ilicitude material

EMENTA: DANO MORAL. INSCRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DIVIDA. LASTRO PROBATÓRIO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. NEGATIVAÇÃO FALTA DE AMPARO JURÍDICO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE SEM CARÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECHAÇADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA. EXIGÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE CARÊNCIA. VIOLAÇÃO, NUM SÓ LANÇO, DA BOA FÉ E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FLAGRADA A ILICITUDE INDENIZÁVEL. REPARAÇÃO MATERIAL NA

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE DE PRODUTO QUÍMICO – SUBCONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS -APREENSÃO DA CARGA PELA POLÍCIA FEDERAL – INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE O TRANSPORTE DE ACETATO ETILA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE – DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MATERIAL

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVA ORIUNDA DO MATERIAL GENÉTICO DO PACIENTE. RÉU QUE ANUIU COM A COLHEITA E INCLUSIVE ASSINOU, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, TERMO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO. ORDEM DE HABEAS...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DO AGENTE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE ...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES COM BASE, APENAS, NA FUGA DO ACUSADO PARA O INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS...

EMENTA: DANO MORAL. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO ZELOSA. ATO ILÍCITO. NEGATIVAÇÃO FALTA DE AMPARO JURÍDICO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. - Se houve fraude, contudo, o fornecedor não demonstra que agiu de maneira zelosa e cautelosa, exigindo...

EMENTA: DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. FALTA DE AMPARO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo jurídico material enseja indenização moral. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito liçã

EMENTA: DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. FALTA DE AMPARO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo jurídico material enseja indenização moral. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito liçã

Apelação. Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento de voo. Ausente comprovação de excludente de ilicitude. Dano material. Dano moral presumido. Ressarcimento de honorários contratuais. Impossibilidade. Comprovado que houve atraso de voo e ausente excludente de responsabilidade do fornecedor de serviço, é devida a reparação do dano moral, sendo que, quando este último...

Apelação. Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Ausente comprovação de excludente de ilicitude. Dano material. Dano moral presumido. Valor. Razoabilidade. Manutenção. Honorários. Comprovado que houve cancelamento de voo e ausente excludente de responsabilidade do fornecedor de serviço, é devida a reparação do dano material e dano moral, sendo que, quando este último...

  EMENTA RECURSO INOMINADO. PLANSERV. COBRANÇA DE TAXA DE COPARTICIPAÇÃO. ILICITUDE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.            ( ,Número do Processo: 80056695020188050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 10/04/2019 )

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 187 DO CPM (DESERÇÃO). PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar de ausência de condição de prosseguibilidade da ação penal militar...