ilicitude formal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000463-69.2022.8.19.0032 (Criminal), 15-12-2023
PROCESSO N.º: 0000463-69.2022.8.19.0032 APELANTE: LEYDMIR PEREIRA DO PATROCÍNIO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por LEYDMIR PEREIRA DO PATROCÍNIO, inconformado com a sentença de fls. 131/138, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes, que o condenou à pena de advertê
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007326-13.2020.8.19.0064 (Criminal), 15-12-2023
PROCESSO N.º: 0007326-13.2020.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: BRUNO DIAS DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 395/397, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença, que determinou o arquivamento do feito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001155-47.2022.8.19.0039 (Criminal), 29-09-2023
PROCESSO N.º: 0001155-47.2022.8.19.0039 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: JORGE LUIZ FEIJO DA COSTA E ALEX DE AQUINO NOGUEIRA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 33/36, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0205064-33.2022.8.19.0001 (Cível), 29-09-2023
PROCESSO N.º: 0205064-33.2022.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: WILSON RIBEIRO DIAS R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 154/157, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi, que rejeitou a transação penal, pela falta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001273-94.2022.8.19.0080 (Cível), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0001273-94.2022.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CLEYTON ALVES VASCONCELLOS R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 75-77, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a transação penal, pela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001744-61.2022.8.19.0064 (Criminal), 24-11-2023
PROCESSO N.º: 0001744-61.2022.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: MICHEL CLAUDIO SOARES DA SILVA e WELINGTON DA SILVA LESSA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 48/51, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002238-23.2022.8.19.0064 (Fazendária), 24-11-2023
PROCESSO N.º: 0002238-23.2022.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JOÃO VITOR ROMEIRO MACHADO DIAS e LUCAS FERREIRA ALVES R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 143/145, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000002-28.2017.8.19.0047 (Criminal), 24-10-2019
Apelação nº: 0000002-28.2017.8.19.0047 APELANTE: ARNALDO GERMANO DE CARVALHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: ALESSANDRA DE ARAÚJO BILAC MOREIRA PINTO Relatório Cuida-se de Apelação interposta pelo ré Arnaldo Germano de Carvalho, ora recorrente, contra sentença que o condenou como incurso nas penas do art. 331 do Código Penal, proferida pelo MM Juiz de Direito do...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... Sabemos que se houver o descumprimento do dever formal, desaparece a relação que o instituíra e surge em seu lugar um vínculo ... elevadas que chegam muitas vezes serem desproporcionais à ilicitude cometida pelo contribuinte ... No caso do art. 527, inc. VIII, alínea ...
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As dimensões sancionatórias do Direito Financeiro
Araújo: As dimensões sancionatórias do Direito Financeiro
... coloca o Direito Financeiro em evidência por causa do seu caráter formal ... A escrituração das contas públicas se caracteriza pela solenidade ... ilicitude formal em relação à escrituração das contas públicas é um indicador ... -
Acórdão Nº 1394894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e...
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. DECLARAÇÃO DE ILICITUDE ... INTERCEPTAÇÕES ... TELEFÔNICAS ... IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULA ... interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão ... geral, que demonstre, perante o SUPREMO ... -
Acórdãos nº 0001498-47.2010.8.26.0337 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2013
... AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL OU DE ILICITUDE NO CONTEÚDO DECISÓRIO. QUESTÕES ...
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Acórdão nº 1.0145.94.003351-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2007
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. CONDENAÇÃO CRIMINAL E PRISÃO REGULAR EM SUA REALIDADE FORMAL. PACIENTE ABSOLVIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FATO ATÍPICO. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... CONDENAÇÃO CRIMINAL E PRISÃO REGULAR EM SUA REALIDADE FORMAL. PACIENTE ABSOLVIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FATO ATÍPICO ... ça julgou improcedente o pedido ao fundamento de que não houve ilicitude no ato perpetrado pelos agentes públicos e que se configurou o exercício ... -
Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... examinando, ainda, os aspectos de legalidade formal e material do auto de ... prisão em flagrante, possa (a) relaxar a ... ou se incidirem, na espécie, quaisquer das excludentes de ilicitude ... previstas no art. 23 do Código Penal (CPP, art. 310, III), ou, ainda, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000554-08.2015.5.06.0101), 08-02-2017
EMENTA: CARTÃO DE PONTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 338 DO TST. Não trazidos à colação os registros de frequência alusivos ao período em que vigeu o contrato de trabalho do autor - ônus que incumbia à empresa, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial, em observância à orientação traçada pela Súmula 338 do TST. Recurso parcialmente provido.
... -31.2015.5.06.0000, que pacificou o entendimento acerca da ilicitude da terceirização ilícita de mão de obra praticada pelas reclamadas e a ... a ilicitude da terceirização, remanesce óbice meramente formal ao reconhecimento de vínculo empregatício com a CELPE, decorrente de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000350-87.2019.8.19.0043 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO N.º: 0000350-87.2019.8.19.0043 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 32/33, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Pirai, que rejeitou a denúncia oferecida...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO ANULADA. PROVAS INDEPENDENTES. NOVO JULGAMENTO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A constatação de indÃcios da prática tráfico de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005708-41.2017.8.19.0063 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º 5708-41.2017.8.19.0063 APELANTE: CAIO VICTORIO BAIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO - CRIME DE AMEAÇA - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - FATO PROVADO COM BASE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE OUTRAS TESTEMUNHAS - "PRINT" DAS MENSAGENS AMEAÇADORAS COMPROVANDO A MATERIALIDADE -REC
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-37.2009.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 189507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... 311 e seguintes do CPP). Disso decorre a ilicitude da conversão, de ofício, ... da prisão em flagrante em prisão ... 311 e ... seguintes do CPP). Faz-se, portanto, necessário pedido, formal" e expresso, ... da autoridade policial ou do Ministério Público, em audi\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000898-77.2021.8.19.0032 (Fazendária), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0000898-77.2021.8.19.0032 APELANTE: DANIEL DO NASCIMENTO DA SILVA APELANTE: GEOVANE SILVA DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por DANIEL DO NASCIMENTO DA SILVA e GEOVANE SILVA DE OLIVEIRA, inconformados com a sentença de fls. 97/101, proferida pelo Juízo do Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001404-20.2022.8.19.0064 (Fazendária), 12-01-2024
R E L A T Ó R I O? ? Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls.53/56, proferida pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra à Mulher e Especial Adjunto Criminal de Valença que rejeitou a transação penal, pela falta de justa causa para o exercício da ação penal e determinou o
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000124-89.2022.8.19.0039 (Fazendária), 12-01-2024
R E L A T Ó R I O? ? Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls.44/47, proferida pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra à Mulher e Especial Adjunto Criminal de Paracambi que rejeitou a transação penal, pela falta de justa causa para o exercício da ação penal e determinou
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004572-43.2023.8.19.0210 (Fazendária), 12-01-2024
R E L A T Ó R I O? ? Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls.51/56, proferida pelo Juízo do 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Regional da Leopoldina que rejeitou a transação penal, pela falta de justa causa para o exercício da ação penal e determinou o arquivamento do feito,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003384-02.2022.8.19.0064 (Fazendária), 12-01-2024
R E L A T Ó R I O?? ?? Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls.56/59, proferida pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra à Mulher e Especial Adjunto Criminal de Valença que rejeitou a transação penal, pela falta de justa causa para o exercício da ação penal e determinou