ilidir a ação
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Acórdão nº 1.0713.15.002373-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ALEGAÇÃO EM DEFESA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião especial urbana são a posse mansa e pacífica, exercida por cinco anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo de dono, de área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, que...
... ru, qual seja, a ocorrncia de usucapio especial como fato apto a ilidir o direito reivindicatrio da autora. A usucapio especial urbana est ... -
Acórdão nº 1.0713.15.002373-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ALEGAÇÃO EM DEFESA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião especial urbana são a posse mansa e pacífica, exercida por cinco anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo de dono, de área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, que...
... ru, qual seja, a ocorrncia de usucapio especial como fato apto a ilidir o direito reivindicatrio da autora. A usucapio especial urbana est ... -
Processo nº 0003214-20.2007.8.19.0011 de Décima Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Ação de Desconstituição de Débito C/c Reparação por Danos Morais. Sentença de Procedência que Deve Ser Parcialmente Reformada. Concessionária Ré Não Logrou Ilidir Os Fatos Constitutivos Do Direito Invocado Pelo Autor, Nos Moldes Do Inciso Viii, Do Art. 6º, Do Cdc. Obrigação de Natureza Pessoal, Consumerista e Contraprestacional, de Modo que O Autor Deve Pagar a Tarifa Mínima Pelo Serviço...
... PARCIALMENTE ... REFORMADA. CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO LOGROU ILIDIR ... OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO PELO ... RELATÓRIO ... Trata-se de ação declaratória de desconstituição de débito ... -
Acórdão Nº 0013870-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS DIFERENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO ... o embargante aduz não ter sido enfrentada não se mostra capaz de ilidir" os fundamentos adotados no acórdão recorrido, de rigor, também, a rejei\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078912820214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0807891-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIANE GONCALVES TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: Ana Carolina Cavalcanti Elihimas e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE...
... Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia a ... José Ebimar, seus argumentos não foram capazes de ilidir, nesse momento processual, a presunção de veracidade da sindicância ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 05003613020088020007), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0500361-30.2008.8.02.0007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS RETIDA E NÃO RECOLHIDA PELA...
... da CDA e do respectivo processo administrativo, que instruem a ação executiva ... O lançamento fiscal, que deu origem ao título executivo ... , em sede de embargos à execução fiscal, caberia a embargante ilidir, de forma cabal, a presunção de certeza e liquidez do título executivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001122420164058312), 23-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal de origem por ilegitimidade passiva, nos termos...
... da recorrida para responder pelos créditos cobrados na presente ação fiscal ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório. ... de o recolhimento ser efetuado por um ente, não é capaz de ilidir a sua condição de sujeito passivo das obrigações ... Isto demonstra ... -
Decisão Monocrática Nº 0000228-02.2018.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2023
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ... PORTADOR DE ... CNH ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ILIDIR A ... PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0001933-57.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... a verossimilhança do "rastro digital" da transação celebrada e ilidir os documentos apresentados na contestação. Com efeito, foi ...
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Acórdão nº 1.0301.17.010756-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EXAME MÉDICO PRÉ - ADMISSIONAL - INAPTIDÃO - RELATÓRIOS PARTICULARES -TUTELA DE URGÊNCIA- REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
... os referidos relatrios fonoaudiolgicos no possam, a priori, ilidir o Resultado de Inspeo Mdica de fls. 57/61 TJ e o Boletim de Inspeo Mdica ... -
Acórdão Nº 0012163-87.2019.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA ... MULTAS DE TRÂNSITO. LOCALIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA ... PLACA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A ... PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ...
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Acórdão nº 1.0016.15.011711-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA.A carga dos autos pelo autor, durante o prazo de contestação, cerceia o direito de defesa dos réus.O reconhecimento da revelia não impede que o réu revel produza provas para ilidir a presunção, apenas relativa, de veracidade dos fatos afirmados pelo autor.Primeiro...
... o decreto de revelia no impede que o ru revel produza provas para ilidir a presuno, apenas relativa, de veracidade dos fatos afirmados pelo autor ... -
Acórdão Nº 5001313-85.2019.8.24.0070 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
... da malha area, fortuito interno que no tem capacidade de ilidir o ilcito. Tambm observa-se na jurisprudncias de Turma Recursal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000124-61.2014.5.06.0143), 22-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR. INDICAÇÃO DE IMÓVEL DA EMPRESA QUE DEIXOU DE PERTENCER AO SEU ACERVO PATRIMONIAL ANTES DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO TRABALHISTA E ALCANÇANDO TEMPO EXÍGUO DO CONTRATO DE TRABALHO. GRAVAME JUDICIAL REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL IMOBILIÁRIA QUE APARENTA BOA FÉ E SOBRE A QUAL O EXEQUENTE NÃO TRAZ ELEMENTOS CONCRETOS QUE A INVALIDEM. A executada...
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Acórdão Nº 0005575-04.2019.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. VEÍCULO AUTUADO EM LOCALIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. ÔNUS DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE
... RECURSO DE ... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C ... TUTELA DE ... ÔNUS DA ... AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO ... DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ... -
Acordão da Segunda Turma, 20-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL DECOBRANÇA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR ÀIMPETRAÇÃO DO WRIT. INTERRUPÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento desta egrégio Superior Tribunal deJustiça, o Mandado de Segurança Coletivo interrompe a fluência doprazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito...
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Decisão Monocrática Nº 0005832-36.2010.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTUADO EM LOCALIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA CLONAGEM DA MOTOCICLETA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE CABIA
... PROCESSUAL ... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTUADO ... MOTOCICLETA ... PROBATÓRIO ... INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE ... LEGITIMIDADE ... VERACIDADE ... ADMINISTRATIVOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 695-10.2016.5.12.0009) 16-05-2018
... SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ... Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO ... , tendo em vista que não foram produzidas provas capazes de ilidir a presunção de regularidade e de legitimidade dos atos praticados. Por ...
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Acórdãos nº 0000841-86.2015.8.26.0125 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... Responsabilidade pelo pagamento. Ação anulatória. Pretensão objetivando o reconhecimento da ... da propriedade pelo alienante é suficiente para ilidir sua responsabilidade, produzindo efeitos desde a efetiva ...
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Acórdão Nº 0051978-31.2020.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO QUE INDEFERIU EMISSÃO DE CNH ESPECIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ÔNUS DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DANOS MORAIS REQUERIDOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO
... ÔNUS DO ... AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ... ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE ... DO ATO ADMINISTRATIVO ... O caso/a ação originária: Junior Sousa Aguiar ingressou com ... ação de obrigação ... -
Acórdão Nº 0138904-38.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA ESTAVA EM OUTRO MUNICÍPIO NO DIA DAS INFRAÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ANULAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS. CANCELAMENTO DA PONTUAÇÃO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE ... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C REPETIÇÃO DE ... CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE ... VERACIDADE, ... LEGITIMIDADE ... LEGALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031680920184058200), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803168-09.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB APELADO: MARIA LUZIA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro CURADOR: ZELIA MARIA RODRIGUES PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA...
... único, que se faz necessário que a autora desista da presente ação judicial para que possa viabilizar o pagamento pela via administrativa"; ... no valor de R$ 7.141,27, não constituem elemento de prova apto a ilidir a presunção de veracidade da declaração e insuficiência de recursos ... -
Decisão Monocrática Nº 0105333-58.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-06-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C OBRIGAÇÃO DE ... ALEGAÇÃO DE ... PROBATÓRIO ... INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE ... LEGITIMIDADE ... VERACIDADE ... ADMINISTRATIVOS ...
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Acórdão Nº 0029857-87.2010.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-02-2019
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE ... NTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ... ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ... LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ...
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Acórdão Nº 0014716-21.2017.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
... DE MULTAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE ... PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E ... VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... de reforma da sentença que julgou improcedente a ação ... ordinária que visava a retirada do nome da autora como ...