ilicitude resumo
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... Em resumo, a decisão da Junta Eleitoral na contagem de votos, por exemplo, poderá ... A pluralidade não desfigura a prática da ilicitude. Súmulas nº 7 do STJ e 279 do STF. Incidência. O efeito imediato das ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito a vantagem auferida pelo agente tem causa: a ilicitude. No enriquecimento “sem causa” é essa “ausência de causa” que o ... Em resumo, frustrada é a licitação quando o procedimento licitatório não é ...
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Acórdão Nº 5013448-57.2020.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. SENTENÇA NA ORIGEM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS VALORES PERSEGUIDOS E, NO RESTANTE, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1) PLEITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE AFASTADA. PRETENSÃO QUE NÃO ABARCA FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO.
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O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
... São Paulo/SP. E-mail: vitor85@gmail.com ... RESUMO: O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do ... alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001176-29.2016.5.06.0012), 28-03-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A diferenciação acerca...
... As reclamadas-recorrentes, em seus recursos, alegam, em resumo, a licitude da terceirização, mormente após a necessária aplicação ... Da Terceirização. Ilicitude. Instituição Bancária ... As reclamadas-recorrentes, em seus ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0274343-77.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0274343-77.2020.8.19.0001 Recorrente: CLARO S/A Recorrida: SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro / RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA, ajuizou ação de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000974-52.2016.5.06.0012), 08-05-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS E DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A...
... As reclamadas-recorrentes, em seus recursos, alegam, em resumo, a licitude da terceirização, mormente após a necessária aplicação ... Da Terceirização. Ilicitude. Call Center ... Instituição Bancária ... As reclamadas-recorrentes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001773-02.2015.5.06.0022), 29-05-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS E DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A...
... As reclamadas-recorrentes, em seus recursos, alegam, em resumo, a licitude da terceirização, mormente após a necessária aplicação ... Da Terceirização. Ilicitude. Call Center ... Instituição Bancária ... As reclamadas-recorrentes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001103-41.2017.5.06.0006), 12-06-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A diferenciação acerca...
... As reclamadas-recorrentes, em seus recursos, alegam, em resumo, a licitude da terceirização, mormente após a necessária aplicação ... Da Terceirização. Ilicitude. Call Center ... Instituição Bancária ... As reclamadas-recorrentes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000785-28.2017.5.06.0016), 28-03-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS E DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A...
... As reclamadas-recorrentes, em seus recursos, alegam, em resumo, a licitude da terceirização, mormente após a necessária aplicação ... Da Terceirização. Ilicitude. Call Center ... Instituição Bancária ... As reclamadas-recorrentes, ... -
Acórdão Nº 08008343120198205123 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 30-03-2021
... No mérito, alegou em resumo que, há previsão legal para a cobrança de tarifas, não havendo ...
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Acórdão nº 1.0525.15.005088-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEÍCULO SINISTRADO - DEMORA NO CONSERTO DO AUTOMÓVEL - NECESSIDADE DE REMOÇÃO DO BEM PARA OUTRO ESTADO - ENTREGA DO VEÍCULO EM PRAZO RAZOÁVEL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.Se os defeitos apresentados pelo veículo sinistrado não forem da qualidade do produto, mas sim em decorrênci
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Acórdão nº 1.0525.15.005088-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEÍCULO SINISTRADO - DEMORA NO CONSERTO DO AUTOMÓVEL - NECESSIDADE DE REMOÇÃO DO BEM PARA OUTRO ESTADO - ENTREGA DO VEÍCULO EM PRAZO RAZOÁVEL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.Se os defeitos apresentados pelo veículo sinistrado não forem da qualidade do produto, mas sim em decorrênci
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Processo nº 0154660-51.2017.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Saúde Suplementar. Assim Saúde. Autora que Aderiu Ao Plano de Saúde Na Véspera de Sua Internação Em Cti. Com Quadro de Trombose Venal Profunda, Suspeita de Derrame Pleural e Anemia. Negativa de Cobertura, Sob a Alegação de Carência. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumulada Com Compensatória de Danos Morais. Pedido Reconvencional, para Condenação Da...
... face de ASSIM SAÚDE, alegando em resumo, que a autora é beneficiária do plano de ... normas da ANS, não havendo que se falar em qualquer ilicitude. Em Reconvenção, ... -
Acórdão Nº 08513449420178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-06-2021
... Em resumo, resta devidamente caracterizada a ilicitude da conduta da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as ... de elasticidade de validade e legitimidade do ato de provar: ilicitude na obtenção da prova e ilegitimidade moral ... Sendo tipificados ou ...
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Acórdão nº 0009554-85.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DECRETANDO INDISPONIBILIDADE DE BENS. PLEITO DE REFORMA DO DECISÓRIO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS, RETRATAÇÃO DE DEPOIMENTO, INQUÉRITO POLICIAL SEM IMPUTAÇÃO DE ILEGALIDADE E FALTA DE QUANTIFICAÇÃO DO PRETENSO DANO. DEPOIMENTOS E DECLARAÇÕES: APARENTE COERÊNCIA ENTRE SI. INDEPENDÊNCIA DE ESFERAS...
... síntese, da ausência de provas de sua ilicitude enquanto foi empregado ... da Petrobras, como os outros réus, referente a ... Ancora seu pleito, em resumo, na ausência de provas ... de ilicitude; retratação de um dos ... -
Acórdão nº 0009554-85.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DECRETANDO INDISPONIBILIDADE DE BENS. PLEITO DE REFORMA DO DECISÓRIO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS, RETRATAÇÃO DE DEPOIMENTO, INQUÉRITO POLICIAL SEM IMPUTAÇÃO DE ILEGALIDADE E FALTA DE QUANTIFICAÇÃO DO PRETENSO DANO. DEPOIMENTOS E DECLARAÇÕES: APARENTE COERÊNCIA ENTRE SI. INDEPENDÊNCIA DE ESFERAS...
... síntese, da ausência de provas de sua ilicitude enquanto foi empregado ... da Petrobras, como os outros réus, referente a ... Ancora seu pleito, em resumo, na ausência de provas ... de ilicitude; retratação de um dos ... -
Acordao N° 1774298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Processual civil e consumidor. Rito sumariíssimo - princípio da cooperação - hipossuficiência jurídica da parte - duplicidade de operações de compra e venda - estorno não comprovado - cobrança indevida - declaração de inexistência de débito cabível - devolução em dobro incabível. 1. Com apoio do art. 99, § 3º, do código de processo civil, defiro a gratuidade de justiça em favor da recorrente. 2....
... resumo, narrou que em 04/03/2023 efetuou a compra ... de pneus junto ao requerido ... que a ré afirma não haver nenhuma irregularidade ou ilicitude em sua conduta a lhe implicar qualquer ... responsabilidade. Instruiu a ... -
Relatório e Voto com número 5686798-10.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS COBRADOS DIFERENTE DO PACTUADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO VINCULADO AO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. VALOR RAZOÁVEL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... 2. Em resumo dos fatos, consta que a parte autora contratou um plano de telefonia ... ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 4 – O valor da reparação por danos morais ... deve atender ... -
Relatório e Voto com número 5035419-11.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Exordial (mov. n.º 01): Em resumo dos fatos, narra a parte autora que é...
... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Exordial (mov. n.º 01): Em resumo dos fatos, narra a parte autora que é proprietária do ... veículo Honda ... DANOS MORAIS ... COBRANÇAS. ILICITUDE AFASTADA. I – Ausentes provas do envolvimento ou facilitação ... do ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... Primeiro serão exploradas as descriminantes (excludentes da ilicitude) e depois as dirimentes (excludentes da culpabilidade) e, eventualmente, ... Em resumo, plante o que desejar colher ... 4.12 O crime que apareceu nos debates ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... tamente, a ilicitude típica dos crimes ecológicos” 840 ... Conforme assevera Kindhäuser , ... Desse modo, em resumo, na figura acumulativa o foco está nas ações de um grande número de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... INADIMPLENTES ... Eis, em resumo, a sistemática da questão em julgamento, sem ... prejuízo do ... ou passivamente para a consecução da ilicitude ... Nesse caso, a responsabilidade deve recair sobre o estadomembro, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013080-64.2021.8.19.0204 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013080-64.2021.8.19.0204 Recorrente (autora): SANDRA HELENA DA SILVA SANTOS Recorrido (réus): CRED-SYSTEM ADM CARTÕES DE CRÉDITO e CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal