ilicitude material

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALTA DE AMPARO MATERIAL. ILICITUDE. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo jurídico material enseja...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DE PROVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO RÉU. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. NECESSIDADE DE...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. SÚMULAN. 636/STJ. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE.MULTIRREINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO DE1/3 UTILIZADA. MINORANTE DO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006.REVOLVIMENTO DE MATERIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE MUNIÇÕES. ILICITUDE DA PROVA MATERIAL POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO-ACOLHIMENTO. FUNDADA SUSPEITA VERIFICADA. DELITO PERMANENTE. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMOSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 

EMENTA: DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATO BANCÁRIO. FALTA DE AMPARO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Se não há embasamento material, os descontos realizados no benefício previdenciário auferido pela parte autora, estes são ilícitos e devem ser cancelados. Se não há a demonstração de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. FALTA DE AMPARO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO ADESIVA. PREPARO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo jurídico material enseja indenização moral. A fixação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. FALTA DE AMPARO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO ADESIVA. PREPARO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo jurídico material enseja indenização moral. A fixação...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos de declara&#

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E COM TESES FIRMADAS SEGUNDO A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. SOLUÇÕES CUJA REVISÃO IMPLICARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBAT&#x

Apelação. Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento de voo. Ausente comprovação de excludente de ilicitude. Dano material. Dano moral presumido. Comprovado que houve atraso de voo e ausente excludente de responsabilidade do fornecedor de serviço, é devida a reparação do dano moral, sendo que, quando este último decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos...

EMENTA: DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA DECORRENTE DE MENSALIDADES POSTERIORES AO TRANCAMENTO FORMA DA MATRÍCULA. FALTA DE AMPARO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.- Inexiste amparo material para a cobrança de parcelas de mensalidade relativas a período posterior ao trancamento formal da...

EMENTA: DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA DECORRENTE DE MENSALIDADES POSTERIORES AO TRANCAMENTO FORMA DA MATRÍCULA. FALTA DE AMPARO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.- Inexiste amparo material para a cobrança de parcelas de mensalidade relativas a período posterior ao trancamento formal da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. ERRO OPERACIONAL DE CÁLCULSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI. TEMA 1009 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso, infere-se que seis membros do MinistÃ

EMENTA: APELAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. FALTA DE AMPARO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. - A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo jurídico material enseja indenização moral. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato

EMENTA: APELAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. FALTA DE AMPARO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. - A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo jurídico material enseja indenização moral. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato

EMENTA: DANO MORAL. INSCRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DIVIDA. LASTRO PROBATÓRIO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. NEGATIVAÇÃO FALTA DE AMPARO JURÍDICO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo...

EMENTA: DANO MORAL. INSCRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DIVIDA. LASTRO PROBATÓRIO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. NEGATIVAÇÃO FALTA DE AMPARO JURÍDICO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo...