ilicitude formal
-
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... como contrário ao direito, contém o suporte de valoração da ilicitude ... Na norma do art. 102º do TFUE proíbe-se, designadamente, «que ... da conduta com a regra numa base categorial, sendo por isso formal e de evidência empírica, já que é alheia a uma apreciação analítica ...
-
Parte 2
... (fusão, incorporação ou cisão), porém preservando a integridade formal dos patrimônios e a personalidade jurídica das sociedades envolvidas ... Aqui se manifesta a ilicitude, em seu perfil clássico. Trata-se de verdadeiro ilícito frontal, por ...
-
Antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil extracontratual: amplitude conceitual e mecanismos de aferição
... 2.1 Panorama geral da terminologia da antijuridicidade. 2.2 Ilicitude Objetiva e Ilicitude Subjetiva. 2.3 Antijuridicidade formal e material: o ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012892-19.2022.8.19.0210 (Fazendária), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0012892-19.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: YGOR KAUÃ DA FONSECA MATHEUS e ERIK MARCELO LOURENÇO DO NASCIMENTO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 62/67, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011795-81.2022.8.19.0210 (Cível), 31-07-2023
PROCESSO N.º: 0011795-81.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUCAS DE OLIVEIRA PREFEITO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 44/49, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Leopoldina, que determinou,...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016363-43.2022.8.19.0210 (Fazendária), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0016363-43.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: GABRIEL ALVES MOREIRA BASTOS R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 47/52, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Leopoldina, que determinou,
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000792-82.2022.8.19.0064 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000792-82.2022.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DANIEL SILVERIO CEZAR R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 95/98, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença, que rejeitou a denúncia ofertada, pela...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000750-33.2022.8.19.0064 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000750-33.2022.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CHRISTIAN DA SILVA BATISTA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 75/78, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença, que rejeitou a denúncia ofertada, pela
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003550-34.2022.8.19.0064 (Cível), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0003550-34.2022.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LEANDRO NOGUEIRA MARTINS PEREIRA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 34/37, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença, que rejeitou a oferta de transaçã
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002108-33.2022.8.19.0064 (Criminal), 24-11-2023
PROCESSO N.º: 0002108-33.2022.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MARCOS VINÍCIUS DA SILVA TAVARES DE AZEVEDO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 31/34, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença, que determinou...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005112-91.2023.8.19.0210 (Criminal), 24-11-2023
PROCESSO N.º: 0005112-91.2023.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CARLOS ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 32/37, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Leopoldina, que...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015464-94.2019.8.19.0066 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 15464-94.2019.8.19.0066 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FELIPE MIRANDA LUIZ COUTINHO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - Posse de drogas. Afastamento do Princípio da Bagatela devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Delito de perigo...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013259-14.2020.8.19.0210 (Criminal), 11-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 13259-14.2020.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DANIEL HENRIQUE LAGE APELAÇÃO - Posse de drogas. Afastamento do Princípio da Bagatela devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Delito de perigo presumido cujas penas são de natureza terapêutica....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006691-79.2020.8.19.0210 (Criminal), 11-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6691-79.2020.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ROBERTO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS APELAÇÃO - Posse de drogas. Afastamento do Princípio da Bagatela devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Delito de perigo presumido cujas penas são de natureza terapêu
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013018-74.2019.8.19.0210 (Cível), 17-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 001308-74.2019.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: PAULO RICARDO BARRETO QUINTANILHA RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO - Posse de drogas. Afastamento do Princípio da Bagatela devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Delito de perigo presumido cujas penas
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038921-48.2018.8.19.0210 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0038921-48.2018.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MARCOS VINÍCIUS SANTOS GOMES APELAÇÃO - Posse de drogas. Afastamento do Princípio da Bagatela devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Delito de perigo presumido cujas penas são de natureza terapêutic
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026251-07.2020.8.19.0210 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 26251-07.2020.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: EDEILTON GONZAGA ALMEIDA APELAÇÃO - Posse de drogas. Afastamento do Princípio da Bagatela devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Delito de perigo presumido cujas penas são de natureza terapêutica....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008446-41.2020.8.19.0210 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 8446-41.2020.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: SUZANE BELEM VELOSO APELAÇÃO - Posse de drogas. Afastamento do Princípio da Bagatela devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Delito de perigo presumido cujas penas são de natureza terapêutica....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021338-94.2018.8.19.0066 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0021338-94.2018.8.19.0066 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ROGÉRIO MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - Posse de drogas. Afastamento do Princípio da Bagatela devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Delito de perigo...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025252-54.2020.8.19.0210 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 25252-54.2020.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: EDUARDO FILAHO PEREIRA E BÁRBARA BRUNA FALCÃO FERREIRA APELAÇÃO - Posse de drogas. Afastamento do Princípio da Bagatela devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Delito de perigo presumido cujas penas sã
-
Das Provas no Processo do Trabalho
... formal (imaginária), e esta prevalecerá. De nada adianta ter ocorrido ou não ... A doutrina costuma distinguir entre ilicitude formal e ilicitude material. Há ilicitude formal quando a prova violar ...
-
Julgamento 0000001-27.2012.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 26-09-2013
APELAÇÃO. MPM. ABANDONO DE POSTO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE. PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Militar de serviço que se ausenta das instalações de sua unidade sem autorização, mesmo que no horário de repouso entre um quarto de hora e outro, desfalca momentaneamente o sistema de segurança daquela organização militar, redundando em
-
Aspectos subjetivos, dolo, dolo eventual e a cegueira deliberada, a consciência e o erro no crime de lavagem de dinheiro
... , em situ-ação de ignorância quanto à origem da ilicitude dos bens e dinheiro provenientes de delito antecedente. Trata-se da ... de condutas, admitidas pelo Estado como delituosas, num âmbito formal financeiro lícito, em que há, inclusive, o pagamento de tributos. Nesse ...
-
Acórdão nº 1.0471.06.073167-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ALEGAÇÃO DE TER O RÉU AGIDO SOB AMPARO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE PREVISTA NO ARTIGO 21 DO CP - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DO CONCURSO FORMAL E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autotutela, em regra, é vedada pelo...
... ILICITUDE PREVISTA NO ARTIGO 21 DO CP - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - TE DO CONCURSO FORMAL E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-282000/2002-0000-01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Esta Subseção Especializada tem reiteradamente adotado o posicionamento de que decisão limitada ao exame da legitimidade de penhora incidente sobre bem de terceiro, em que examinada a existência de fraude à execução, possui natureza meramente processual,...