ilicitude formal

• Como passar em concursos: Ministério Público

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...

APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. VENDA DE MEDICAMENTO DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. PRODUTO SEM REGISTRO. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. AGENTE DE POUCO INSTRUÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A CULPABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE JOSÉ JORGE DIAS PEREIRA CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO DE DELMIRO SANTOS PEREIRA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, C.C. O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.- No que concerne ao reconhecimento...

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE MERA POSSE. DOCUMENTO ENCONTRADO MEDIANTE REVISTA POLICIAL. ATIPICIDADE FORMAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROCEDÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTADO DE NECESSIDADE PARA DEFESA PESSOAL. REQUISITO DO PERIGO ATUAL AUSENTE. EXCLUDENTE DA ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. ERRO DE TIPO. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO.

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025737-44.2019.8.19.0063 Apelante: RENAN MARQUES DE ARCANJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....

• Manual de Direito Processual do Trabalho - 11a Edição 2016

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 4º E 5º DA LEI 13.022/2014 E AO ART. 157 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. GUARDAS MUNICIPAIS. PRISÃO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 386, III, DO CPP. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE POR INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. 3. AFRONTA AO ART.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PRETENSÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTIGOS 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 8a Edição 2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado, de fato, se pronunciou no sentido da não observâ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ATENTO BRASIL S.A. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL

PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. Ante a razoabilidade da tese violação

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429/2017. Com a entrada em vigor da nova legislação específica, é lícita a terceirização de quaisquer serviços determinados e específicos, independentemente de serem relacionados à atividade-meio ou à atividade-fim da empresa contratante, desde que discriminados em contrato formal. Contudo,...

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429/2017. Com a entrada em vigor da nova legislação específica, é lícita a terceirização de quaisquer serviços determinados e específicos, independentemente de serem relacionados à atividade-meio ou à atividade-fim da empresa contratante, desde que discriminados em contrato formal. Contudo,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINAR. SUSTENTADA A ILICITUDE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PROTEGIDA, POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DE REQUERER A MEDIDA PROTETIVA QUE TAMBÉM SE

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. O cerne da questão diz respeito à licitude (ou não) da terceirização de serviços entabulada entre a MARISA S/A e a SAX S/A, questão essa que constitui pressuposto lógico para que se possa vislumbrar a correção da vinculação empregatícia formal da reclamante e de seu enquadramento sindical. O MM. Juízo...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...