ilicitos tributários
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Decisão Monocrática nº 2010/0086238-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ilícitos tributários e apreendido transportando vultuosa quantidade de mercadorias ...
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Decisão Monocrática nº 5015770-42.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Julio de 2013
... pelo Estado de Alagoas para obter elementos de prova sobre ilícitos tributários não tem pretensão penal, como se observa da petição ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0193553-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... de perdimento seria verdadeiro salvo-conduto para a prática de ilícitos fiscais ... 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não ... de perdimento, quando flagrado no cometimento de ilícitos tributários e até penais, é dar verdadeiro salvo conduto a tais práticas. É ...
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Acórdão Nº 0020804-48.2018.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Caso em que a reclamada, ao inadimplir Duplicatas Mercantis, que foram emitidas no nome do reclamante para aquisição de maquinários pela empresa, expondo o trabalhador aos nefastos efeitos do protesto de títulos, agiu de forma lesiva, em ofensa ao disposto no art. 5º, V e X, da CF, segundo o qual sã
... em fraude contra credores, possível fraude à execução e ilícitos tributários, razão pela qual duas declarações merecem bastante ... -
Decisão Monocrática nº 5019337-81.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2013
... -se-ia oferecendo verdadeiro salvo-conduto para a prática desses ilícitos fiscais ... (TRF4, AMS - Processo: 200670020108234, UF: PR, Relator(a) ... pena de perdimento, quando flagrado na prática de ilícitos tributários e até penais, é dar verdadeiro salvo conduto a tais práticas, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0156422-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... fático, o sócio foi responsabilizado em razão da prática de ilícitos tributários e penais tributários (fl. 1.049, verso). Acrescentou, ainda, ...
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Decisão da Presidência nº 104325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2010
... tributários ... Assentou repousar a culpabilidade do agente, em tese, na ... de utilização de interpostas pessoas para o cometimento de ilícitos tributários, sendo observado que a prática vem-se repetindo na tentativa ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002898-16.2018.8.08.0047), 07/06/2022
... prática de ilícitos tributários e desestimular a burla à atuação do fisco, não podendo ...
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Decisão Monocrática nº 5019593-24.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 27 de Agosto de 2013
... com a atuação penal estatal no sentido de reprimir os ilícitos tributários e penais, no entender da Administração, mais custosa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170617620184058100), 26-04-2022
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. AFERIÇÃO POR ARBITRAMENTO NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. SATISFAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCERTEZA DO LANÇAMENTO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu...
... registros contábeis , o que tem aptidão para esconder diversos ilícitos fiscais, e quanto a utilização de interpostas pessoas (laranjas) no ... o in dubio pro reo, afinal, no que diz respeito aos crimes tributários o arbitramento decorre de uma presunção, como no caso concreto, diante ... -
Acórdão nº 1.0145.11.060206-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ICMS - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - RECOLHIMENTO A MENOR - ART. 150, §4º, CTN - CREDITAMENTO INTEGRAL - ANULAÇÃO PROPORCIONAL - NÃO CUMULATIVIDADE - MULTAS DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA. 1. O recolhimento a menor de tributo sujeito a lançamento por homologação atrai a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º, do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou...
- Acórdão nº 60101824 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 27 de Abril de 2021
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Decisão Monocrática nº 2011/0265376-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... - cujas atribuições se encerram no dever de fiscalizar os ilícitos tributários ... Dessa forma, considerando o intenso volume de ...
- Acórdão Nº 5002451-66.2021.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Decisão Monocrática nº 2011/0140519-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão estarem acobertadas por notas fiscais, confundindo, assim, os ilícitos tributários" (e-STJ fl. 47) ... Foram oferecidas contrarrazões ao ...
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Decisão Monocrática Nº 0300036-96.2016.8.24.0055 do Segunda Vice-Presidência, 10-08-2020
... ilícitos tributários. Dessa forma, conferindo especial destaque ao caráter ...
- Acórdão nº 1201-001.074 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Junio de 2015
- Acórdão nº 1803-002.375 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Marzo de 2015
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Para tributaristas, decisão sobre norma antielisiva não muda cenário brasileiro
Para tributaristas, decisão sobre norma antielisiva não muda cenário
... em não implementar planejamentos com fins exclusivamente tributários", completou o tributarista ... Já na opinião do advogado Janssen ... ilícitos, diminuir ou não pagar tributos, mas por outro lado atinge ... -
Acórdão nº 1.0637.12.001211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem
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SECRETARIAS - 04 03 20 T COOPERAÇÃO 501 19INTERCÂMBIOSINOP
... que objetivem a prevenção, apuração e repressão aos ilícitos ... tributários e, ainda, o planejamento e a execução conjunta de ...
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SECRETARIAS - 01 29 20 T COOPERAÇÃO 034 20INTERCÂMBIOGAÚCHA DO NORTE
... que objetivem a prevenção, apuração e repressão aos ilícitos ... tributários e, ainda, o planejamento e a execução conjunta de ...
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SECRETARIAS - 20 12 19 T COOPERAÇÃO 516 19INTERCÂMBIOSÃO JOSE DO RIO CLARO
... que objetivem a prevenção, apuração e repressão aos ilícitos ... tributários e, ainda, o planejamento e a execução conjunta de ...
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Acórdão nº 1.0188.07.062795-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUTUAÇÃO POR APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO - NOTAS FISCAIS - DESTINATÁRIO - ESTABELECIMENTO DIVERSO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO EMBARGANTE - AUSÊNCIA - RETORNO DE MERCADORIA - AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - INSCRIÇÃO ESTADUAL - INCORREÇÃO - MERO ERRO FORMAL - REGULARIDADE PARCIAL DO CREDITAMENTO - MULTA -
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Acórdão nº 0015322-66.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO — INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Mandado de segurança, ação constitucional, prevista no art. 5º, inciso LXIX, da CF, exige prova pré-constituída, não comportando, portanto, dilação probatória. Cabe a parte autora, desde já, juntar à inicial...
... natureza punitiva e pedagógica, com o escopo de reprimir ilícitos" tributários praticados e de inibir sua prática de forma reiterada ... \xE2\x80" ...