ilidir a ação
63871 resultados para ilidir a ação
-
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃODA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AFASTAMENTODO ÓBICE SUMULAR. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS PELA PARTE. AGRAVO QUE DEVESER CONHECIDO. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL.IMPOSSIBILIDADE AFASTADA NO DIANTE DO PROVIMENTO DO REGIMENTAL PARATRAZER À ANÁLISE...
-
Lição 8 - Pagamento direto (forma normal de extinção das obrigações)
... a quantia que foi paga, especialmente se tinha meios para ilidir a ação de cobrança (CC, art. 306).23.2 Pagamento pela transmissão de ...
- Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097590520184058000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0809759-05.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNEI NASCIMENTO DE SANTANA ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo Porfírio APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva...
... ação de reintegração de posse " para que seja reintegrada a posse da autora ... a parte apelante não apresenta nenhum elemento de prova capaz de ilidir o montante atribuído pela União Federal. De fato, não se verificam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020116020184050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0802011-60.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO ANTONIO SOUZA BELTRAO DE AZEVEDO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811368-57.2017.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL...
... órcio facultativo passivo engendrado pelo Parquet ao propor ação de improbidade administrativa ... Em suas razões ... ões fáticas se imbricam, não ofereceu qualquer argumento capaz de ilidir a conclusão do juízo acerca do comprometimento do andamento da demanda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08184934420204058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0818493-44.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA LUCIA DE SOUZA SANTOS E OUTROS ADVOGADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA REPRESENTANTE: ELIANA CRISTINA VASCONCELOS DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
... individual de sentença coletiva advindo do trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 1091/PE, decorrente do Processo Coletivo nº ... pelo qual não se vislumbra, nos autos, qualquer elemento capaz de ilidir a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência ... -
Exercícios prácticos
... advogado(a), para que avaliasse a possibilidade de ajuizamento de ação judicial, tendo em vista que não possuía o valor acima mencionado. Sobre ... ilidir ...
-
Acórdão nº0031278-61.2006.8.17.0001 de 1ª Câmara Cível, 06-06-2023
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSE EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Sentença tornada pública sob a égide do CPC/73. 2. A questão controvertida consiste em saber se estão presentes os requisitos legais, notadamente o...
-
Acórdão nº 1.0713.15.002373-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ALEGAÇÃO EM DEFESA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião especial urbana são a posse mansa e pacífica, exercida por cinco anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo de dono, de área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, que...
-
Acórdão nº 1.0713.15.002373-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ALEGAÇÃO EM DEFESA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião especial urbana são a posse mansa e pacífica, exercida por cinco anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo de dono, de área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, que...
-
Processo nº 0003214-20.2007.8.19.0011 de Décima Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Ação de Desconstituição de Débito C/c Reparação por Danos Morais. Sentença de Procedência que Deve Ser Parcialmente Reformada. Concessionária Ré Não Logrou Ilidir Os Fatos Constitutivos Do Direito Invocado Pelo Autor, Nos Moldes Do Inciso Viii, Do Art. 6º, Do Cdc. Obrigação de Natureza Pessoal, Consumerista e Contraprestacional, de Modo que O Autor Deve Pagar a Tarifa Mínima Pelo Serviço...
... PARCIALMENTE ... REFORMADA. CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO LOGROU ILIDIR ... OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO PELO ... RELATÓRIO ... Trata-se de ação declaratória de desconstituição de débito ... -
Acórdão Nº 0013870-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE NÃO SIGNIFICA EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DESCABIDA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS DIFERENTES. PRETENSÃO DE
... MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS DIFERENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO ... o embargante aduz não ter sido enfrentada não se mostra capaz de ilidir" os fundamentos adotados no acórdão recorrido, de rigor, também, a rejei\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078912820214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0807891-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIANE GONCALVES TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: Ana Carolina Cavalcanti Elihimas e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE...
... Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia a ... José Ebimar, seus argumentos não foram capazes de ilidir, nesse momento processual, a presunção de veracidade da sindicância ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 05003613020088020007), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0500361-30.2008.8.02.0007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS RETIDA E NÃO RECOLHIDA PELA...
... da CDA e do respectivo processo administrativo, que instruem a ação executiva ... O lançamento fiscal, que deu origem ao título executivo ... , em sede de embargos à execução fiscal, caberia a embargante ilidir, de forma cabal, a presunção de certeza e liquidez do título executivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001122420164058312), 23-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal de origem por ilegitimidade passiva, nos termos...
... da recorrida para responder pelos créditos cobrados na presente ação fiscal ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório. ... de o recolhimento ser efetuado por um ente, não é capaz de ilidir a sua condição de sujeito passivo das obrigações ... Isto demonstra ... -
Decisão Monocrática Nº 0000228-02.2018.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ATO QUE INDEFERIU EMISSÃO DE CNH ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. É sabido que os
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ... PORTADOR DE ... CNH ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ILIDIR A ... PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0001933-57.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL CONTENDO SELFIE DA AUTORA E ENDEREÇO DO IP. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1....
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... a verossimilhança do "rastro digital" da transação celebrada e ilidir os documentos apresentados na contestação. Com efeito, foi ... -
Acórdão nº 1.0301.17.010756-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EXAME MÉDICO PRÉ - ADMISSIONAL - INAPTIDÃO - RELATÓRIOS PARTICULARES -TUTELA DE URGÊNCIA- REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
-
Acórdão Nº 0012163-87.2019.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. LOCALIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO (MOTOCICLETA). SUPOSTA CLONAGEM DA PLACA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, INC. I, CPC/15). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.O
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA ... MULTAS DE TRÂNSITO. LOCALIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA ... PLACA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A ... PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ... -
Acórdão Nº 5001313-85.2019.8.24.0070 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO DE QUE GEROU ABALOS À PERSONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA PRELIMINARMENTE QUE EXISTE MEDIDA PROVISÓRIO QUE DEVE SER CONSIDERADA NA APLICAÇÃO DE CASOS ENVOLVENDO COMPANHIA AÉREA. APESAR DA EXISTÊNCIA DA MP 925, ESTA NÃO ABARCA DANOS MORAIS DE FATOS QUE...
-
Acórdão Nº 0005575-04.2019.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. VEÍCULO AUTUADO EM LOCALIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. ÔNUS DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE
... RECURSO DE ... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C ... TUTELA DE ... ÔNUS DA ... AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO ... DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0005832-36.2010.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTUADO EM LOCALIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA CLONAGEM DA MOTOCICLETA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE CABIA
... PROCESSUAL ... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTUADO ... MOTOCICLETA ... PROBATÓRIO ... INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE ... LEGITIMIDADE ... VERACIDADE ... ADMINISTRATIVOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 695-10.2016.5.12.0009) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE
... SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ... Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO ... , tendo em vista que não foram produzidas provas capazes de ilidir a presunção de regularidade e de legitimidade dos atos praticados. Por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000124-61.2014.5.06.0143), 22-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR. INDICAÇÃO DE IMÓVEL DA EMPRESA QUE DEIXOU DE PERTENCER AO SEU ACERVO PATRIMONIAL ANTES DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO TRABALHISTA E ALCANÇANDO TEMPO EXÍGUO DO CONTRATO DE TRABALHO. GRAVAME JUDICIAL REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL IMOBILIÁRIA QUE APARENTA BOA FÉ E SOBRE A QUAL O EXEQUENTE NÃO TRAZ ELEMENTOS CONCRETOS QUE A INVALIDEM. A executada...
-
Acórdão Nº 0051978-31.2020.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO QUE INDEFERIU EMISSÃO DE CNH ESPECIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ÔNUS DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DANOS MORAIS REQUERIDOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO
... ÔNUS DO ... AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ... ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE ... DO ATO ADMINISTRATIVO ... O caso/a ação originária: Junior Sousa Aguiar ingressou com ... ação de obrigação ...