Ilação

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a decisão regional que, com base na prova oral, constatou a efetiva existência de horas de percurso e manteve a condenação em 15 minutos diários a título de horas in itinere. A análise do tema, no sentido de se aferir se era devido período superior 15 minutos a esse título, implicaria o reexame dos fatos e da...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a decisão regional que, com base na prova oral, constatou a efetiva existência de horas de percurso e manteve a condenação em 15 minutos diários a título de horas in itinere. A análise do tema, no sentido de se aferir se era devido período superior 15 minutos a esse título, implicaria o reexame dos fatos e da...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a decisão regional que, com base na prova oral, constatou a efetiva existência de horas de percurso e manteve a condenação em 15 minutos diários a título de horas in itinere. A análise do tema, no sentido de se aferir se era devido período superior 15 minutos a esse título, implicaria o reexame dos fatos e da...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A Reclamada não indica em quais pontos a decisão carece de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL - HORAS EXTRAS - Aplica-se a prescrição parcial, pois cuida-se de parcela de trato sucessivo e o pagamento de horas extras está assegurado por lei. Incidê

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO - PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO - OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS - INEFICÁCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - Demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO - PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO - OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS - INEFICÁCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - Demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto à nulidade da aplicação da pena de confissão ao Reclamante, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE SEIS HORAS. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o direito ao intervalo mínimo intrajornada não se vincula à jornada contratual, mas à efetivamente laborada. 2. Ilação diversa, aliás, contrariaria a própria natureza do direito em comento, reconhecidamente traduzido como medida de...

RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA 'SEXTA PARTE'. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao se referir a servidor público estadual, não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida...

RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, ao se referir a servidor público estadual, não distinguiu, nessa oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de albergar a referida...

RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se referiu a servidor público estadual, não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida norma...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE OS FATOS DISCUTIDOS. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. O erro de fato autorizador do pleito rescisório ocorre quando a decisão rescindenda remete a um fato não reproduzido nos autos ou quando o Juiz passa despercebido por uma prova produzida pela parte. Havendo emissão de juízo de valor sobre todas as questõ

RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se referiu a 'servidor público estadual', não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida norma alberga as duas espécies...

RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se referiu a `servidor público estadual-, não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida...

RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se referiu a 'servidor público estadual', não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida...

RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se referiu a `servidor público estadual-, não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida...

RECURSO DE REVISTA - CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA. O art. 343, § 1º, do Código de Processo Civil condiciona a aplicação da confissão ficta à intimação pessoal do reclamante com advertência expressa das consequências decorrentes da ausência de seu comparecimento. Essa é a ilação advinda dos termos do item I da Súmula nº 74 do TST, pela qual:

AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. INCORPORAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quando o entendimento esposado no acórdão regional encontra-se divergente com tese defendida por outro Tribunal...