ilicitude resumo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008147-32.2018.8.19.0211 (Cível), 26-02-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0008147-32.2018.8.19.0211 RECORRENTE: ANDREIA DE ARAUJO GOMES RECORRIDO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. RESUMO DOS FATOS: Na inicial, narra a autora que possui cartão de crédito administrado pelo réu. Afirma que, como não teve condições financeiras de pagar integralmente a fatura com vencimento em 13.04.2018, o fez de forma parcelada (R$ 590,00 no dia...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033744-89.2014.8.19.0066 (Criminal), 04-07-2019
Processo nº 0033744-89.2014.8.19.0066 Apelante: MATHEUS BORGES FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO MATHEUS BORGES FILHO interpôs apelação em face da sentença de fls. 112/129, em razão de sua condenação pela prática da contravenção prevista no art. 58, § 1º, "b" do Decreto Lei n. 6.259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples, no regime aberto, substituída por uma pena...
- Processo nº 0002630-95.2015.8.19.0067 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026543-40.2021.8.19.0021 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026543-40.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): MANOEL CAVALCANTE DA SILVA FILHO Recorrido (réu): ENEL BRASIL S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0818871-91.2021.8.19.0038 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0818871-91.2021.8.19.0038 Recorrente (autor): ROBSON CORREA DA SILVA. Recorrido (réu): MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026465-90.2018.8.19.0008 (Cível), 12-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0026465-90.2018.8.19.0008 RECORRENTE: SIDNEY ANTONIO FERNANDES TAVARES RECORRIDO: LIGHT S.A. RESUMO DOS FATOS: Na inicial, insurge-se a autora contra cobrança derivada de lavratura de TOI. SENTENÇA - Fls. 104/105 - JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA: Fls. 149/152 ¿ Repisa os fatos narrados na inicial, sustentando a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019663-53.2021.8.19.0208 (Criminal), 28-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0019663-53.2021.8.19.0208 Apelante: RICARDO DA SILVA BATISTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RICARDO DA SILVA BATISTA, por seu...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008101-52.2018.8.19.0014 (Cível), 21-05-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0008101-52.2018.8.19.0014 RECORRENTE: BANCO BMG S/A RECORRIDO: MARIA JOSÉ DA COSTA CORREA ROCHA RESUMO DOS FATOS: Reclama dos descontos consignados em folha, relativo ao valor mínimo de cartão de credito, afirmando que não contratou tal serviço, sendo jamais utilizou o referido cartão. Frisa que jamais realizou qualquer compra com o referido cartão,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019975-31.2018.8.19.0209 (Cível), 12-02-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0019975-31.2018.8.19.0209 RECORRENTE: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A RECORRIDO: VICTOR LOPES COIMBRA e LUCIANA GONÇALVES COIMBRA RESUMO DOS FATOS: Narram os autores que celebraram um contrato de compra e venda junto a ré. Ocorre que a ré cobrou dos autores as taxas condominiais desde a data do habite-se em 10/16, ou seja, antes...
- Processo nº 0001518-12.2017.8.19.0006 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012709-80.2019.8.19.0007 (Cível), 28-01-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0012709-80.2019.8.19.0007 Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: Michele Rodrigues de Medeiros Fatos: Alega a parte autora que é cadastrada no programa social denominado "tarifa social", tendo um limite de consumo mensal para que lhe sejam concedidos os benéficos do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007723-31.2020.8.19.0207 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007723-31.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido (autor): EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO ajuizou ação
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... INADIMPLENTES ... Eis, em resumo, a sistemática da questão em julgamento, sem ... prejuízo do ... ou passivamente para a consecução da ilicitude ... Nesse caso, a responsabilidade deve recair sobre o estadomembro, ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... seu interrogatório de fl. 57/59, Allan de Abreu Aio, em resumo, ... confirmou a produção dos textos com informações de conversas ... Assim, deve ser reconhecida a ilicitude de toda prova obtida ... mediante o afastamento do sigilo de dados ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030775-58.2021.8.19.0001 (Cível), 14-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. 1. O Apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, n/f da Lei nº 11.340/06 à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Foi concedido o sursis por 02 anos mediante as condições estabelecidas na Sentença (index. 0207). 2. Razões...
... resumo, que: o simples fato de ... haver laudo de exame pericial com resultado ... Por fim, requer, o reconhecimento da excludente de ilicitude da legitima ... defesa (index. 0229) ... 3. Preliminares ... 3.a) Laudo ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Por mais reprovável que seja a conduta do contribuinte, uma ilicitude não legitima a prática de outra ... No mais, há que registrar-se ... Afinal, “o real é irrepetível” ... Em resumo", sob a égide da Constituição de 1988, na aplicação da sanção tribut\xC3" ...
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Processo nº 1636399-62.2011.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... de Processo Penal, aduzindo, em resumo", fragilidade do conjunto ... probatório, ressaltando que\xC2" ... Acusados Leandro e Leonardo, no que tange à alegada ilicitude da ...
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Acórdão Nº 08238939420178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-02-2020
... de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, após resumo dos fatos, alega não haver ilicitude ou má-fé de sua parte, tendo a ...
- Acórdão Nº 0800328-44.2019.8.10.0011 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 11-07-2021
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Acordao N° 1666875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Constitucional, administrativo e civil. Ação indenizatória. Compensação de danos morais e composição de danos materiais. Composição passiva. Distrito federal. Responsabilidade civil do estado. Causa de pedir. Imperícia e negligência no atendimento de paciente gestante. Morte fetal. Hospital da rede pública de saúde. Responsabilidade estatal. Natureza subjetiva. Paciente padecente de diabetes...
... subjetiva por derivar a ilicitude" imputada do comportamento omissivo debitado ao serviço público por ... n\xC3" ... lucros cessantes, em resumo, o que a vítima efetivamente perdera e o que razoavelmente deixara de ... -
Acórdão nº 1.0395.17.004046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO "MEME" DE INTERNET - INFORMAÇÕES PÚBLICAS QUE NÃO EXTRAPOLARAM O DIREITO DE INFORMAR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O fato noticiado já era público ao tempo da divulgação das matérias, sendo certo que as filmagens não foram realizadas ou postas em circulação pela ré. Não se verifica dos autos alegação de fato inverídico, juízo de valor...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11701-79.2016.5.03.0036)
A) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ( ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO...
... Regional consignou que a decisão em que se reconheceu a ilicitude da ... terceirização e o vínculo empregatício da Reclamante ... melhor compreensão da controvérsia, faz-se necessário um breve resumo do processado ... Cuida-se de ação trabalhista em que a ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... conhecimento potencial da ilicitude de suas ações, respondem ... pelo tipo penal superveniente, ainda que ... denunciados, consistentes, em resumo, em crimes de corrupção ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... do injusto (elementos subjetivos do tipo, já impregnado pela ilicitude), é preciso boa dose de cautela. E isso ocorre porque a matéria ... Em resumo: houve a prática de um único crime antecedente, que gerou valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000510-85.2017.5.06.0014), 28-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 (acórdão já publicado no DJE nº 194, em 06.09.2019), firmou a seguinte tese jurídica: "1. É lícita a terceirização de toda e...
... recorrido" , requerendo, por conseguinte, o reconhecimento da ilicitude da terceirização. Menciona a fiscalização realizada pelo Ministério ... rechaça os argumentos lançados pelo suplicante, sustentando, em resumo, que as atividades por ele desempenhadas não se ajustavam ao núcleo da ...