Ilação
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-29662/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. Incabível recurso de revista fundado em violação literal de lei ou em divergência jurisprudencial em causa trabalhista submetida ao rito sumaríssimo. Ilação, a contrario sensu, do que estatui o art. 896, § 6º, da CLT. 2. Agravo de instrumento não provido.
... Ilação, a contrario sensu, do que estatui o art. 896, § 6º, da CLT ... 2. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3656600-96.2002.5.06.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Septiembre de 2010
... ilação decorre do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial n.º 82 desta Subseção, que prevê que -a data de saída a ser anotada na CTPS deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Conforme ilação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-262-59.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. I - Extrai-se da Instrução Normativa nº 20/2002, editada com a finalidade de regular os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, a ilação de ser impostergável à regularidade do preparo que o recolhimento das...
... a finalidade de regular os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, a ilação de ser impostergável à regularidade do preparo que o recolhimento das custas seja efetuado obrigatoriamente no Documento de Arrecadação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-73200/1996-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO - MOMENTO DA ARGÜIÇÃO - O artigo 162 do Código Civil permite que a prescrição seja alegada em qualquer instância. A ilação que dele se extrai nesta corte é a de que a prescrição pode ser argüida em grau de recurso, desde que seja na instância ordinária (Enunciado nº 153/TST). Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
... - O artigo 162 do Código Civil permite que a prescrição seja alegada em qualquer instância. A ilação que dele se extrai nesta corte é a de que a prescrição pode ser argüida em grau de recurso, desde que seja na instância ordinária (Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-732/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO - MOMENTO DA ARGÜIÇÃO - O artigo 162 do Código Civil permite que a prescrição seja alegada em qualquer instância. A ilação que dele se extrai nesta corte é a de que a prescrição pode ser argüida em grau de recurso, desde que seja na instância ordinária (Enunciado nº 153/TST). Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
... PRESCRIÇÃO - MOMENTO DA ARGÜIÇÃO - O artigo 162 do Código Civil permite que a prescrição seja alegada em qualquer instância. A ilação que dele se extrai nesta corte é a de que a prescrição pode ser argüida em grau de recurso, desde que seja na instância ordinária (Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5973/1994-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Mayo de 2000
PRESCRIÇÃO - Momento DA ARGÜIÇÃO. O artigo 162 do Código Civil permite que a prescrição seja alegada em qualquer instância. A ilação que dele se extrai nesta corte é a de que a prescrição pode ser argüida em grau de recurso, desde que seja na instância ordinária (Enunciado nº 153/TST). Revista parcialmente conhecida e provida.
... PRESCRIÇÃO - MOMENTO DA ARGÜIÇÃO. O artigo 162 do Código Civil permite que a prescrição seja alegada em qualquer instância. A ilação que dele se extrai nesta corte é a de que a prescrição pode ser argüida em grau de recurso, desde que seja na instância ordinária (Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-9/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Febrero de 2001
O simples fato de as partes não chegarem a um consenso, não leva à ilação de que as tratativas negociais prévias não foram tentadas, e tal frustração constitui pressuposto para o ajuizamento de dissídio coletivo (Constituição Fe- deral, art. 114, § 1º).
A C Ó R D Ã O ... O simples fato de as partes não chegarem a um consenso, não leva à ilação de que as tratativas negociais prévias não foram tentadas, e tal frustração constitui pressuposto para o ajuizamento de dissídio coletivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-5505400-64.2001.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... Tal ilação, por óbvio, apenas se constata quando houver regramento próprio no sentido de conferir expressa e indubitavelmente a competência material a outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56500-58.2008.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... II - Não se segue daí que a previsão infraconstitucional as tenha equiparado aos bancos, sendo forçosa, ao contrário, a ilação de elas se distinguirem das casas bancárias, visto que se qualificam como sociedades de pessoas, submetidas à lei específica, que lhes define a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56700-05.2007.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... no STF de o artigo 8º, inciso III, da Constituição ter contemplado autêntica hipótese de substituição processual, impõe-se a ilação de esta não se achar mais circunscrita aos casos previstos na CLT, abrangendo doravante os interesses individuais homogêneos, os difusos e os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3031500/2007-0013-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Em sendo a jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, no entanto, a ilação que se extrai é a aplicação do divisor 200, como corolário lógico da redução de jornada, não se admitindo conclusão diversa, nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56300-16.2007.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO C. TST. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO E. STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não houve no v. acórdão regional qualquer ilação a respeito de inconstitucionalidade de dispositivo de lei capaz de implicar contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do e. STF. Além disso, a exposição de fundamentação...
... STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não houve no v. acórdão regional qualquer ilação a respeito de inconstitucionalidade de dispositivo de lei capaz de implicar contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do e. STF. Além disso, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-279400/2004-0001-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
... Tal ilação atrai a incidência da Súmula n.º 326 deste Tribunal Superior. Prescrito, portanto, o núcleo do direito perseguido na presente ação, porquanto ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ressente-se a minuta do agravo interposto do requisito do art. 524, inciso II, do CPC, na medida em que o agravante não impugnou os fundamentos adotados pela decisão denegatória do seu recurso de revista. Logo, o recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte por injustificável inobservância do contido no inciso II...
... 524 do CPC, da qual se extrai até mesmo a ilação de o agravante ter-se conformado com os fundamentos da decisão impugnada. Além disso, infere-se que a questão, tal como analisada no decisum ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ressente-se a minuta do agravo interposto do requisito do art. 524, inciso II, do CPC, visto que o agravante, a despeito da transcrição do conteúdo do despacho agravado, não impugnou os fundamentos adotados pela decisão denegatória do seu recurso de revista. Logo, o recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte, por injustificável inobservância do contido no inciso...
... 524 do CPC, da qual se extrai até mesmo a ilação de o agravante ter-se conformado com os fundamentos da decisão impugnada, a qual, por isso mesmo, deve ser mantida integralmente. Agravo a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A minuta do agravo interposto ressente-se do requisito do art. 524, inciso II, do CPC, visto que a agravante não impugnou os fundamentos adotados pela decisão denegatória do seu recurso de revista. Logo, da injustificável inobservância do contido no inciso II do art. 524 do CPC, extrai-se a ilação de a agravante ter-se conformado com os fundamentos da decisão impugnada, a...
... Logo, da injustificável inobservância do contido no inciso II do art. 524 do CPC, extrai-se a ilação de a agravante ter-se conformado com os fundamentos da decisão impugnada, a qual por isso mesmo deve ser mantida integralmente. Agravo a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Carece a minuta do agravo interposto do requisito do art. 524, inciso II, do CPC, visto que a agravante não impugnou os fundamentos adotados pela decisão denegatória do seu recurso de revista. Logo, da injustificável inobservância do contido no inciso II do art. 524 do CPC, extrai-se a ilação de a agravante ter-se conformado com os fundamentos da decisão impugnada, a qual,...
... Logo, da injustificável inobservância do contido no inciso II do art. 524 do CPC, extrai-se a ilação de a agravante ter-se conformado com os fundamentos da decisão impugnada, a qual, por isso mesmo, deve ser mantida integralmente. Agravo a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3839/2005-026-12.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS EFETIVAMENTE CUMPRIDAS. SÁBADOS NÃO TRABALHADOS. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, para a qual deve ser utilizado o divisor 220, a fim de obter o valor do salário-hora, conforme a previsão contida no artigo 64 da
... Em sendo a jornada de trabalho semanal efetivamente cumprida de 40 (quarenta) horas, não havendo trabalho aos sábados, a ilação que se extrai é a aplicação do divisor 200, como corolário lógico da redução de jornada. Mesmo que, por liberalidade da empresa, os empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1193/1995-043-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ressente-se a minuta do agravo interposto do requisito do art. 524, inciso II, do CPC, visto que o agravante, a despeito da transcrição do conteúdo do despacho agravado, não impugnou os fundamentos adotados pela decisão denegatória do seu recurso de revista. Logo, o recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte, por injustificável inobservância do contido no inciso...
... 524 do CPC, da qual se extrai até mesmo a ilação de o agravante ter-se conformado com os fundamentos da decisão impugnada, a qual, por isso mesmo, deve ser mantida integralmente. Agravo a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS EFETIVAMENTE CUMPRIDAS. SÁBADOS NÃO TRABALHADOS. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, para a qual deve ser utilizado o divisor 220, a fim de obter o valor do salário-hora, conforme a previsão contida no artigo 64 da
... Em sendo a jornada de trabalho semanal efetivamente cumprida de 40 (quarenta) horas, não havendo trabalho aos sábados, a ilação que se extrai é a aplicação do divisor 200, como corolário lógico da redução de jornada. Mesmo que, por liberalidade da empresa, os empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A minuta do agravo interposto ressente-se do requisito do art. 524, inciso II, do CPC, visto que o agravante, a despeito da transcrição do conteúdo do despacho agravado, não impugnou os fundamentos adotados pela decisão denegatória do seu recurso de revista. Logo, extrai-se a ilação de o agravante ter se conformado com os fundamentos da decisão impugnada, a qual por isso...
... Logo, extrai-se a ilação de o agravante ter se conformado com os fundamentos da decisão impugnada, a qual por isso mesmo deve ser mantida integralmente. Agravo a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO CONTRA EMPRESA. A ilação que se extrai do artigo 114, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, é a de que é a Justiça do Trabalho competente para apreciar as demandas envolvendo cobrança de contribuições assistenciais previstas em Convençã
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO CONTRA EMPRESA. A ilação que se extrai do artigo 114, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, é a de que é a Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ressente-se a minuta do agravo interposto do requisito do art. 524, inciso II, do CPC, visto que o agravante, a despeito da transcrição do conteúdo do despacho agravado, não impugnou os fundamentos adotados pela decisão denegatória do seu recurso de revista. Logo, o recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte, por injustificável inobservância do contido no inciso...
... 524 do CPC, da qual se extrai até mesmo a ilação de o agravante ter-se conformado com os fundamentos da decisão impugnada, a qual, por isso mesmo, deve ser mantida integralmente. Agravo a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ressente-se a minuta do agravo interposto do requisito do art. 524, inciso II, do CPC, na medida em que o agravante não impugnou os fundamentos adotados pela decisão denegatória do seu recurso de revista. Logo, o recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte por injustificável inobservância do contido no inciso II...
... 524 do CPC, da qual se extrai até mesmo a ilação de o agravante ter-se conformado com os fundamentos da decisão impugnada. Além disso, infere-se que a questão, tal como analisada no decisum ...