ilicitos tributários
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Decisão Monocrática nº 2011/0156422-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... fático, o sócio foi responsabilizado em razão da prática de ilícitos tributários e penais tributários (fl. 1.049, verso). Acrescentou, ainda, ...
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Decisão da Presidência nº 104325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2010
... tributários ... Assentou repousar a culpabilidade do agente, em tese, na ... de utilização de interpostas pessoas para o cometimento de ilícitos tributários, sendo observado que a prática vem-se repetindo na tentativa ...
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Acórdão Nº 0010991-45.2022.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-02-2024
... ilícitos apontados no ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE ... necessário à apuração dos ilícitos tributários atribuídos aos proprietários das ... empresas supramencionadas ... 17 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170617620184058100), 26-04-2022
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. AFERIÇÃO POR ARBITRAMENTO NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. SATISFAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCERTEZA DO LANÇAMENTO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu...
... registros contábeis , o que tem aptidão para esconder diversos ilícitos fiscais, e quanto a utilização de interpostas pessoas (laranjas) no ... o in dubio pro reo, afinal, no que diz respeito aos crimes tributários o arbitramento decorre de uma presunção, como no caso concreto, diante ... -
Acórdão nº 1.0145.11.060206-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ICMS - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - RECOLHIMENTO A MENOR - ART. 150, §4º, CTN - CREDITAMENTO INTEGRAL - ANULAÇÃO PROPORCIONAL - NÃO CUMULATIVIDADE - MULTAS DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA. 1. O recolhimento a menor de tributo sujeito a lançamento por homologação atrai a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º, do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou...
- Acórdão Nº 5002451-66.2021.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Decisão Monocrática Nº 0300036-96.2016.8.24.0055 do Segunda Vice-Presidência, 10-08-2020
... ilícitos tributários. Dessa forma, conferindo especial destaque ao caráter ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0140519-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão estarem acobertadas por notas fiscais, confundindo, assim, os ilícitos tributários" (e-STJ fl. 47) ... Foram oferecidas contrarrazões ao ...
- Acórdão nº 60101824 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 27 de Abril de 2021
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Decisão Monocrática nº 2011/0265376-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... - cujas atribuições se encerram no dever de fiscalizar os ilícitos tributários ... Dessa forma, considerando o intenso volume de ...
- Acórdão nº 1201-001.074 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Junio de 2015
- Acórdão nº 1803-002.375 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Marzo de 2015
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Para tributaristas, decisão sobre norma antielisiva não muda cenário brasileiro
Para tributaristas, decisão sobre norma antielisiva não muda cenário
... em não implementar planejamentos com fins exclusivamente tributários", completou o tributarista ... Já na opinião do advogado Janssen ... ilícitos, diminuir ou não pagar tributos, mas por outro lado atinge ... -
Acórdão nº 1.0637.12.001211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem
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SECRETARIAS - 01 29 20 T COOPERAÇÃO 034 20INTERCÂMBIOGAÚCHA DO NORTE
... que objetivem a prevenção, apuração e repressão aos ilícitos ... tributários e, ainda, o planejamento e a execução conjunta de ...
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SECRETARIAS - 20 12 19 T COOPERAÇÃO 516 19INTERCÂMBIOSÃO JOSE DO RIO CLARO
... que objetivem a prevenção, apuração e repressão aos ilícitos ... tributários e, ainda, o planejamento e a execução conjunta de ...
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SECRETARIAS - 04 03 20 T COOPERAÇÃO 501 19INTERCÂMBIOSINOP
... que objetivem a prevenção, apuração e repressão aos ilícitos ... tributários e, ainda, o planejamento e a execução conjunta de ...
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Acórdão nº 1.0188.07.062795-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUTUAÇÃO POR APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO - NOTAS FISCAIS - DESTINATÁRIO - ESTABELECIMENTO DIVERSO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO EMBARGANTE - AUSÊNCIA - RETORNO DE MERCADORIA - AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - INSCRIÇÃO ESTADUAL - INCORREÇÃO - MERO ERRO FORMAL - REGULARIDADE PARCIAL DO CREDITAMENTO - MULTA -
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Acórdão Nº 0799165-37.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-03-2021
... análise de ocorrência de ilícitos tributários. Porém, após a constatação ... a materialidade ...
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Acórdão nº 0015322-66.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO — INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Mandado de segurança, ação constitucional, prevista no art. 5º, inciso LXIX, da CF, exige prova pré-constituída, não comportando, portanto, dilação probatória. Cabe a parte autora, desde já, juntar à inicial...
... natureza punitiva e pedagógica, com o escopo de reprimir ilícitos" tributários praticados e de inibir sua prática de forma reiterada ... \xE2\x80" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... ção, teria sido ocasionado dano ao erário e enriquecimento ilícitos àqueles particulares ... FLAMAX AMBIENTAL SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA ... incumbiam a estes últimos a responsabilidade pelos encargos tributários, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes sobre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... Os créditos tributários foram definitivamente constituídos, precisamente em 09/07/2009, conforme ... 71 do CPB, o qual, tendo em conta o número de ilícitos cometidos em condições semelhantes, por treze vezes, utilizo para ... -
Acórdão nº 1.0596.11.006194-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REQUISITOS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS - LICITUDE - RESSALVAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser...
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Acórdão nº 1.0567.15.000787-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. As taxas de juros livremente...
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Acórdão nº 1.0567.15.000787-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. As taxas de juros livremente...