ilicitude do fato
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Acórdão nº EDcl no Ag 977762 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes ... 2. Embargos de declaração recebidos como ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 810779 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... -se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum ... 2. À caracterização do dissídio ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRABANDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO OU POR ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.1. No caso, para que fosse possÃvel a análise do pleito absolutório, diante da alegada falta de provas do dolo na conduta do réu ou, ainda, de erro sobre a ilicitude...
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Acórdão Nº 172316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
ERRO – ILICITUDE – AUSÊNCIA. Uma vez demonstrado que o agente, considerado o contexto do crime, tinha condições de compreender o caráter ilícito da conduta, não surge configurado erro sobre a ilicitude do fato – artigo 21 do Código Penal. PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, o justo...
... OUTRO(A/S) ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ERRO – ILICITUDE – AUSÊNCIA. Uma vez demonstrado que o ... agente, considerado o ... fato – artigo 21 do Código Penal ... PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA ... -
Acórdão nº 51224491220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. Imputabilidade. A condição de usuário de drogas ilícitas, por si só, não se revela caracterizadora da inimputabilidade. As provas não permitem concluir que o réu/apelante: (a) cometeu o delito em razão de estar, por caso fortuito ou força maior, sem a capacidade de compreender o caráter ilícito da...
... artigo 155, § 1º, do Código Penal (CP), pela prática do seguinte fato descrito na peça inicial (processo 5122449-12.2020.8.21.0001/RS, Evento ... "ausente a imputabilidade do acusado e também a consciência da ilicitude do fato delituoso eventualmente praticado, a excluir a sua culpabilidade" ... - Acórdão nº HC 217134 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 231924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... comprometimento de sua capacidade de compreender a ilicitude do fato ... ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ... II ...
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ERRO ESCUSÃVEL. DECRETO CONDENATÓRIO QUE IMPRESCINDE DE UM CONTINGENTE MÃNIMO DE PROVAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.1. Inexistindo comprovação inequÃvoca ou, pelo...
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Acórdão Nº 206779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... consciência da ilicitude do fato ... 5. Avaliar a subsunção da conduta da Paciente aos aspectos ...
- Acórdão nº 1181296 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046929320174058000), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0804692-93.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA FRANCISCA PACHECO DE MIRANDA ADVOGADO: Lucas José De Moura Carneiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO...
... porquê, 'quando da prestação de informações do CadÚnico, de fato, acreditava que era integrante de unidade familiar que preenchia os ... ilicitude do fato. ... Em primeiro lugar, ressalto que não há como acolher a ... -
Acordão do Sexta Turma, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PENAL. ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DEMUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CRIMES FORMAIS. PERIGOABSTRATO. TIPICIDADE. PRECEDENTES. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, osdelitos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002136520144058204), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000213-65.2014.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDILSON MENDES DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PENAL. PROCESSO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00049900220094058000), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0004990-02.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERALUCIA CARAIBA MOREIRA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Vara/AL RELATOR: Desembargador Federal Rogério
... Em sede de apelação, MAURÍCIO ANDRÉ alegou o erro sobre a ilicitude do fato, o erro determinado por terceiros, a necessidade de aplicação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049981920184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804998-19.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA GABRIELA FERREIRA e outro ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO...
... as suas condições pessoais, de compreenderem o caráter ilícito do fato a elas imputado. Afirmam que são pessoas de baixíssima instrução, ... no inquérito policial, a despeito de negarem o conhecimento da ilicitude da conduta ... De acordo com as informações ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUALPENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/1990.TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR SER GENÉRICA E APRESENTAR FATOSATÍPICOS. DENÚNCIA GERAL E PRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARAA TIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO (ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL)....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034438620174058201), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0803443-86.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FRANCISCO SILVA ADVDO : ALFREDO PINTO DE OLIVEIRA NETO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 6ª Vara Federal DA PARAÍBA INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO. COOPTAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA. INÉPCIA. REJEIÇÃO. DOLO....
... , em síntese: a) a inépcia da denúncia; b) o erro sobre a ilicitude do fato; c) a ausência de dolo; d) a redução da pena privativa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002567520194058403), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800256-75.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZA TEIXEIRA DE SOUZA FONSECA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ...
... em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, com correção monetária desde então, segundo o Manual de Cálculos da ... Ministério Público Federal aduz que "O erro que recai sobre a ilicitude do fato e possibilita a isenção de pena, só aproveita àquele que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001449720194058309), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800144-97.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCIA LEAO DE ANDRADE E ARRUDA ADVOGADO: Dante Carlos Dos Reis E Arruda APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA NO...
... árias provas da ocorrência do dano, bastando restar caracterizado o fato a ensejar o prejuízo, qual seja, o apontamento indevido nos órgãos de ... -se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato". (RESP 201702491327, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE ... -
Acórdão nº 0003092-58.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2019
... CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO PRATICADO - ... APELO PROVIDO ... 01 Pretende o Recorrente a ...
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Acórdão nº 0020219-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2017
... 121, § 2º, INCISO III, DO ... CÓDIGO PENAL – EXCLUSÃO DA ILICITUDE DO FATO ... ATRIBUÍDO AO PACIENTE PELO RECONHECIMENTO ... DA LEGÍTIMA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045557720184058000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0804555-77.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GEOVANIO PAULO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...
... que diz respeito à exclusão da culpabilidade por erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição), observa-se que o art. 21 do Código Penal ... -
Acórdão nº 1.0000.20.075049-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VÔO - OVERBOOKING - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA -- A impossibilidade de embarque por overbooking, que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea.- Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral...
... As alegaes da apelada de mal tempo, em nada justifica o fato de ter efetuado venda de passagens em nmero maior que a disponibilidade e ... e aflio a que foi submetido o passageiro e da prpria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declarao recebidos como agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115707020184058300), 07-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. ART. 334, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA C DO CPB. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/14. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA. 1. Apelações
... a aplicação da atenuante da confissão (em sede policial) e do fato de as circunstâncias do art. 59 do CP lhe terem sido favoráveis. Por ... ário dos cigarros apreendidos e que tinha conhecimento da ilicitude do fato (expor à venda), tanto que requereu a aplicação da atenuante da ... -
Acórdão Nº 0002510-19.2020.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... -se in re ipsa , visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato ... 3. A documentação acostada pela concessionária não ...