ilicitos tributários
- Decisão Monocrática nº 9473 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Diciembre de 2016
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Decisões Monocráticas nº 112568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2012
... de ação penal instaurada com relação a suposta prática de ilícitos tributários ou contra a ordem econômica e financeira por parte do ...
- TCU vai investigar acesso de servidor da Receita a dados sigilosos de opositores de Bolsonaro
- Receita Federal alerta para golpes em lojas online usando nomes das Alfândegas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110563820184058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811056-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERALDO CABRAL ROLA FILHO ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla
... : 1) legitimidade da constituição dos débitos tributários e do auto de infração; 2) legitimidade na utilização das ... : "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos", esse preceito constitucional do rol das cláusulas pétreas da Carta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... ção, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro oriundo de ilícitos contra a Administração Pública, além de formação de organização ... e acordos de leniência, o tema relativo aos reflexos tributários da conduta ilegal ganha em densidade, especialmente quanto ao debate ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5010317-90.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... desconhecidas, que se valeram do bem locado, para cometer ilícitos penais e tributários; f) não há como saber a destinação que será ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... combate a infrações econômicas na desarticulação de ilícitos ... administrativos e criminais de natureza colusiva, isto é, que ... crimes econômicos, crimes tributários, corrupção, lavagem de ... dinheiro e a Lei Anticorrupção não resolve ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1094-62.2015.5.02.0038) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de...
... Federal e Caixa Econômica Federal para apuração de ilícitos penais, tributários, civis e administrativos, considerando o decidido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... ária e consciente, quiçá com o fim específico de perpetrar os ilícitos a si cominados ... Para chegar a tal arremate, cumpre rever a sentença ... 212 (ALTERADA) ... A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ... -
Decisão da Presidência nº 116766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2013
... , em continuidade delitiva, e 288 do Código Penal, em razão de ilícitos ocorridos no período de 1995 a 1997, consistentes em sonegação fiscal ... a finalidade de não responder pela prática dos ilícitos tributários" e penais ( ... )' Nessa perspectiva, há certa plausibilidade na argumentaç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 116766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2013
... , em continuidade delitiva, e 288 do Código Penal, em razão de ilícitos ocorridos no período de 1995 a 1997, consistentes em sonegação fiscal ... a finalidade de não responder pela prática dos ilícitos tributários" e penais ( ... )' Nessa perspectiva, há certa plausibilidade na argumentaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0904960-07.2015.8.24.0033 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-06-2021
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUSCITADA CONEXÃO COM AÇÃO PENAL CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. NÃO CONHECIMENTO.PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DA COMPREENSÃO DO VOTO DIVERGENTE QUE ACOLHEU O PLEITO DEFENSIVO PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS SÉRIES DE CRIMES. PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. POSSIBILIDADE.
... ao apelo, a fim de aplicar a continuidade delitiva a todos os ilícitos tributários pelos quais a apelante resultou condenada nos autos ... -
Acórdão Nº 0905120-32.2015.8.24.0033 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-06-2021
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUSCITADA CONEXÃO COM AÇÃO PENAL CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. NÃO CONHECIMENTO.PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DA COMPREENSÃO DO VOTO DIVERGENTE QUE ACOLHEU O PLEITO DEFENSIVO PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS SÉRIES DE CRIMES. PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. POSSIBILIDADE.
... ao apelo, a fim de aplicar a continuidade delitiva a todos os ilícitos tributários pelos quais a apelante resultou condenada nos autos ... -
Decisão do STF sobre compartilhamento de dados agrada e preocupa advogados
Decisão do STF sobre compartilhamento de dados agrada e preocupa
... "A Receita não é órgão de investigação do MP, sobretudo em ilícitos que não são tributários ou conexos. Mais que isso, não são ... -
Sentença nº 1000246-76.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... das dívidas, visando dar roupagem de legalidade aos atos ilícitos. Não é por outra razão que o artigo 169 do CC prevê que a simulação ... opostos. Tendo em vista a possível ocorrência de ilícitos tributários e penais, após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios, com cópia ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 23370 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - Alterar a conclusão da Corte de origem quanto à demora para promover a citação do executado, bem como perquirir se o sócio praticou atos ilícitos que ensejam o redirecionamento, implicaria no revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado n. 7 da Súmula/ST
... ção do executado, bem como perquirir se o sócio praticou atos ilícitos que ensejam o redirecionamento, implicaria no revolvimento do conjunto ... ócio foi responsabilizado em razão da prática de ilícitos tributários e penais tributários (fl. 1.049, verso). Acrescentou, ainda, não apenas ... -
Acórdão Nº 5034560-68.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INC. II, C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90, POR 72 VEZES). ALEGADA A ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS MEDIANTE QUEBRA DE SIGILO FISCAL, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, ATRAVÉS DE CONSULTA DIRETA AO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SAT, ACESSOU AS NOTIFICAÇÕES FISCAIS EXISTENTES CONTRA A EMPRESA ADMINISTRADA...
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Decisão da Presidência nº 119127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013
... com a atuação penal estatal no sentido de reprimir os ilícitos tributários e penais, no entender da Administração, mais custosa ...
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Decisões Monocráticas nº 119127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013
... com a atuação penal estatal no sentido de reprimir os ilícitos tributários e penais, no entender da Administração, mais custosa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000672-76.2019.5.07.0016), 2019-11-15
... Dos oficiamentos ... Considerando a possível prática de ilícitos tributários, determino o imediato oficiamento à Secretaria da Receita ...
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Decisão Monocrática Nº 0306516-71.2015.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 15-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0306516-71.2015.8.24.0008/50000, de Blumenau Recorrente : Santarol Rolamentos Blumenau LtdaAdvogado : Pedro Henrique Fontes Fornasaro (OAB: 20736/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Laisa Pavan da Costa (OAB: 17436/SC)DECISÃO MONOCRÁTICASantarol Rolamentos Blumenau Ltda, com fulcro no art. 102, III, "a", da...
... ilícitos tributários. Dessa forma, conferindo especial destaque ao caráter ... - Receita Federal alerta para golpes em lojas on-line usando nomes das Alfândegas
- Receita Federal alerta para golpes em lojas on-line usando nomes das Alfândegas