Ilícito
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Acórdão nº 2013/0332108-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO EXAMINADO. EFEITO INFRINGENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a decisão embargada considerou somente a tese do periculum in mora
... . entendimento de que as hipóteses de improbidade administrativa não se . resumem a enriquecimento ilícito dos agentes (art. 9º), mas também abrangem . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO
...EMENTA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE . ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. . PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
...DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. . COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. SEGURO SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO COBERTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÕES SECURITÁRIAS. ESPECIFICIDADE. TIPO CONTRATUAL. CLASSIFICAÇÃO. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NATUREZA SUI GENERIS. AÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENQUADRAMENTO. PRAZO...
...indébito (ou restituição de valores indevidamente pagos), evitar o locupletamento . ilícito da operadora, que lucraria ao reter arbitrariamente valores destinados ao . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. TARDIA APRESENTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, II, DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. I - Diante da conclusão a que chegou a Corte de origem, o...
...mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração . Pública ou enriquecimento ilícito do agente. Precedentes: REsp 1.500.812/SE, . Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.5.2015; . ... -
Acórdão nº 2015/0249201-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/1993. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 2. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. 3. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. 4. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JUR
...possibilidade da prática de ilícito penal, porquanto, mesmo que as . formalidades legais tenham sido atendidas no seu ato, havendo . ... -
TSE derruba própria resolução para anular votos obtidos por ilícito eleitoral em 2018
TSE derruba própria resolução para anular votos por ilícito
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu não mais aplicar a regra disposta na resolução que ele próprio editou para decidir como a nulidade dos votos obtidos por candidato que tem registro cassado seria tratada para todos que concorressem nas Eleiçõe... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
...à vista dos autos do processo e do prontuário, promoverá as diligências que entender necessárias e fará, em relatório, a narração do ilícito penal e dos fundamentos da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e do ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...Art. 26. O valor da vantagem auferida ou pretendida corresponde ao equivalente monetário do produto do ilícito, assim entendido como os ganhos ou os proveitos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica em decorrência direta ou indireta da prática do ato ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...Contribuir para o combate ao tráfico ilícito de bens culturais. 1.8. 6 Estabelecer o direito de preferência do Estado brasileiro sobre as instituições estrangeiras em ocasiões de venda de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 1º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado. § 2º Excetuado o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;. III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Convencidos de que o enriquecimento pessoal ilícito pode ser particularmente nocivo para as instituições democráticas, as economias nacionais e o Estado de Direito;. Decididos a ...
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Em vigor
Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
...ícia Federal, para o reaparelhamento e custeio das atividades de controle e fiscalização de produtos químicos e de repressão ao tráfico ilícito...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... o serviço de telegrama, é obrigada a representar, no prazo de 10 (dez) dias, ao Ministério Público Federal contra o autor ou autores do ilícito penal, sob pena de responsabilidade. PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS. ARTIGO 46. O Ministério das Comunicações colaborará com a entidade policial, ...
- Decreto nº 9.517 de 01/10/2018. Institui o Comitê para Implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco.
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Independência técnico-jurídica do delegado de polícia e ilícito de hermenêutica
Opinião: Independência técnico-jurídica do delegado de polícia
A autoridade do povo. Cabeça-de-ponte da justiça. Armado de coragem e discernimento.... - Reparação de danos por ato ilícito com tutela antecipada ou de urgência
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A repetição de indébito de tributo indireto: hipótese de enriquecimento ilícito?
Analisando superficialmente os elementos que classificam o tributo, é possível concluir que este é uma obrigação pecuniária, pois é paga em dinheiro. É também uma prestação compulsória, ou seja, obrigatória, tendo em vista que decorre de lei, imposta uni lateralmente pelos entes políticos, independente da vontade do con tribuinte, exigido tanto da pessoa física como da pessoa jurídica que...
@1. Introdução O presente trabalho abordará as possibilidades de restituição do valor pago indevidamente ou a maior nos casos de tributos classificados como indiretos, ou seja, aqueles que podem acarretar o repasse do encargo financeiro ao con... - Procedimento para apuração dos ilícito s e aplicação das penalidades pro cessuais trabalhistas
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Reconhecimento judicial dos interesses dos animais: um novo tipo de ato ilícito
Este artigo procura explorar uma questão simples, mas profunda: como deve o nosso sistema jurídico lidar com as reivindicações dos animais por proteção contra danos provocados pelos humanos. Uma resposta inicial é que nosso sistema jurídico pode e deve fazer o que sempre tem feito: ponderar o conflito entre os interesses dos indivíduos em um contexto de política pública, sempre visando uma...
@1. Introdução Este artigo procura explorar uma questão simples, mas profunda: como deve o nosso sistema jurídico lidar com as reivindicações dos animais por proteção contra danos provocados pelos humanos. Em vez de focar na dor e no sofriment... -
Acórdão nº 2015/0054670-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX E XII, C/C 132, IV, DA LEI 8.112/1990 E ART. 9°, X, DA LEI 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO PARA PROCESSAR E
...(impropriedades nos procedimentos de licitação, contratação, fiscalização, . possível enriquecimento ilícito, etc" e do Relatório Final do PAD. ... -
Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ESTADUAL X VARA FEDERAL. AÇÃO PENAL. LANÇAMENTO DE ROJÕES EM DIREÇÃO A HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL COM O FITO DE IMPEDIR A AÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO APONTADO NA DENÚNCIA (ART. 121, CAPUT, C/C 14,
...risco a outras embarcações/aeronaves gerado pela conduta, . quanto quem é o proprietário do bem alvo do ilícito, para que se . possa averiguar se, no caso concreto, existe interesse da União . no delito. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...#Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. § 10. Nos ...