ilegalidade da taxa selic

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.251.331/RS PELO STJ. ILEGALIDADE DA COBRANÇA, NA ESPÉCIE, POR...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO FISCAL. IRPJ E CSLL. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. LEI 9.250/1995. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIOS EVIDENCIADO. MULTA MANTIDA. 1. Hipótese em que se analisa a limitação da compensaçã

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. FUNDAMENTO NÃO-ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Picolino Malhas Infantis Ltda. contra decisão que negou provimento a agravo de...

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM PERCEPÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NORMA DE REGÊNCIA, LEI ESTADUAL N.º 4.517/1984. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 340 DO STJ. DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL PERANTE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE PROVER O CANCELAMENTO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA EMPRESA EXCIPIENTE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRECISA...

Apelação Cível - ICMS - Ação anulatória de débito fiscal - Reconhecimento do direito à adesão ao Programa de Parcelamento de acordo com o Decreto Estadual nº 51.960/07 - Afastamento da multa moratória de 20% ou sua redução - Declaração de ilegalidade da adoção da taxa Selic- Aplicação aos valores dos artigos 112, 108 e 106 do CTN para o cálculo dos encargos - Repetição de todos os valores que...

RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DIREITO TRIBUTÁRIO - IPVA – VEÍCULO AUTOMOTOR – LOCAÇÃO - LANÇAMENTO DO TRIBUTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO - VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO PELO FISCO PAULISTA – INADMISSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, a matéria adiante especificada, não comporta conhecimento, por inadmissível inovaç

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELANTE (1): LEGALIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELANTE (2): ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DO REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E

EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – INICIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI ESTADUAL 13.918/09 – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – NECESSIDADE – ALEGAÇÃO, AINDA, DE ILEGALIDADE DA IMPUTAÇÃO ADMINISTRATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO MONTANTE EXECUTADO – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS NESSE PERCENTUAL – RECURSO, NESSA PARTE, NÃO...

TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). RESP'S PARADIGMAS 1.003.955/RS E 1.028.592/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. SÚMULA 188/STJ. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO MÍNIMO. SÚMULA 7/STJ. 1. A temática referente...

EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal – Questionamento acerca da taxa de juros – Lei 13.918/09 – Interpretação conforme a Constituição, pelo Órgão Especial do TJSP – Ilegalidade de juros acima da taxa SELIC (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000) – Decisão confirmada – Recurso de apelação, desprovido.  (TJSP;  Apelação 0000553-15.2012.8.2

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma...

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. VALIDADE CDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. DESNECESSÁRIO. SELIC. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da DCTF ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras...

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EMENTA: BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE GARANTIA MECÂNICA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. REEMBOLSO DEVIDO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008938-86.202

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA NÃO ABUSIVA. SEGURO E CAPITALIZAÇÃO. VENDA...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/02/2003 a 30/09/2005JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2.É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.Inexiste

AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que, em ação anulatória, indeferiu medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Probabilidade do direito invocado apenas em razão da exigência de juros além do montante efetivamente devido. Incidência da decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal, no sentido da ilegalidade de juros que superem a taxa SELIC – Recálculo do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que, em execução fiscal, determinou o recálculo da dívida, com a observância da taxa SELIC como parâmetro para a atualização monetária. Presença dos requisitos legais. Incidência da decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal, no sentido da ilegalidade de juros acima da taxa SELIC (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000). Decisã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 11.05.2007 PARA COBRANÇA DE ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSTENTANDO O EXECUTADO A NULIDADE DA CDA E ABUSIVIDADE NA TAXA SELIC APLICADA. EXCEÇÃO REJEITADA SOB FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS.01- É plenamente assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) pode ser mitigada, diante do caso concreto, com lastro no princípio da razoabilidade e/ou com base em expressa disposição legal, aAPELAÇÃO

APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Pleito de aplicação da taxa SELIC para juros de mora, declarando a ilegalidade da sistemática de juros de mora para os tributos e multas estaduais estabelecida pela Lei Estadual nº. 13.918/09. Inconstitucionalidade reconhecida em parte pelo Egrégio Órgão Especial desta Corte e limitando a taxa de juros ao índice adotado na cobrança de tributos...

REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. ICMS. Pleito de aplicação da taxa SELIC para juros de mora, declarando a ilegalidade da sistemática de juros de mora para os tributos e multas estaduais estabelecida pela Lei Estadual nº. 13.918/09. Inconstitucionalidade reconhecida em parte pelo Egrégio Órgão Especial desta Corte e limitando a taxa de juros ao índice adotado na cobrança de tributos...

REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. ICMS. Pleito de aplicação da taxa SELIC para juros de mora, declarando a ilegalidade da sistemática de juros de mora para os tributos e multas estaduais estabelecida pela Lei Estadual nº. 13.918/09. Inconstitucionalidade reconhecida em parte pelo Egrégio Órgão Especial desta Corte e limitando a taxa de juros ao índice adotado na cobrança de tributos...

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. Pleito de aplicação da taxa SELIC para juros de mora, declarando a ilegalidade da sistemática de juros de mora para os tributos e multas estaduais estabelecida pela Lei Estadual nº. 13.918/09. Inconstitucionalidade reconhecida em parte pelo Egrégio Órgão Especial desta Corte e limitando a taxa de juros ao índice adotado na cobrança de tributos federais....

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. REFORMA DA SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC. INTUITO DE REFORMAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0034880-57.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE...