Igualdade Perante aLei
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Decisão monocrática Nº 0800306-60.2022.8.10.0114 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-04-2023
... , bem estar coletivo como fim nico, igualdade como elemento intrnseco). Um vasto campo se abriu ... este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimao do ... da jurisdio, nos seguintes termos: alei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ...
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Decisão monocrática Nº 0801722-63.2022.8.10.0114 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
... , bem estar coletivo como fim nico, igualdade como elemento intrnseco). Um vasto campo se abriu ... este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimao do ... da jurisdio, nos seguintes termos: alei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ...
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Quebra do Sigilo Bancário por Autoridade Administrativa
... "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ... do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ... Parágrafo único. Alei complementar de que trata o inciso III, d, ...
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Processo judicial
... pedido de habilitação do crédito perante a Receita Federal do Brasil; depois, então, ... Essa lógica e essa igualdade de interpretação para ambas as partes é o que ... título extrajudicial, põe-se aplicável àLei 6.830/1980. Não sou dos que diriam que lei geral ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... ópia do agravo de instrumento interposto perante o E. Tribunal de Justiça da Bahia, conforme se ... De acordo com aLei estadual nº 7.014/1996, que institui o ICMS no ... cálculo, tendo por base critérios de igualdade. Deste modo, analisando o caso em apreço, ...
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Decisão monocrática Nº 0801610-09.2023.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-08-2023
... , bem estar coletivo como fim nico, igualdade como elemento intrnseco). Um vasto campo se abriu ... este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimao do ... ,no foiassinado a rogo,conforme determina alei. A simples aposio da impresso digital no equivale ...
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Seabra - Vara cível
... 5º: ... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ... do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ...
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Acordao N° 1423096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Precatório. Relativização dos efeitos da coisa julgada. Indexador. Ipca-e. Recursos repetitivos. Tema nº 905. Recurso extraordinário nº 870. 947-se. Repercussão geral. Recurso conhecido e provido. 1. A presente hipótese trata da aplicação do ipca-e como indexador da correção monetária de crédito a ser satisfeito por meio da expediçã
... Federal – SINDIRETA/DF, a qual tramitou perante o juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do ... publicada a decisão recorrida ... 2. ALei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não ... constitucional, ofensa à igualdade. A criança não tem interesse em lista de ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019066-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... do Ministério Público interposto perante a 2ª Turma Recursal da Capital, determinando o ... Alei deve ser, portanto, taxativa". (GRECO, Rogério ... desenvolvimento da personalidade ou a igualdade e restringindo ao mínimo a liberdade" (GARCÍA ...
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Acórdão nº 1.0000.13.019066-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... do Ministério Público interposto perante a 2ª Turma Recursal da Capital, determinando o ... Alei deve ser, portanto, taxativa". (GRECO, Rogério ... desenvolvimento da personalidade ou a igualdade e restringindo ao mínimo a liberdade" (GARCÍA ...
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Acórdão nº 1.0000.13.019066-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... do Ministério Público interposto perante a 2ª Turma Recursal da Capital, determinando o ... Alei deve ser, portanto, taxativa". (GRECO, Rogério ... desenvolvimento da personalidade ou a igualdade e restringindo ao mínimo a liberdade" (GARCÍA ...