Igualdade Perante aLei
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Acordao N° 1248832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelações cíveis. Constitucional e administrativo. Ação declaratória com obrigação de fazer c/c cobrança. Lei distrital nº 5. 008/2012. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Reajuste da remuneração escalonado. Ausência de implementação da última parcela. Crise financeira do ente público. Despesas não acobertadas na...
... proventos sob o fundamento da isonomia (igualdade), mas sim na ... estrita legalidade, ao passo em ... Técnico Administrativa (GATA) ... 3. ALei nº 5.008/2012 é constitucional, mas carece de ... perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal ... -
Acordao N° 1430110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Administrativo e constitucional. Dispensa do exame do agravo interno. Enunciado nº 473 da súmula do excelso supremo tribunal federal. Tema nº 485 afetado à sistemática da repercussão geral. Questão em desarmonia com o texto da constituição e com a legislação pertinente. Intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Na presente...
... publicada a decisão recorrida ... 2. ALei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não ... não ofende a isonomia, pois esta se dá perante a lei ... e não contra legem. Não há como ... constitucional, ofensa à igualdade. A criança não tem interesse em lista de ... -
Acordao N° 1329659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021
Constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis distritais nº 5. 730/2016, 5. 841/2017 e 6. 532/2020. Revogação expressa de uma da normas impugnadas. Perda superveniente de interesse. Imóveis públicos do distrito federal. Cessão de uso. Inexigibilidade de licitação. Vício formal. Afronta aos artigos 14, 17, § 1º, 19, caput, 26, 48, 49 e 51, § 3º, da lei orgânica....
... assegurando ‘a igualdade de condições de todos os concorrentes’ ... PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O TRIBUNAL DE ... o exame da pretensão com relação àLei nº 5.841/17em ... razão da perda superveniente ... -
Mesa de debates (II) - Planejamento tributário
... a validade do negócio realizado perante" o Fisco ... Assim, cada vez mais as discuss\xC3" ... como a capacidade contributiva, a igualdade e a solidariedade para solucionar os casos ... consequência. Alei" tributária é imperativa? Claro que a lei tribut\xC3" ...
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Câmara Municipal de Epitaciolândia
... º - A instalação do Distrito se fará perante o juiz de Direito da ... Comarca, na sede do ... VI- Decretos Legislativos ... Art. 56-ALei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante ... de licitação publica que assegure igualdade de condições a todos os ... concorrentes,com ...
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nº 2004.51.01.014679-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5 de Agosto de 2008
... ç, diversidade, solidariedade, igualdade. Cada um separado já uma revoluç. Basta pensar ... "Art. 5º. Todos sãiguais perante a lei, sem distinç de qualquer natureza, ... 7. Àlei interna, adjuntam-se as inús convençs ...
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Acordao N° 1269567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Administrativo e constitucional. Remessa necessária. Ação de improbidade administrativa. Apuração dos fatos na esfera penal. Absolvição por falta de provas. Prejudicialidade externa. Inocorrência. Emergência fabricada. Dispensa de licitação indevida. Dano ao erário in re ipsa. Apuração do prejuízo à administração. Desnecessidade. Fixação de indenização proporcional à gravidade do fato....
... formal, b) publicidade de seus atos, c) igualdade" entre os licitantes, d) sigilo na ... apresentaç\xC3" ... 8. Alei de improbidade administrativa, juntamente com a ... autos que, desde o ano de 2011, tramitava perante o Detran/DF um procedimento ... de licitação ... -
Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... ão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º ... liberdade, segurança, desenvolvimento, igualdade e justiça, o Tribunal Supremo ...
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Acordao N° 1352252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível - adminstrativo - ação civil pública por ato de improbidade administrativa - nulidade de contratos - dispensa de licitação - emergência fabricada - dolo - prejuízo ao erário. 1. Nos termos da jurisprudência do stj, os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição podem determinar as provas que lhes aprouverem para firmar seu juízo de livre convicção motivada. 2. Há nulidade no...
... tramitou perante a Secretaria de Estado de Planejamento e ... princípios da imparcialidade e da igualdade"; ... 2.2 – Exiguidade do prazo para apresentaç\xC3" ... ( ... ) ... 7. ALei nº 8.429/92 não exige a prova do prejuízo ao ... -
Aplicabilidade da Lei Brasileira de Arbitragem - Lei 9.307/96
Este artigo tem por finalidade primordial relacionar a crise do Poder Judiciário brasileiro com a evolução histórica e desenvolvimento deste importante meio alternativo de solução de conflitos. Considerando a amplitude e complexidade do modelo jurídico "arbitragem", procura-se contribuir para o entendimento da função a ser exercida e o motivo pelo qual a arbitragem doméstica é menos utilizada em...
... oligárquicas, porquanto os direitos de igualdade perante a lei e o direito de falar nos debates da ... ALei n 1350, de 14.09.1866, no entanto, revogou ... -
Decisão monocrática Nº 0800222-25.2023.8.10.0114 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-11-2023
... , bem estar coletivo como fim nico, igualdade como elemento intrnseco). Um vasto campo se abriu ... este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimao do ... da jurisdio, nos seguintes termos: alei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ...
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Decisão monocrática Nº 0802362-66.2022.8.10.0114 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-11-2023
... , bem estar coletivo como fim nico, igualdade como elemento intrnseco). Um vasto campo se abriu ... este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimao do ... da jurisdio, nos seguintes termos: alei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ...