ilicitude do fato

PROCESSO Nº: 0804555-77.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GEOVANIO PAULO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VÔO - OVERBOOKING - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA -- A impossibilidade de embarque por overbooking, que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea.- Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. ART. 334, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA C DO CPB. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/14. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA. 1. Apelações

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PADRÃO DE ENERGIA EM ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTERRUPÇÃO POR 6 DIAS. FALTA DE RELIGAMENTO NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA.  1. A falha na prestação de serviços consistente na interrupção de...

PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...

PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...

PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...

PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...

PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...

PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...

PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...

PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...

PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...

PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...

PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...

PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...

PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...

PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...

PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...

PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...

PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...

PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...

PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...

PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...

PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...