ilicitude resumo
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030929-13.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-03-2022
Recurso Inominado nº. 0030929-13.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Antonio Ribeiro de Macedo RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Luiz Antonio Ribeiro de Macedo em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em resumo, a revisão judicial da incorporação integral da gratificação recebida pelos policiais civis que atuaram nas Delegacias Legais. Para...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0156070-76.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-03-2022
Recurso Inominado nº. 0156070-76.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTONIO ARAUJO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de ação movida por LUIZ ANTONIO ARAUJO DA SILVA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em resumo, a revisão judicial da incorporação integral da gratificação recebida pelos policiais civis que atuaram nas Delegacias Legais. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045969-35.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-03-2022
Recurso Inominado nº. 0045969-35.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Washington Luiz Bastos e Silva RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Washington Luiz Bastos e Silva em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em resumo, a revisão judicial da incorporação integral da gratificação recebida pelos policiais civis que atuaram nas Delegacias Legais. Para...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0223051-87.2019.8.19.0001 (Cível), 07-02-2022
Recurso Inominado nº. 0223051-87-2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ricardo Fialho de Carvalho RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Ricardo Fialho de Carvalho em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em resumo, a revisão judicial da incorporação integral da gratificação recebida pelos policiais civis que atuaram nas Delegacias Legais. Para balizar sua
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0220494-30.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-02-2022
Recurso Inominado nº. 0220494-30.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: José Carlos Lourenço RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Jonhson Maciel Ribeiro em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em resumo, a revisão judicial da incorporação integral da gratificação recebida pelos policiais civis que atuaram nas Delegacias Legais. Para balizar sua pretensão
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0196879-11.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2022
Recurso Inominado nº. 0196879-11.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Cristiane de Souza Cardelly RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Cristiane de Souza Cardelly em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em resumo, a revisão judicial da incorporação integral da gratificação recebida pelos policiais civis que atuaram nas Delegacias Legais. Para balizar...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042380-35.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-02-2022
Recurso Inominado nº. 0042380-35.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ligia Rezende Vieira RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Ligia Rezende Vieira em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em resumo, a revisão judicial da incorporação integral da gratificação recebida pelos policiais civis que atuaram nas Delegacias Legais. Para balizar sua pretensão...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197130-29.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-02-2022
Recurso Inominado nº. 0197130-29.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ricardo Fialho de Carvalho RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Ricardo Fialho de Carvalho em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em resumo, a revisão judicial da incorporação integral da gratificação recebida pelos policiais civis que atuaram nas Delegacias Legais. Para balizar sua
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0225538-30.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2022
Recurso Inominado nº. 0225538-30.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Victor Paulus Mota de Paula e Silva RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Victor Paulus Mota de Paula e Silva em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em resumo, a revisão judicial da incorporação integral da gratificação recebida pelos policiais civis que atuaram nas Delegacias Legais.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0321146-55.2019.8.19.0001 (Cível), 07-02-2022
Recurso Inominado nº. 0321146-55.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcelo Joaquim Pereira da Silva RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Marcelo Joaquim Pereira da Silva em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em resumo, a revisão judicial da incorporação integral da gratificação recebida pelos policiais civis que atuaram nas Delegacias Legais. Para
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047128-67.2018.8.19.0038 (Criminal), 12-02-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0047128-67.2018.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A RECORRIDO: ELIAS CARDOSO REIS RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço, apesar de adimplente em relação ao pagamento das faturas. PEDIDO (s): restabelecimento do serviço e indenização por dano moral. SENTENÇA - Fls. 69/71 ¿ Afastou a preliminar...
- Processo nº 0028673-12.2016.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0156111-43.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-02-2022
Recurso Inominado nº. 0156111-43.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Raphael Venturotti RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Raphael Venturotti em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em resumo, a revisão judicial da incorporação integral da gratificação recebida pelos policiais civis que atuaram nas Delegacias Legais. Para balizar sua pretensão...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0291302-60.2019.8.19.0001 (Cível), 07-02-2022
Recurso Inominado nº. 0291302-60.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sandro da Silva Borges RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Sandro da Silva Borges em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em resumo, a revisão judicial da incorporação integral da gratificação recebida pelos policiais civis que atuaram nas Delegacias Legais. Para balizar sua pretensã
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0207393-23.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2022
Recurso Inominado nº. 0207393-23.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Jonhson Maciel Ribeiro RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Wanderson de Freitas Pereira Neto em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em resumo, a revisão judicial da incorporação integral da gratificação recebida pelos policiais civis que atuaram nas Delegacias Legais. Para balizar...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032560-89.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-03-2022
Recurso Inominado nº. 0032560-89.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Claudio Afonso RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Claudio Afonso em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em resumo, a revisão judicial da incorporação integral da gratificação recebida pelos policiais civis que atuaram nas Delegacias Legais. Para balizar sua pretensão sustenta, em...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044167-02.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-02-2022
Recurso Inominado nº. 0044167-02.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sergio Luiz Freitas de Souza RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Sergio Luiz Freitas de Souza em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em resumo, a revisão judicial da incorporação integral da gratificação recebida pelos policiais civis que atuaram nas Delegacias Legais. Para balizar
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0196715-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-03-2022
Recurso Inominado nº. 0196715-46.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Janeide Mesquita Rodrigues RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Janeide Mesquita Rodrigues em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em resumo, a revisão judicial da incorporação integral da gratificação recebida pelos policiais civis que atuaram nas Delegacias Legais. Para balizar sua
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0818143-50.2021.8.19.0038 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0818143-50.2021.8.19.0038. Recorrentes: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL II (r) e ADRIANO DE OLIVEIRA SOUZA (a) Recorridos: os mesmos. Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NOVA IGUAÇU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024809-72.2021.8.19.0209 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024809-72.2021.8.19.0209 Recorrente: YURI SZIROVICZA CHAGAS LOPES - autor Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S/A - ré Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão Nº 0000177-48.2021.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-08-2023
... Resumo” (seq. 23.5), sem nenhum destaque e com o valor da comissão embutido no ... repetitivo, a ilicitude da cobrança de tarifas contratuais sem que haja a especificação ... do ...
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Decisao Nº 0550732-17.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAl. vias de fato. violência doméstica (art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c Lei n.º 11.340/2006 e art. 61, II, f, do Código Penal) recorrente condenado à pena de 01 (um) mês E 15 (QUINZE) DIAS de prisão simples. regime inicialmente aberto. SANÇÃO CORPORAL substituída por penas restritivas de direitos. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO ENTE MINISTERIAL....
... 3.Da prefacial, em breve resumo, extrai-se que no dia 08/03/2017, por volta das 07h10, nesta capital, o ... no caso concreto, não possuindo o condão de afastar a ilicitude do ato praticado, tampouco a sanção penal imposta na sentença ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0078617-03.2022.8.19.0000 (Criminal), 01-02-2023
REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O RÉU, ORA REQUERENTE, QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI N° 12.850/2013, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO II, DO CPP, E CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 158, PARÁGRAFO 1º, N/F DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CP. PENAS ESTABELECIDAS EM 07 (SETE)...
... JANEIRO. O RÉU APELOU, REQUERENDO O ... RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO ... TELEFÔNICO. NO MÉRITO, OBJETIVOU-SE A ... MILITAR. SUSTENTA-SE, EM RESUMO, QUE O ... JULGAMENTO FOI CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS ... E FUNDADO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0234835-71.2013.8.19.0001 (Criminal), 28-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.Foi proferida Sentença julgando PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a providenciar o "habite-se" do imóvel, a finalizar a construção da área comum e a regularizar o registro do imóvel, a fim de que o autor possa registrar a promessa de...
... Aduz a inexistência de ilicitude e de violação no dever de informação ... na cobrança da comissão de ... quadro resumo e, no entanto, efetuou o pagamento de R$ 1.912,00, ... destinada a ... -
Processo nº 0035885-87.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... à presença da Autoridade Policial, narrando, em resumo, ... ilicitude prevista no artigo 24 do Código Penal, em razão de a res ...