ilicitude resumo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001462-64.2017.5.06.0014), 27-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A diferenciação acerca da
... como tomador de serviços (instituição bancária), ante a ilicitude da terceirização perpetrada, bem como pela caracterização de elementos ... Call Center ... Instituição Bancária ... A autora, em resumo, alega ser ilícita a terceirização perpetrada. Indica que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006168720174058109), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800616-87.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800616-87.2017.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos...
... ça mental e quais são os seus sintomas? Se possível, apresentar resumo descritivo da patologia apresentada pelo Sr. Carlos Eduardo Rodrigues de ... inimputabilidade do réu, dado que apesar de remanescer a ilicitude das ações pelo mesmo perpetradas, a doença psiquiátrica da qual o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.194092-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TRIPLICIDADE - DEMONSTRAÇÃO - EXONERAÇÃO DO CARGO NÃO REMUNERADO - PERDA DOS DEMAIS CARGOS - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - De acordo com o art. 37, XVI, da Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções...
... Contrarrazes ao primeiro apelo, em resumo, pelo no provimento deste (ordem 04, f. 19/20). O Ministrio Pblico do ... da deciso recorrida, argumentando, em resumo, ser patente a ilicitude da acumulao de um cargo de Tcnica Superior de Sade, outro de dentista do ... -
Acórdão Nº 5001252-90.2019.8.24.0050 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
... ) a ttulo de danos morais.Irresignada, a r TIM Celular sustenta, em resumo, inexistncia de ilicitude a ensejar abalo moral. Subsidiariamente, ...
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Pacheco diz que sistema eleitoral brasileiro é motivo de orgulho e elogia fiscalização do TCU sobre urnas
... acordo com o Valor, uma verso que circula entre os militares com um resumo do relatrio do Ministrio da Defesa no aponta fraude ou ilicitude, mas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000694-08.2016.5.06.0101), 10-10-2019
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 (acórdão já publicado no DJE nº 194, em 06.09.2019), firmou a seguinte tese jurídica: "1. É lícita a terceirização de toda e...
... , as alegações da parte autora a justificar o reconhecimento da ilicitude da terceirização ... Os reclamados rechaçam os argumentos lançados pela parte suplicante, sustentando, em resumo, que as atividades desempenhadas pela parte autora não se ajustava ao ... -
Acórdão Nº 01008078520198200145 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 19-02-2024
... 15/2018 GAECO/MPRN ... ”. (ID 17843664) ... 3. Sustenta, em resumo: 3.1) nulidade processual pela ilicitude das provas; 3.2) ausência de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013858-03.2013.8.19.0208 (Criminal), 03-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. DESCONTOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. Sentença de improcedência. Recurso exclusivo da parte autora. Legislação específica para servidor público militar estadual que limita a 30% os descontos. Aplicação da Lei Estadual nº 279/1979. Total dos descontos efetuados no contracheque que ultrapassa o...
... 152/168, na qual ... este alega, em resumo, que incide na hipótese o Decreto 25547/99, ... que estipula limite de ... No ... mérito, sustenta, em resumo, que inexiste ilicitude de sua parte, ... destacando que no contracheque do autor há desconto de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032952-02.2020.8.19.0204 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032952-02.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): ROGER DE SOUZA BADARO Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Origem: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos...
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Acórdão nº 1.0000.22.193449-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TRIPLICIDADE - DEMONSTRAÇÃO - EXONERAÇÃO DO CARGO NÃO REMUNERADO - PERDA DOS DEMAIS CARGOS - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - De acordo com o art. 37, XVI, da Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções...
... de Minas Gerais visa reforma da deciso recorrida, argumentando, em resumo, ser patente a ilicitude da acumulao de dois cargos de mdica e um de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.193449-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TRIPLICIDADE - DEMONSTRAÇÃO - EXONERAÇÃO DO CARGO NÃO REMUNERADO - PERDA DOS DEMAIS CARGOS - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - De acordo com o art. 37, XVI, da Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções...
... de Minas Gerais visa reforma da deciso recorrida, argumentando, em resumo, ser patente a ilicitude da acumulao de dois cargos de mdica e um de ... -
Exercícios prácticos
... do estado de necessidade e, consequentemente, a exclusão da ilicitude da conduta ... B) O argumento a ser apresentado é que, ainda que se ... Em resumo, com a entrada em vigor da Lei Anticrime, passamos a ter o seguinte ...
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Acórdão nº 0002304-38.2014.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... ilícita praticada pela concessionária recorrida. Em resumo, a ilicitude consistiria ... na recorrente interrupção do fornecimento ...
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Acórdão nº 0000275-53.2015.8.05.0148 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... ilícita praticada pela empresa recorrente. Em resumo, a ilicitude consistiria no ... indevido corte no serviço de tv por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0097257-81.2018.8.19.0004 (Cível), 11-06-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0097257-81.2018.8.19.0004 RECORRENTE: Banco Santander SA RECORRIDO: Ciléa De Lima Coimbra RESUMO DOS FATOS: Narra a autora que teve várias cobranças indevidas realizadas em sua fatura de 04/09/2016, sob rubrica de Bom Negócio Atividades, serviço este que desconhece. Os descontos ocorrem de 17 a 18/08/2016. PEDIDO(s) ¿ Cancelamento das cobranças...
- Processo nº 0022127-17.2017.8.19.0038 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005880-74.2019.8.19.0204 (Cível), 30-07-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0005880-74.2019.8.19.0204 RECORRENTE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: ARI FAUSTO DE MOURA E OUTRA RESUMO DOS FATOS: Na inicial, narram os autores que contrataram cruzeiro junto à parte ré, realizado entre os dias 08 e 16/12/18, a custo de R$ 6.118,00. Informam que houve atraso no embarque, o que causou efeito cascata, encurtando passagens...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042221-36.2018.8.19.0204 (Criminal), 03-04-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0042221-36.2018.8.19.0204 RECORRENTES: F.AB. ZONA OESTE S/A e COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE RECORRIDO: RICARDO BEZERRA RESUMO DOS FATOS: Alega a parte autora na inicial que se encontra em combalido estado de saúde, que no dia 18/10/2018 a primeira parte ré, compareceu à Rua da parte autora realizando de forma coercitiva a troca de quase...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001733-17.2015.5.06.0023), 28-03-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. TELEATENDIMENTO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Registro, de início, que numa primeira oportunidade os títulos foram julgados improcedentes, ocasionando o recurso ordinário da parte autora. A princípio, toda a matéria devolvida já foi...
... Em razões anexas, insurge-se, em resumo, contra o vínculo empregatício reconhecido diretamente consigo. Defende ... Rebela-se contra o reconhecimento da ilicitude da terceirização, eis que não houve prova do desempenho de atividade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009303-34.2020.8.19.0066 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009303-34.2020.8.19.0066 Recorrente: (autor) LEANDRO AZEVEDO MAGALHÃES Recorrido: (corréus) NUBANK e KANUI COMÉRCIO VAREJISTA LTDA Origem: 1° Juizado Especial Cível - da comarca de Volta Redonda Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O LEANDRO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800395-35.2020.8.19.0007 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800395-35.2020.8.19.0007 Recorrente: FABRICIO ROSENBURG JUSTO - autor (J.G.) Recorrido: MAGAZINE ROBERTO OLEGÁRIO LTD - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022349-58.2020.8.19.0206 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022349-58.2020.8.19.0206 Recorrente: NS2.COM INTERNET S/A Recorrido: THAYARA STHEFFANI CORREA DE SOUZA FRANÇA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 10 Em resumo, em muitos casos, crianças e adolescentes são vítimas de maus-tratos no ... somente poderá promover a apuração e punição de qualquer ilicitude, se a mesma possuir previsão legislativa. A proteção, da mesma forma, ...
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Decisão Monocrática nº 2962 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2016
... CRIME. CORRUPO. ART. 299 DO CDIGO ELEITORAL. GRAVAO AMBIENTAL. ILICITUDE ... DE PROVA. INVIVEL EXAME PROBATRIO. TRANCAMENTO ... 665-692), os recorrentes ... sustentaram, em resumo:a) ser cabvel habeas corpus para discutir licitude ou ilicitude de ...