ilicitude material

306329 resultados para ilicitude material

  • Em vigor Código Penal
    ... Erro sobre a ilicitude do fato ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... II- coage ou induz outrem à execução material do crime; ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ...
  • Em vigor Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
    ... 1º, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas ... ário quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
  • Acórdão nº 2015/0063443-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DAS...

    ... AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS PAGAS DEVE  ...
  • Acórdão nº 2014/0069913-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ... MILITAR  COM  BASE  EM  EXCLUDENTE  DE  ILICITUDE.  COISA  ... MATERIAL.  ... OFERECIMENTO  ...
  • Acórdão nº 2015/0262164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA NA VEDAÇÃ

    ... E MATERIAL". LUCROS CESSANTES. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA  ... NA  VEDAÇÃO \xC2" ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos crimes em que há violação do dever ... , mas diminui consideràvelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica excluída a imputabilidade, ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CLÍNICA OFTALMOLÓGICA. CIRURGIA DE CATARATA. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO DA PACIENTE IDOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AFASTADA. SUFICIÊNCIA DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO...

    ... DE  MATERIAL  FÁTICO  PROBATÓRIO.  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  ... de ilicitude pela clínica oftalmológica. Súmula 7/STJ.  ...
  • Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade,  ... OUTROS ILÍCITOS ALÉM DO CRIME MATERIAL CONTRA A  ... ORDEM TRIBUTÁRIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE ...
  • Acórdão nº 2012/0175727-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ILICITUDE" DA PROVA  ... OBTIDA  COM  A  BUSCA  E  APREENSÃO.  ERRO \xC2" MATERIAL  ... NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA.  ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... material, a segunda será prejudicial da primeira ... Estado civil da pessoa ... , entretanto, consideràvelmente, a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, quando o praticou ... Parágrafo ...
  • Acórdão nº 2015/0074383-4 de T4 - QUARTA TURMA
  • Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...

    ... ilicitude ... evitação  do  resultado,  o  resultado  material  e  a  situação  de  ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato ... ARTIGO 67 ... Não impedirão igualmente a ... I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; ... #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008 ... II - a ...
  • Acórdão nº HC 130314 / SP de T6 - SEXTA TURMA
    ... , ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR (QUATRO VEZES) E PRODUÇÃO DE MATERIAL CONTENDO CENAS DE SEXO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRETENSÃO DE CIMENTO DE ILICITUDE DE PROVAS COLHIDAS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ...
  • Acórdão nº REsp 1172349 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSNTRADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VERIFICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM. 07/STJ. DOLO GENÉRICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE...

  • Acórdão nº 2010/0091509-7 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOLO GENÉRICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM. 07/STJ. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A conduta descrita no tipo...

    ... COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MATERIAL ...
  • Acórdão nº 2008/0217483-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DENÚNCIA E ILICITUDE DA PROVA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO COMPETENTE. PARECER DO ... ção do crime de quadrilha e de formação de cartel em concurso material e ilicitude da prova) deverão ser apreciadas pelo Juízo competente ...
  • Acórdão nº 2007/0303905-9 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... em favor dos Querelados como circunstâncias de “exclusão de ilicitude” de eventual tipicidade penal, configurando, a sua caracterização, a rópria antijuridicidade do fato material ... Parecer pela rejeição da queixa-crime ... 3 - Queixa-crime ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1247550 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. CONDUTA MÉDICA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, ao...

    ... DANO MORAL. ERRO MÉDICO. CONDUTA MÉDICA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. Não há missão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente ...
  • Acórdão nº 2009/0030211-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO AUTOR MATERIAL DO CRIME PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... ilícito, o que ocorre quando reconhecida alguma excludente de ilicitude (art. 23 do CPB), no caso dos autos, a legítima defesa, não pode ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS COM BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COM PROVA ILÍCITA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INEQUÍVOCO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO OBJETO DA MEDIDA. IRRELEVÂNCIA....

    ... ALEGAÇÃO  DE  ILICITUDE  DAS  PROVAS  OBTIDAS  COM  BUSCA  E  ... MATERIAL  NA  INDICAÇÃO  DO  ENDEREÇO  OBJETO  DA  MEDIDA.  ...
  • Acórdão nº 2007/0029263-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... MATERIAL PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE USURPAÇÃO DE ... superiores hierárquicos, sem ter a consciência da questionada ilicitude" (erro de proibição), seria imprescindível o exame do material ...
  • Acórdão nº 2012/0246124-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... ILICITUDE  DA  PROVA  QUE  EMBASOU  A  APLICAÇÃO  DA  PENA.  ... 4.      Com  efeito,  no  presente  caso,  o  material  probatório  ...
  • Acordão da , 28-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO AO SILÊNCIO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DO MATERIAL PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.1. "A ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo...

  • Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT