ilegalidade ato administrativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08002533120164058402), 18-12-2018
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 193 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANSITAR COM O VEÍCULO EM ACOSTAMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR "CLONAGEM" DE VEÍCULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO...
... particular o encargo de demonstrar eventual defeito do ato administrativo ... Nesse sentido, observe-se o seguinte precedente deste Tribunal ... Inexistindo ilegalidade no ato administrativo impugnado, não há que se falar em nulidade, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo" fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ... § 8º A impugna\xC3" ... I - o direito de petição, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ...
- Acórdão nº 1995/0062526-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000384-43.2018.5.06.0000), 28-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO NÃO CONCURSADO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Ausente direito líquido e certo a proteger, cabe ao julgador indeferir providência emergencial para afastar a determinação judicial que, corretamente, determinou a reintegração do...
... DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... SEGURANÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001405-64.2013.5.06.0021 (01123-2006-022-06-00-6)), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPREGADO PÚBLICO NÃO CONCURSADO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A motivação da dispensa de funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista exsurge dos Princípios da Impessoalidade e Isonomia, que regem não apenas a admissão por concurso público, mas, deve alcançar,...
... IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVA Ç Ã O DO ATO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A motiva ç ã o da dispensa de funcion á rios de ... -
Acórdão nº 2008/0171007-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA ... 3. Por conseguinte, não há abusividade ou ilegalidade no ato da Corregedoria-Geral de Justiça que deferiu o pedido ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a ... § 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado ... § 3º Se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077377820174058300), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.
... sentença proferida pelo juízo a quo entendeu que " o ato administrativo a ser considerado para fins de decadência é a aposentadoria da autora ... ência de opção empreendida pela autarquia não padece de ilegalidade ... Precedentes. 4. Apelação provida (TRF5, T3, AC 540186, Rel ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-323/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Abril de 2003
RECURSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE Juiz Classista - Aposentadoria. Consoante tese consubstanciada no Enunciado nº 321 desta corte, o cabimento de recurso administrativo fica jungido à demonstração de ilegalidade do ato administrativo praticado pelo Regional. Recurso não conhecido.
... Nº TST-RMA-755.389/2001.4 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE Juiz Classista - Aposentadoria ... Consoante tese ... de recurso administrativo fica jungido à demonstração de ilegalidade do ato administrativo praticado pelo Regional ... Recurso não conhecido ... -
Acórdão nº 2000/0054539-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇ\xC3" ... fim desconstituir a promoção do de cujos ante sua flagrante ilegalidade, apresenta-se devidamente correto e assentado nos princípios que norteiam ...
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Acórdão nº 1.0470.12.007504-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PARACATU - INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA. - Evidente a ilegalidade do ato administrativo discricionário, não motivado, que determina a remoção do servidor municipal.
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Acórdão nº 1.0470.12.007504-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PARACATU - INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA. - Evidente a ilegalidade do ato administrativo discricionário, não motivado, que determina a remoção do servidor municipal.
- Acórdão nº RMS 28213 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41600-25.2009.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... regime celetista) e outro, entre 2001 e 2009 (sob o regime administrativo - cargo em comissão). A intitulada ilegalidade - demissão sem adequada ...
- Acórdão nº RMS 36836 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2000/0129447-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção somente pode ser usada em casos de extinção do ato administrativo por conveniência e oportunidade, já anulação se refere à ilegalidade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-194640/2004-0007-07.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. "PCCS". CURVA DA MATURIDADE. A Corte de origem, após análise da prova dos autos, verificou que a execução da primeira etapa da curva de maturidade, prevista no PCCS da empresa, foi anulada por sua Diretoria Colegiada, vez que esta constatou a utilização de critério distinto do aprovado por ela, o que provocou distorções; desse modo, entendeu que,...
... provocou distorções; desse modo, entendeu que, em razão da ilegalidade do ato administrativo anulado pela própria administração, não se há ... -
Acórdão Nº 1293426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... 1. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo" eivado de ... ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separa\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0227893-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ... 3. Não cabe ao Poder Judiciário, salvo em caso de ilegalidade, defeito de forma, abuso de autoridade ou teratologia, adentrar no mérito ...
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Acórdão nº 2004/0024785-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BINGO. DECRETO ESTADUAL ... de a própria Administração Pública declarar, em face da ilegalidade, a anulação de ato administrativo próprio" (fl. 81). Efetivamente, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-15/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 16 de Agosto de 2001
RECURSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE JUIZ CLASSISTA - APOSENTADORIA. Consoante tese consubstanciada no Enunciado nº 321 desta corte, o cabimento de recurso administrativo fica jungido à demonstração da ilegalidade de ato administrativo praticado pelos Regionais. Recurso não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... RLL/Ss/emf ... RECURSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE JUIZ CLASSISTA - APOSENTADORIA ... Consoante tese ... de recurso administrativo fica jungido à demonstração da ilegalidade de ato administrativo praticado pelos Regionais ... Recurso não ... -
Acórdão Nº 1432086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... considerando que o Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade do ato ... administrativo, com base nos princípios da proporcionalidade e ...
- Acórdão nº 1990/0005539-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08010425120164058201), 18-12-2018
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 175 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou...
... c) ao receber a notificação, o autor interpôs recurso administrativo visando a desconstituição do ato administrativo, entretanto, teve ... Inexistindo ilegalidade no ato administrativo impugnado, não há que se falar em nulidade, ... - Acórdão nº AgRg no RMS 33278 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA