Ilegitimidade de parte
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1263049 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA PARTE EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com...
- Acórdão nº HC 195797 / PR de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-24.2008.5.16.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO REGIONAL POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42-41.2011.5.15.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DE PARTE E PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional não examinou as matérias em destaque, ao entendimento de que elas não poderiam ser arguidas em contrarrazões, por necessitarem de recurso próprio. A reclamada não opôs os necessários embargos de declaração para posterior arguição de nulidade da decisão por...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DE PARTE E PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional não examinou as matérias em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211740-21.2007.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
... RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. APOSENTADORIA ... -
Acórdão nº 2006/0244208-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SFH. FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO REITERADA DESTA CORTE ... 1. A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações em que se discute o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64340-35.2008.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO - DISSOLUÇÃO DA EMPRESA - ILEGITIMIDADE DE PARTE As hipóteses de cabimento de embargos de declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. A alegação da Embargante não se coaduna com a previsão legal. Embargos de Declaração rejeitados.
... - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO - DISSOLUÇÃO DA EMPRESA ... - ILEGITIMIDADE DE PARTE As hipóteses de cabimento de embargos de declaração são, ... -
Acórdão nº 2014/0161898-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES DEVIDAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
... existência de outros registros do nome da parte recorrente nos ... existência de prova acerca ... da ilegitimidade de tais apontamento. Impende notar que a infirmação ... -
Acórdão Nº 1472629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
Direito tributário e processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Associação nacional dos contribuintes de tributo. Legitimidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença a fim de reconhecer a...
... reformou sentença a fim de reconhecer a ilegitimidade da parte ... Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma ... IV - ilegitimidade das partes; ... V - excesso de execução; ... VI - qualquer causa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87300-90.2006.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266 DO TST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266 DO TST - SUCESSÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT, E SÚMULA 266 DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de
... - PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-20.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE DE PARTE. Temas não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa de preceito de Lei ou da Constituição Federal, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência
... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE DE PARTE. Temas não prequestionados escapam à jurisdição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1568-15.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE RECURSAL - OCORRÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL ADMITIDO PELA PARTE - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA RECLAMADA. O equívoco na indicação do nome da parte que recorre é sanável quando, na petição do recurso de revista, há elementos, como o número do processo e o nome da parte recorrida, que permitem vinculá-la à demandada....
... RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE RECURSAL ... - OCORRÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL ADMITIDO PELA PARTE ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252100-89.2009.5.06.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme a afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo o reclamante indicado a agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a...
... 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. A legitimidade para a causa, segundo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53840-50.2003.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA -EX OFFICIO-. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 331-TST. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INDENIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FORMA DE EXECUÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADICIONAL DE RISCO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FGTS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO...
... REMESSA -EX OFFICIO-. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 331-TST. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1100-67.2010.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada, no agravo de instrumento, não renova a alegada violação a dispositivos de lei e da Constituição Federal, razão pela qual estão preclusos. O aresto colacionado que adota a tese de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar controvérsia entre associado e entidade de previdência privada encontra-se...
... ILEGITIMIDADE DE PARTE E SOLIDARIEDADE. De acordo com a teoria da asserção, adotada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26540-21.2003.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ilegitimidade da parte. inépcia da inicial. preliminar de cerceamento de defesa. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/src/afs AGRAVO DE INSTRUMENTO. ilegitimidade da parte. inépcia da inicial. preliminar de cerceamento de defesa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-487-19.2012.5.08.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A potencial violação do art. 5º, II, da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE. CONFISSÃO FICTA. PARCELAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA
... II - RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE. CONFISSÃO FICTA. PARCELAS RESCISÓRIAS. MULTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240200-65.2003.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. "SEXTA-PARTE". Não merece conhecimento o Recurso de Revista quando não configurada ao menos uma das hipóteses de cabimento, previstas nas alíneas do art. 896 consolidado. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O entendimento predominante no âmbito desta Corte é de que a discussão travada acerca do...
... ILEGITIMIDADE DE PARTE. "SEXTA-PARTE". Não merece conhecimento o Recurso de Revista ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 88779 / GO de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67200-23.2008.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
ILEGITIMIDADE DE PARTE. Na hipótese, a identificação dos legítimos titulares da relação jurídica pressupõe a análise do mérito propriamente dito, pela qual será possível individualizar os titulares dos direitos questionados, não sendo possível restringir a aludida identificação à prefacial em epígrafe. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO MARANHÃO. CELEBRAÇÃO...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/af ... ILEGITIMIDADE DE PARTE ... Na hipótese, a identificação dos legítimos titulares da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-928-19.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ILEGITIMIDADE DE PARTE. PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - ILEGITIMIDADE DE PARTE. PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295540-61.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. BERTIN S.A. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123440-90.2009.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. A tese adotada pelo Regional foi a de que as regras aplicáveis para o seu cálculo são as vigentes à época da sua admissão, pois lhe são mais favoráveis, devendo os cálculos observarem as regras do Estatuto de 1967 em sua integralidade. Diante desse...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O recurso de revista não alcança conhecimento em relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3381-28.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... GMMEA/lag AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nega-se ...