Ilegitimidade de parte
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77000-13.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS - MULTA DO ART. 40% DO FGTS. DEVEDOR SOLIDÁRIO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da...
... ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... - VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150700-33.1989.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO. DECISÃO PAUTADA NA ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE NOS AUTOS DE PROVA HÁBIL DE QUE HOUVE MERA ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. Inexistindo prova hábil nos autos, no momento da interposição do recurso de revista, comprobatórios da alegada alteração na denominação social da empresa, comprovada somente neste momento processual, inviável a pretensão recursal de reforma da decisã
... 1ª Turma PE GMHCS/me AGRAVO. DECISÃO PAUTADA NA ILEGITIMIDADE" DE PARTE. AUSÊNCIA DE NOS AUTOS DE PROVA HÁBIL DE QUE HOUVE MERA ALTERA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134340-38.2002.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTAS NORMATIVAS. REAJUSTES SALARIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT....
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... -
Acórdão nº 2000/0139944-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... providos para, com base no argumento de que a arguição de ilegitimidade passiva levantada na Corte de origem em sede de embargos declaratórios ... lide, como sujeito passivo, pois como ele não se insurgiu contra a parte da sentença que repeliu a sua preliminar de ilegitimidade passiva, tal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256940-41.2004.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. carência de ação. falta de interesse de agir. ilegitimidade de parte. Litispendência. chamamento ao processo. litigância de má-fé. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...
... carência de ação. falta de interesse de agir. ilegitimidade de parte. Litispendência. chamamento ao processo. litigância de má-fé ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85800-75.2006.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20040-87.2006.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. UNICIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. PDV. PLANO DE SAÚDE. CESTA BÁSICA. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do...
... RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205841-76.1999.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - LITIG NCIA DE MÁ-FÉ - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - RESPONSABILIDADE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - RESPONSABILIDADE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1238-54.2011.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O Regional registrou que há interesse de agir da reclamante também em relação às recorrentes, as quais, portanto, são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Em tal contexto, estão ilesos os arts. 267, VI, e 301, VIII e X, do CC. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea -a- do art. 896 da CLT e
... 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O Regional registrou que há interesse de agir da reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10340-79.2006.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. I) Da nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por julgamento "extra petita" e da ilegitimidade de parte. II) Honorários de advogado. As razões expendidas no presente agravo de instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... cerceamento de defesa e por julgamento "extra petita" e da ilegitimidade de parte. II) Honorários de advogado ... As razões expendidas no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-76500-71.2006.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL - EXTENSÃO AOS INATIVOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA/SBDI-1 N° 62. INTEGRAÇÃO DA PARCELA PL-DL-1971. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos...
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DE PARTE - SOLIDARIEDADE ... - GRUPO ECONÔMICO. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57340-78.2005.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ilegitimidade de parte. A alegação de afronta ao art. 5º, II, da Carta Magna não impulsiona o recurso de revista, por tratar esse dispositivo de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta especialmente quando se discute a legitimidade em decorrência de grupo econômico. Agravo de instrumento...
... EXECUÇÃO. ilegitimidade de parte. A alegação de afronta ao art. 5º, II, da Carta Magna não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950600-21.2006.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O acórdão embargado não apresenta nenhuma omissão na arguição, de ofício, da ilegitimidade de parte do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação de indenização, na qualidade de substituto processual da parte, para a defesa de direito tipicamente patrimonial privado....
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950600-21.2006.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O acórdão embargado não apresenta nenhuma omissão na arguição, de ofício, da ilegitimidade de parte do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação de indenização, na qualidade de substituto processual da parte, para a defesa de direito tipicamente patrimonial privado....
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127541-46.1999.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - COISA JULGADA. O aspecto prático mais relevante da coisa julgada consiste em inviabilizar a reiteração no mesmo processo da mesma questão. Na sentença que os recorrentes requerem os efeitos reconhecidos discutiu-se o reconhecimento da responsabilidade solidária do recorrente, com fulcro no art. 2º, § 2º da CLT,...
... - EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE ... - COISA JULGADA. O aspecto prático mais relevante da coisa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56840-61.2006.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. OJ TRANSITÓRIA 62/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
... RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. OJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1147-86.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUEMNTO EM RECURSO DE REVISTA ... - 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Os dispositivos apontados como violados (37, § 6º, da CF e 71, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6230-33.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. GREVE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXAME DA CAUSA PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES. O Tribunal Regional do Trabalho extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir do Sindicato suscitante. Verifica-se, todavia, que a fundamentação que deu suporte à decisão guarda relaçã
... GREVE. CONVÊNIO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. O Município do Estado de São Paulo celebrou ... Nessa condição, o Município não é empregador e não figura como Parte legítima no Dissídio Coletivo de Greve. Precedentes. Acolhida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37840-73.2001.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRESSUPOSTO ESSENCIAL. Não merece reparos o despacho que negou seguimento ao apelo por ilegitimidade de parte. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000090-19.2018.5.06.0023), 17-12-2018
EMENTA: AGRAVO - AGRAVANTE QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO - ART. 499 do CPC - ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não sendo a Agravante parte no processo, nem detendo interesse recursal no feito, à luz do art. 499 do CPC, seu apelo não pode ser conhecido, por patente ilegitimidade de parte. Agravo não conhecido. Processo: Ag-AIRR 0001134-26.2010.5.15.0016. Relator(a): Ives Gandra Martins Filho.Julgamento: 16/05/
... da 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista proposta pela ... 499 do CPC - ILEGITIMIDADE DE PARTE ... Não sendo a Agravante parte no processo, nem detendo ... -
Acórdão Nº 234674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... FOR MANIFESTA A ILEGITIMIDADE DE PARTE OU (IV) FALTAR ... CONDIÇÃO EXIGIDA PELA LEI PARA O EXERCÍCIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-208900-68.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RECORRENTE. NECESSIDADE DE PRESENÇA DA MASSA FALIDA NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA PARA DISCUTIR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITOS AFETOS À MASSA. MANIFESTA ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É patente a ilegitimidade da pessoa jurídica falida para figurar no...
... MANIFESTA ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-18.2006.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... II- RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE DE PARTE. Os dispositivos apontados como violados não tratam da matéria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-50000-14.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... , uma vez que a reclamada não especifica em que ponto houve, por parte do eg. Tribunal Regional, negativa de prestação jurisdicional. Traz ... Recurso de revista não conhecido ... ILEGITIMIDADE DE PARTE. O eg. Tribunal Regional reconheceu que a primeira reclamada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177540-28.1999.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (DESFUNDAMENTADO). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (DESFUNDAMENTADO). DECISÃO ...