Ilação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129500-74.2007.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Diante de tal quadro, qualquer ilação a que se chegue ao contrário, dependeria de novo reexame de fatos e provas, procedimento inviável nesta esfera recursal extraordinária (Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135800-22.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ção Federal, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que possa ser ajustada a supressão integral de direito assegurado em lei. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-21.2008.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Com efeito, chega-se à ilação, contrario sensu, de que é logicamente inconcebível a vulneração dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC em caso como o dos autos, no qual o litígio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2209200-27.2000.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Em sendo a jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, no entanto, a ilação que se extrai é a aplicação do divisor 200, como corolário lógico da redução de jornada. (Precedentes desta Corte) ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37640-84.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para sanando omissão, dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar a Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA...
... Tal ilação atrai a incidência da Súmula n.º 326 deste Tribunal Superior. Prescrito o núcleo do direito perseguido na presente ação, porquanto ajuizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2391200-05.2009.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... observe as garantias e direitos mínimos de proteção ao trabalho, sob pena de nulidade das cláusulas que visarem desvirtuá-los, segundo ilação que se faz dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT. In casu, houve a efetiva prestação de serviços pelo reclamante em prol do reclamado, sendo dispensado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-14.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... JUROS DE MORA. Não há como se depreender do v. acórdão impugnado qualquer ilação contrária aos ditames legais ante a determinação de juros a partir da expressão -na forma do § 1º do art. 39 da Lei n° 8.177/91, onde cada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67600-79.2008.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Essa ilação decorre do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 160 desta Corte. Dessarte, encontrando-se o contrato de trabalho da Reclamante apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-501900-03.2006.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O debate da existência, em tese, do direito ao adicional de periculosidade, sem que o Eg. Tribunal Regional tenha delimitado que o reclamante, efetivamente, esteve exposto às condições de periculosidade, encontra óbice nas Súmulas nº 126 e 296 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERV NCIA. REFLEXOS.
... INOBSERVÂNCIA. REFLEXOS. Tomando-se como parâmetro o disposto na Súmula nº 110 e no artigo 71, § 4º, da CLT, a ilação" que se extrai é que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho ensejam a recomposição do preju\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67600-79.2008.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Essa ilação decorre do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 160 desta Corte. Dessarte, encontrando-se o contrato de trabalho da Reclamante apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-91.2008.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de a questão relevante e pertinente ao deslinde da controvérsia ter sido motivadamente examinada, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que a recorrente diz tê-la inquinado, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição. II - Recurso não...
... - Assentado o fato inconcusso de a questão relevante e pertinente ao deslinde da controvérsia ter sido motivadamente examinada, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que a recorrente diz tê-la inquinado, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos artigos 832 da CLT e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1176/2004-004-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INCORPORAÇÃO DA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se referiu a `servidor público estadual-, não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a...
... -, não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida norma alberga as duas espécies de servidores públicos. Destarte, os reclamantes, contratados sob o regime da CLT, têm direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-19.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive para fins trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não havendo óbice à dispensa...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR 200. Incontroversa a jornada de trabalho semanal efetivamente cumprida de 40 (quarenta) horas, a ilação que se extrai é a aplicação do divisor 200, como corolário lógico da redução de jornada. Mesmo que, por liberalidade da empresa, os empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1666-78.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... -se, ainda, que a sentença proferida em ação civil pública somente produz coisa julgada na hipótese de procedência do pedido, consoante ilação que se extrai do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em seus inciso III e §§ 1º, 2º e 3º. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9599/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. NÃO EXTINÇÃO. PROVIMENTO. A aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção automática do contrato de trabalho. Seja à vista da inexistência de previsão legal que lhe atribua tal efeito, seja em face do quanto disposto nos artigos 1º, IV, 7º, I, 170, caput e VIII, e 193 da Constituição Federal, tal é a...
... do citado parágrafo - que apenas refere-se à -aposentadoria proporcional- - ,evidente é que se prestam a também refutar a ilação de que a aposentadoria concedida com proventos integrais acarrete a extinção automática do contrato de trabalho. Onde existe, afinal, a mesma ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se referiu a `servidor público estadual-, não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida norma
... -, não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida norma alberga as duas espécies de servidores públicos. Destarte, os reclamantes, contratados sob o regime da CLT, têm direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23066/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se referiu a `servidor público estadual-, não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida norma
... -, não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida norma alberga as duas espécies de servidores públicos. Destarte, os reclamantes, contratados sob o regime da CLT, têm direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO - MOMENTO DA ARGÜIÇÃO - O artigo 162 do Código Civil permite que a prescrição seja alegada em qualquer instância. A ilação que dele se extrai nesta corte é a de que a prescrição pode ser argüida em grau de recurso, desde que seja na instância ordinária (Enunciado nº 153/TST). Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
... - O artigo 162 do Código Civil permite que a prescrição seja alegada em qualquer instância. A ilação que dele se extrai nesta corte é a de que a prescrição pode ser argüida em grau de recurso, desde que seja na instância ordinária (Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se referiu a `servidor público estadual-, não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida norma
... -, não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida norma alberga as duas espécies de servidores públicos. Destarte, os reclamantes, contratados sob o regime da CLT, têm direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO - MOMENTO DA ARGÜIÇÃO - O artigo 162 do Código Civil permite que a prescrição seja alegada em qualquer instância. A ilação que dele se extrai nesta corte é a de que a prescrição pode ser argüida em grau de recurso, desde que seja na instância ordinária (Enunciado nº 153/TST). Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
... PRESCRIÇÃO - MOMENTO DA ARGÜIÇÃO - O artigo 162 do Código Civil permite que a prescrição seja alegada em qualquer instância. A ilação que dele se extrai nesta corte é a de que a prescrição pode ser argüida em grau de recurso, desde que seja na instância ordinária (Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se referiu a 'servidor público estadual', não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida norma
... ', não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida norma alberga as duas espécies de servidores públicos. Destarte, os reclamantes, contratados sob o regime da CLT, têm direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67440-55.2007.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ção por danos morais no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)-, o que, a rigor, não acarretaria omissão ao feitio legal, já que, da ilação realizada, é possível compreender que o quantum indenizatório resultou do exame das provas, do cotejo entre a conduta ilícita do empregador e o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO - MOMENTO DA ARGÜIÇÃO - O artigo 162 do Código Civil permite que a prescrição seja alegada em qualquer instância. A ilação que dele se extrai nesta corte é a de que a prescrição pode ser argüida em grau de recurso, desde que seja na instância ordinária (Enunciado nº 153/TST). Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
... - O artigo 162 do Código Civil permite que a prescrição seja alegada em qualquer instância. A ilação que dele se extrai nesta corte é a de que a prescrição pode ser argüida em grau de recurso, desde que seja na instância ordinária (Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Noviembre de 2009
RECURSO DE REVISTA. 1. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). DISPENSA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. A ilação que se extrai do art. 475 da CLT, aliado à diretriz da Sumula 160 desta Corte, é no sentido de que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho e, por conseguinte, impede que o empregador rescinda o contrato de trabalho, mormente ante a...
... RECURSO DE REVISTA. 1. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). DISPENSA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. A ilação que se extrai do art. 475 da CLT, aliado à diretriz da Sumula 160 desta Corte, é no sentido de que a aposentadoria por invalidez suspende o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23066/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se referiu a 'servidor público estadual', não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida norma
... ', não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida norma alberga as duas espécies de servidores públicos. Destarte, os reclamantes, contratados sob o regime da CLT, têm direito à ...