ilicitude material
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Em vigor
Código Penal
... Erro sobre a ilicitude do fato ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... II- coage ou induz outrem à execução material do crime; ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... 1º, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas ... ário quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos crimes em que há violação do dever ... , mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica excluída a imputabilidade, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... material, a segunda será prejudicial da primeira ... Estado civil da pessoa ... , entretanto, consideràvelmente, a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, quando o praticou ... Parágrafo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato ... ARTIGO 67 ... Não impedirão igualmente a ... I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; ... #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008 ... II - a ...