Ilícito
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MPF pede que MP-RJ apure se Crivella e Bretas cometeram ilícito eleitoral
MPF pede que Crivella e Bretas sejam investigados por ilícito eleitoral
As participações do prefeito do Rio de Janeiro e pré-candidato à reeleição, Marcelo Crivella (Republicanos), e do juiz federal da "lava jato" fluminense Marcelo Bretas em eventos no sábado (16/2) levaram o Procuradoria Regional Eleitoral, do Minis... -
Ação de reparação de danos decorrente de ilícito civil é prescritível, diz Lewandowski
Ação de reparação de danos decorrente de ilícito civil é prescritível
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é passível de prescrição. Assim argumentou o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, ao deferir liminar em mandado de segurança... -
Extinção de pessoa jurídica se iguala a morte de agente acusado de ilícito
Extinção de pessoa jurídica se iguala a morte de acusado de ilícito
Não é possível punir empresa incorporadora por crime cometido por incorporada que já foi extinta, uma vez que a extinção da pessoa jurídica equivale, por analogia, às situações em que a pessoa física morre no curso da persecução penal.- Reflexão sobre a retórica do ilícito e do irregular no processo penal brasileiro
Retórica do ilícito e do irregular no processo penal brasileiro
Nesta semana, esta ConJur noticiou, em reportagem assinada por Tadeu Rover, a decisão exarada pelo juiz Sergio Moro que manteve nos autos de um dos processos da operação “lava jato”, provas reconhecidas como ilegais pelo judiciári...- LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito ... § 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput ...- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á ser apurado mediante procedimento administrativo, sem prejuízo da correspondente representação fiscal para efeito de apuração do ilícito penal ... #Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 336 ... § 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá ...- Sob suspeita de enriquecimento ilícito, MP peruano ordena que presidente apresente relógios Rolex em depoimento
- Mercado ilícito, que inclui contrabando e pirataria, movimentou R$ 113 bilhões em SP em cinco anos
O chamado mercado ilícito, que considera roubos, furtos, produtos pirateados ou importados ilegalmente, através de contrabando, e não pagamento de impostos, movimentou R$ 113,6 bilhões entre os anos de 2017 e o primeiro semestre de 2022 no estado de ...- Mercado ilícito, que inclui contrabando e pirataria, movimentou R$ 113 bilhões em SP em cinco anos
O chamado mercado ilícito, que considera roubos, furtos, produtos pirateados ou importados ilegalmente, através de contrabando, e não pagamento de impostos, movimentou R$ 113,6 bilhões entre os anos de 2017 e o primeiro semestre de 2022 no estado de ...- Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... – denunciar às autoridades de sua jurisdição e, se for o caso, às autoridades superiores competentes, na forma cabível, o exercício ilícito da atividade praticada por outro despachante ou por pessoas alheias à categoria ... Art. 8º É vedado ao despachante documentalista no seu ...- Em vigor Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ...- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Decreto Legislativo nº 36 de 22/02/2006. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRAFICO ILICITO DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES E MUNIÇÕES, COMPLEMENTADO A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, ADOTADO PELA ASSEMBLEIA-GERAL, EM 31 DE MAIO DE 2001, E ASSINADO PELO BRASIL, EM 11 DE JULHO DE 2001.
- Do Objeto Ilícito da Convenção Coletiva, Nulidades e Acesso à Justiça (art. 611-B)
- Brasil perde r$ 453 bilhões com mercado ilícito
- Saque indevido realizado pela instituição financeira, reconhecido e devolvido dias após a prática do ilícito, não gera direito a dano moral
Recurso Especial. Ação de indenização por danos morais. Saque indevido de numerário na conta corrente do autor. Ressarcimento dos valores pela instituição bancária. Ausência de dano moral in re ipsa. Tribunal de origem que, diante das peculiaridades do caso, afastou a ocorrência de dano extrapatrimonial. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido. 1. O saque indevido de numerário em...
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1573859/SP Órgão Julgador: 3a. Turma Fonte: DJ, 13.11.2017 Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze @Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...- Procurador ilícito
Esse procurador Renan Saad, preso pela Lava-Jato sob a acusação de ter recebido R$ 1,3 milhão da Odebrecht para alterar o traçado da Linha 4 do metrô, é autor do livro "Ato ilícito e a responsabilidade penal do Estado".Pelo visto, de "ato ilícito" el...- Trabalho Invisivel e Ilicito: reflexoes criminologicas criticas e feministas do aumento do encarceramento de mulheres por trafico de drogas no Brasil/Invisible and Illicit Work: critical and feminist criminological reflections on the increase in the incarceration of women for drug trafficking in Brazil.
1. Introdução Partindo da reunião de três importantes áreas do pensamento - quais sejam reflexões de pesquisadoras e pesquisadores das criminologias críticas, das criminologias feministas e das teorias feministas marxistas (1) - e tendo como fio con...- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
- LEI ORDINÁRIA Nº 8764, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e da Outras Providencias.
... de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com o produto de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências", passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação: ... "Art. 1º Fica ...- Versão original Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , a manutenção e o custeio das atividades de controle e de fiscalização da circulação de armas de fogo e de repressão ao seu tráfico ilícito, de competência da Polícia Federal ... Art. 57. Os requerimentos formulados ao Comando do Exército, ao Sigma, à Polícia Federal e ao Sinarm ...- Em vigor Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ... § 1º Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a ...- Acórdão nº 2016/0169997-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRUPO ORGANIZADO PARA PRODUÇÃO, COMÉRCIO DE DROGAS E ADULTERAÇÃ
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL ... IDENTIFICADOR ... AUTOMOTOR. ...- Acórdão nº 2017/0031871-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para concluir que não há razoabilidade na condenação do...
... entendeu que "a materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação ... para o tráfico ilícito de entorpecentes restaram incontestes diante das provas ...- Acórdão nº 2016/0135359-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO ATO ILÍCITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Para rever o entendimento do Tribunal de...
... 1. Para rever o entendimento do Tribunal de origem que concluiu pela existência ... de ato ilícito, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o ... - Reflexão sobre a retórica do ilícito e do irregular no processo penal brasileiro