional, mas carece de ... perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal ... -
Acordao N° 1426825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Constitucional. Tributário. Dispensa do exame do agravo interno. Diferencial de alíquota de icms (difal). Imprescindibilidade de lei complementar. Tema de repercussão geral nº 1093. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a exigibilidade do difal de icms após
... publicada a decisão recorrida ... 2. ALei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não ... não ofende a isonomia, pois esta se dá perante a lei ... e não contra legem. Não há como ... constitucional, ofensa à igualdade. A criança não tem interesse em lista de ... -
Acordao N° 1605036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Plano de saúde. Rol de medicamentos e procedimentos. Ans. Possibilidade de fornecimento de medicamento destinado ao tratamento de neoplasia. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar o dever de fornecimento, pelo plano de saúde, de medicamentos destinados ao...
... publicada a decisão recorrida ... 2. ALei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não ... não ofende a isonomia, pois esta se dá perante a lei e ... não contra legem. Não há como ... ofensa à igualdade. A criança não tem interesse em lista de ... -
Acordao N° 1245516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação declaratória com obrigação de fazer c/c cobrança. Lei distrital nº 5. 008/2012. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Reajuste da remuneração escalonado. Ausência de implementação da última parcela. Crise financeira do ente público. Despesas não acobertadas na lei...
... fundamento da isonomia (igualdade), mas sim na estrita legalidade, pelo que não ... Técnico Administrativa (GATA) ... 3. ALei nº 5.008/2012 é constitucional, mas carece de ... perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001218-60.2011.5.07.0001), 2011-09-15
... marcado peto dogma da igualdade formal. Com isso, passou a atender aos ideais ... a faculdade de agir pessoalmente perante a Justiça do ... Trabalho ou ser assistido pelo ... feita na forma da lei específica, que é aLei ... 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim ...
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Acordao N° 1245517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação declaratória com obrigação de fazer c/c cobrança. Lei distrital nº 5. 008/2012. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Reajuste da remuneração escalonado. Ausência de implementação da última parcela. Crise financeira do ente público. Despesas não acobertadas na lei...
... (igualdade), mas sim na estrita legalidade, pelo que não ... Técnico Administrativa (GATA) ... 3. ALei nº 5.008/2012 é constitucional, mas carece de ... perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal ... -
Algumas razões doutrinárias para se discordar da recente (e da também da antiga) jurisprudência do supremo tribunal federal desfavorável à competência da justiça do trabalho em matéria de trabalho prestado a ente de direito público
... Éque, insistimos, o direito não se reduz àlei ( ... ). Quando o juiz diz o direito, já não diz ... ser citados: o inciso XXXIV consagra a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo ... Portanto, s. m.j., comprovado está que, perante o próprio texto constitucional, não são ...
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A preservação da empresa como pressuposto para desconstituição da penhora em execução fiscal contra o falido
... ção dos seus créditos, habilitando-os perante o juízo da falência. Diante da possível ... igualdade de condições entre os diversos credores - ... Júnior e Pi-tombo (coords.), Comentários àLei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei ...