Igualdade Perante aLei
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... públicos federais possam atuar em igualdade de condições com os grandes bancos privados ... 138-145 e Modesto Carvalhosa, Comentários àLei de Sociedades Anônimas, vol. 4, t. I, cit., pp ... de economia mista e as empresas estatais perante ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... podem pagar, aplicando o princípio da igualdade. Ou seja, deve-se tratar os iguais de forma igual ... dos autos para autuação e tramitação perante uma das Varas da Justiça Federal na Bahia, em ... as partes é de natureza especial e que aLei nº 705/1993, que estabelece os critérios para ...