Ilação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1271300-87.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... Tal ilação é consentânea com o escopo de uniformização de jurisprudência, fixado pela nova redação do art. 894 da CLT. Recurso de Embargos não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1088/2004-055-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se referiu a `servidor público estadual-, não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida...
... -, não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida norma alberga as duas espécies de servidores públicos. Destarte, o reclamante, contratado sob o regime da CLT, tem direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-108800/2004-0055-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se referiu a 'servidor público estadual', não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida...
... ', não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida norma alberga as duas espécies de servidores públicos. Destarte, o reclamante, contratado sob o regime da CLT, tem direito à ... -
Acórdão Nº 49330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... decisão paradigma é requisito de admissibilidade da reclamação ... constitucional ... III - Dessa forma, fica afastada qualquer ilação no sentido de que ... houve desrespeito ao que foi decidido por este Supremo Tribunal nos ... paradigmas apontados, uma vez que não há identidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313400-77.1998.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. A leitura da petição inicial não autoriza a ilação de que a -equiparação do vencimento- seria um pedido autônomo, mas apenas uma consequência da equiparação relativa à gratificação de função. Recurso de Revista não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46300-26.2003.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Agosto de 2010
... Tal ilação atrai a incidência da Súmula n.º 326 deste Tribunal Superior. Prescrito, portanto, o núcleo do direito perseguido na presente ação, porquanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-48.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que "a prova do dano moral extrai-se por ilação" da perda auditiva, razão pela qual manteve a responsabilização da Reclamada pela reparação dos danos morais. A Reclamada aponta violação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3853600-24.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... acórdão regional que se tratava de uma imposição da reclamada, não sendo possível afastar-se da ilação contida na referida súmula, pois o tempo gasto pela reclamante deve ser considerado à disposição do empregador. Ileso o art. 4º da CLT. Por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124100-79.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Assim, tomando-se como parâmetro o disposto na Súmula nº 110 e no artigo 71, § 4º, da CLT, a ilação" que se extrai é que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho ensejam a recomposição do preju\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69800/2008-0008-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
... Tal ilação, todavia, não decorreu de interpretação da Lei n.º 9.742/97, que, segundo a Turma, não teria sido apontada à violação. Divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-238800-83.2003.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Exegese extraída da Lei nº 5.584/70, norma regente da espécie, leva à ilação de que o legislador não especificou a forma de credenciamento do advogado que presta assistência judiciária em nome da entidade sindical. Nem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6100-72.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade a ser declarada, uma vez que o Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos deduzidos em Juízo. Assim, a simples contrariedade às pretensões da parte, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. Muito embora a jornada contratual
... Assim, qualquer ilação em sentido oposto implicaria o reexame de fatos e provas, procedimento reservado à instância a quo, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952700-23.2006.5.09.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... quanto à pretendida revisão do valor arbitrado, o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 do TST. Acrescento que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168800-54.2004.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE JUIZ REVISOR E POR COMPOSIÇÃO DA TURMA COM JUÍZES SUBSTITUTOS. O artigo 551 do CPC não tem aplicação no recurso ordinário trabalhista, pois não se afigura como fonte subsidiária prevista no artigo 769 da CLT ante a regra própria inserta no artigo 895, § 1º, inciso II, na CLT. Não obstante, a previsão, em...
... representativos dos respectivos empregados, nos têrmos dêste Título-. Os preceitos inseridos nesse dispositivo não permitem a ilação de que a reclamada não possa ser representada pelo Sindicato da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo - SINDUSCON. De ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5016-70.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
... Procedida a análise da matéria, pode-se chegar à ilação de que o aviso prévio especial consistia, na prática, em um mês desse benefício, pago a título de indenização e é esse o parâmetro que deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-22.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Em sendo a jornada de trabalho semanal de 40 horas, no entanto, a ilação que se extrai é a aplicação do divisor 200, como corolário lógico da redução de jornada. Violação de preceito de lei e da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo...
... Tal ilação é reforçada pela circunstância de ter sido cancelada, por este Tribunal Superior, a Súmula n.º 64, mediante a qual era perfilhado entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-40.2004.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... período contratual a que se referia a quitação passada no Termo de Rescisão Contratual a título de horas extras, não se pode extrair a ilação de que os pequenos valores constantes do termo rescisório, como pagamento a esse título, se referissem a todo o período contratual de mais de oito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96700-87.2006.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao se referir a servidor público estadual, não distinguiu, nessa oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados...
... Tal fato conduz à ilação de que a referida norma alberga as duas espécies de servidores públicos. Contudo, tal entendimento não se aplica à sociedade de economia mista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-699-06.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 5. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. A ilação que se faz do art. 62, I, da CLT é a de que o exercício de atividade externa deve ser incompatível com a fixação de horário de trabalho, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177700-30.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 896, "a", da CLT. Recurso de revista não conhecido. 7. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. A ilação que se faz do art. 62, I, da CLT é de que o exercício de atividade externa deve ser incompatível com a fixação de horário de trabalho, ou seja, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-75.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Junio de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF - PROVIMENTO. Constatada violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO -
... , nos termos da lei, e que o contrato coletivo de trabalho de 1995/1996, ao estabelecer piso salarial de 2,5 salários mínimos, permite a ilação de que a observância desse valor mínimo é imposta para o pagamento de aposentadorias e complementação destas, aos empregados aposentados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14405-53.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. PERITO NÃO ESPECIALIZADO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 145 do CPC dispõe que quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito escolhido entre os profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente e que...
... Tal ilação decorre do artigo 485, § 2º, do CPC, que preconiza ser indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126200-06.2007.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 129 DA CARTA POLÍTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PARCELA -SEXTA PARTE-. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS INTEGRANTES DE AUTARQUIA ESTADUAL. (OJT 75 DA SBDI-1 DO TST). Esta Corte tem adotado o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao se referir a servidor público estadual, não distinguiu, nessa oportunidade, os servidores...
... Tal fato conduz à ilação de que a referida norma alberga as duas espécies de servidores públicos, desde que integrem o quadro de pessoal da administração pública direta, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129500-74.2007.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Diante de tal quadro, qualquer ilação a que se chegue ao contrário, dependeria de novo reexame de fatos e provas, procedimento inviável nesta esfera recursal extraordinária (Súmula ...