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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUERIMENTO DE EMISSÃO DA TAXA FLORESTAL - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF Nº 1.775/2012 - DOCUMENTO CONTRATUAL QUE COMPROVE O DIREITO OU CESSÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DA FLORESTA E A NATUREZA DA EXPLORAÇÃO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.775, vigente à época do requerimento...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACOPlARA/CE. PROFESSORA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. MERA REPRODUÇÃO DOS TERMOS UTILIZADOS EM CONTESTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ILIDIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACOPlARA/CE. PROFESSORA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. MERA REPRODUÇÃO DOS TERMOS UTILIZADOS EM CONTESTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ILIDIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. USUÁRIO DE CADEIRA DE RODAS. FALHA NAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EVENTO. FALTA DE ACESSIBILIDADE. FATOEXCLUSIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação ajuizada em 19/11/2018, da qual foi extraído o presenterecurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em09/12/2020.2. O...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULOS VENDIDOS SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DOS BENS. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NULIDADE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE FREQUENTOU REGULARMENTE O CURSO DE GRADUAÇÃO OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO AUTORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE SUPERIORES AO EFETIVAMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE POSSA ILIDIR A COBRANÇA DAS MENSALIDADES PELO AUTOR. SENTENÇA...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - OCUPANTE DE DOIS CARGOS - FILHO COM DEFICIÊNCIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - CONDIÇÃO ESPECIAL DA PROLE - MATÉRIA INCONTROVERSA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DIVERGÊNCIA RESTRITA À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA QUE HOUVE A ALIENAÇÃO DA MOTOCICLETA. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE O ANTIGO PROPRIETÁRIO RESPONDER POR ENCARGOS DE SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO POSTERIORES À

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ADQUIRENTE E O ANTIGO PROPRIETÁRIO

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ADQUIRENTE E O ANTIGO PROPRIETÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ADQUIRENTE E O ANTIGO PROPRIETÁRIO (ART.

PROCESSO Nº: 0807885-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Emilia Bianca Santos Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM BALSA DE TRAVESSIA FLUVIAL. QUEDA DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA NO LEITO DO RIO. RÉU QUE PRETENDE SEJA RECONHECIDA A EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TESE QUE, TODAVIA, NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO EVIDENCIADA. EMBARCAÇÃO QUE NÃO DISPUNHA DE CONDIÇÕES...

EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA'S. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica de direito privado, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos que manejou, por entender estarem presentes todos os requisitos legais exigidos para a certeza e liquidez...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AUTORA APOSENTADA COMO PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. PROVENTOS LÍQUIDOS QUASE EQUIVALENTES AO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS A ILIDIR A DECLARAÇÃO DE

Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual. Agravante Pretende a Reforma Da Decisão para que Seja Deferida a Concessão Da Gratuidade. O Artigo 932, V, Do Novo Cpc, Ao Exigir a Prévia Oitiva Do Agravado Antes de Se Dar Provimento a Um Recurso, Só Se Aplica Aos Agravos de Instrumento Interpostos Contra Decisão Interlocutória Proferida Após a Citação Do Demandado. No Caso Das

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação....

PROCESSO Nº: 0814866-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANETE NUNES DE SOUSA ADVOGADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA APELANTE: MAURICIO ISAAC ZILBERMINTZ ADVOGADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA APELANTE: MADAI INACIO GONCALVES ADVOGADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA APELANTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA APELANTE: DENIVALDO...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OPOSIÇÃO DOSEMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE DE DECISÃOCONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. OMISSÃO INEXISTENTE. ARTS. 33 A 39, 40E 46, § 1º, do DECRETO N. 2.181/97. ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS.CONCLUSÃO DE NÃO SER DEVIDO O LEVANTAMENTO DO VALOR DAS MULTAS PELARECORRENTE.