ilicitude material

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CAIXA DE PANDORA. 1. OFENSA AO ART. 17 DO CP. CRIMEIMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS EPROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 2. AFRONTA AOS ARTS. 157 E 159 DOCPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. ART. 1.025 DOCPC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. 4. VIOLAÇÃO DOART. 4º, § 16,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REVISÃO CRIMINAL. ARTIGOS 241-A E 241-B, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DETERMINAR MEDIDAS CAUTELARES QUE SERVIRAM À INVESTIGAÇÃO EM SEDE FEDERAL. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO OU POR OCASIÃO DA DENÚNCIA, COMO É O CASO DOS AUTOS, NÃO CONTAMINA A PROVA...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART 187 DO CPM (DESERÇÃO). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 290 CPM (POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR). APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE CARACTERIZADOS. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. A autoria restou configurada no momento em que o Réu assumiu o risco de trazer ...

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 290 DO CPM (POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR). COAUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. REJEITADAS. PROVIMENTO DO APELO. I. A coautoria ficou configurada no momento em que o Réu assumiu o risco de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO QUE SE AFASTA. VALOR INDENIZATÓRIO. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/ST

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESCISÃO DE PARCERIA ENTRE APLICATIVO DE TRANSPORTE E MOTORISTA - AUTONOMIA PRIVADA - DANO MORAL E MATERIAL - INOCORRÊNCIA. Em relações privadas não há ilicitude na rescisão unilateral uma vez ser impraticável a imposição pelo Poder Judiciário de sua continuidade. Considerando o princípio da liberdade de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a decisão embargada manteve o...

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO DE SEMOVENTE – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO – CIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE – RES FURTIVA AVALIADA EM...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE REDE PARA O DESPEJO DE EFLUENTES NO LOCAL. ILICITUDE DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. 1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando a decisão padece de omissão,...

ACÓRDÃO APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PENAS DEFINITIVAS FIXADAS EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. RECURSO DEFENSIVO QUE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADES. NO MÉRITO, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO O INSERTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06, E, SUBSIDIARIAMENTE,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS BILHETES - IMPEDIMENTO DE PASSAGEIRO MENOR DE EMBARCAR COM A FAMÍLIA - AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE - DANO MATERIAL E DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - CONFIRMAÇÃO. - Está configurado o dano moral na hipótese em que a parte autora, menor impúbere, foi atingida em seus direitos da personalidade pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS BILHETES - IMPEDIMENTO DE PASSAGEIRO MENOR DE EMBARCAR COM A FAMÍLIA - AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE - DANO MATERIAL E DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - CONFIRMAÇÃO. - Está configurado o dano moral na hipótese em que a parte autora, menor impúbere, foi atingida em seus direitos da personalidade pelo...

PROCESSO Nº: 0806502-02.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALLISON RIBEIRO DE FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL - CONTRATAÇÃO DE CARTOMANTE - FALTA DE PROVA DA ILICITUDE DA CONDUTA, DA COAÇÃO E da AMEAÇA PARA PAGAMENTO DAS QUANTIAS ALEGADAS - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.Cabe à parte autora a prova da alegação de que foi ludibriada, ameaçada e coagida pela parte ré, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.Não...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE PROVEU RECURSO MINISTERIAL. ERRO MATERIAL. HOMICÍDIO IMPUTADO A MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELA JUSTIÇA CASTRENSE. IMPOSSIBILIDADE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DO JÚRI.1. Os dispositivos constitucionais mencionados -...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU