ilidir a ação
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Acórdão Nº 0302476-56.2015.8.24.0037 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2017
... Relator: Juiz Ricardo Alexandre Fiuza ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS SEM ACEITE E DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ... 15, incisos l e II, e §§ 1º e 2º, bem como à ação para ilidir as razões invocadas pelo devedor para o não aceite do título, nos casos ...
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Decisão Monocrática Nº 0000029-90.2018.8.06.0191 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA ... AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. ACERVO PROBATÓRIO ... CAPAZ DE ILIDIR ...
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Acórdãos nº 1002918-64.2016.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... que pagou, apenas se o devedor tinha meios para ilidir a ação (CC, art. 306). No caso dos autos, a ré não ...
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DECRETO LEI Nº 436, DE 27 DE JANEIRO DE 1969. Revoga o Paragrafo 2 do Artigo 1 da Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, Modifica a Redação de Seus Artigos 13, 14, 16, 17, e 20 e da Outras Providencias.
... ?Art. 16. Será processada pela forma ordinária a ação do credor contra o devedor por duplicata ou triplicata não aceita e não ... ório da remessa ou da entrega da mercadoria, bem como a ação para ilidir as razões invocadas pelo devedor para o não aceite do título nos casos ...
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Acórdão Nº 0064028-31.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-07-2021
... CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ILIDIR A ... PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE E ... LEGITIMIDADE ... pedido de reforma da sentença que julgou procedente a ação ... declaratória de nulidade de multa de trânsito, aduzindo a ...
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Decisão Monocrática Nº 0068588-45.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-07-2021
... CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ILIDIR A ... PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE E ... LEGITIMIDADE ... procedente a ação anulatória de ato administrativo c/c ação de ... indenização, ...
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Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052781720194058500), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0805278-17.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Jules Norman De Souza Lobo Júnior e outros APELADO: WILAMIS SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO: Elaine Felizola Prado Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA:...
... que o apelante não apresenta qualquer elemento de prova capaz de ilidir o montante atribuído pela parte autora. Conforme destacou a magistrada ntenciante, "a presente ação não tem conteúdo econômico, pois visa a anular ato administrativo de ... -
Julgamento 7000611-69.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O crime de posse/porte...
... AUTORIA, MA TERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROV AÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... ambiente castrense, não é prerr ogativa capaz de ilidir a tipicidade da ação criminosa, devido aos bens jurídicos protegidos ... -
Acórdãos nº 1001609-33.2017.8.26.0510 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... a reembolsar, se o devedor tinha meios para ilidir a ação”. Como, no caso, a exigência do tributo ...
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Acórdão nº 2009/0247595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a propriedade desaproprianda, não havendo prova nos autos capaz de ilidir suas conclusões ... Assim, no que tange ao valor da indenização da ... do Pretório Excelso quando do julgamento de mérito da referida ação de controle abstrato. Precedente: REsp 1.118.103⁄SP, Rel. Min. Teori ...
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Acórdão nº 0566481-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... TRIBUTÁRIO. TAXA DE ... FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF). AÇÃO ... ANULATÓRIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU ... PROCEDENTE A ... 01/75, conseguiu ilidir/refutar, através de prova inequívoca, ... a presunção de certeza e ...
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Acórdão Nº 0019128-82.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 10-11-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ... AJUIZAMENTO ... DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO É CAPAZ DE ILIDIR A MORA E SEUS ... EFEITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ...
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Acórdão nº 70085440626 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... 2021/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. SERVIÇOS MÉDICOS. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA ... que cabia ao autor da presente ação anulatória, fazer prova a ilidir a presunção de legitimidade do ato administrativo que acusa de nulidade ...
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Acórdão nº 46966 de 2ª Turma, 19 de Septiembre de 1968
CHEQUE. EMISSAO SEM PROVISAO DE FUNDOS. PROVA DO PAGAMENTO, ANTES DA DENUNCIA. DEVE SER FEITA A TEMPO E CABALMENTE, PARA ILIDIR A AÇÃO PENAL. SEM ESSES ATRIBUTOS, INJUSTIFICA SEU RECONHECIMENTO ATRAVÉS DO WRIT. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 46966 de 2ª Turma, 19 de Septiembre de 1968
CHEQUE. EMISSAO SEM PROVISAO DE FUNDOS. PROVA DO PAGAMENTO, ANTES DA DENUNCIA. DEVE SER FEITA A TEMPO E CABALMENTE, PARA ILIDIR A AÇÃO PENAL. SEM ESSES ATRIBUTOS, INJUSTIFICA SEU RECONHECIMENTO ATRAVÉS DO WRIT. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdãos nº 1017844-15.2015.8.26.0003 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... ção do feito, sem exame do mérito, por carência de ação Permissão, contudo, de consignação liminar ... ção financeira, que não têm o condão de ilidir a mora do devedor - Improcedência da ação mantida ...
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Acórdãos nº 1004596-66.2016.8.26.0481 de 23ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... ação. Pretensão de consignação em valor menor do que o devido que não tem o condão de ilidir" a mora do devedor. Improcedência da ação mantida. RECURSO N\xC3" ...
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Acórdãos nº 2151631-98.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... de inadimplentes - Inadmissibilidade - Mero ajuizamento de ação que não tem o condão de ilidir a mora - Agravante que ...
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Acórdão Nº 0014476-78.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-02-2023
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO QUE ... de ilidir a responsabilidade da ré ... NÃO TEM O CONDÃO ... POSSIBILIDADE, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045301-62.2023.8.19.0000 (Criminal), 27-06-2023
Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que deixou de conhecer de habeas corpus, pela existência de coisa julgada (requisitos da prisão preventiva). Writ que, originariamente, questionava a fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade, além do binômio necessidade-conveniência da cautela, destacando os atributos favoráveis do Paciente e...
... Argumentos ... defensivos que não se mostram suficientes a ilidir a ... fundamentação da decisão atacada. Fenômeno da coisa ... julgada que se expressa “quando se reproduz ação ... anteriormente ajuizada”, ciente de que “uma ação é ... -
Acórdão nº 0014901-02.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... Salvador/BA, que nos autos da Ação de Inventário nº ... 0059137-85.2006.8.05.0001, ajuizada por PEDRO ... havida como proprietária do imóvel. ( ... ) Não basta, ... para ilidir a fé pública que o registro imobiliário ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Processo nº 2007.001.125726-2 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Enero de 2010
... causa de extinção do crédito tributário, de modo a ilidir a ação promovida pelo fisco municipal. Explico ... Em sua peça ...
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Acórdão nº 270 de Primeira Turma, 8 de Abril de 1954
NÃO PODE A PARTE QUE FOI VENCEDORA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, AINDA QUE VENCIDA EM SEGUNDA, ARGUIR A SUSPEIÇÃO DO JUIZ QUE LHE DEU SENTENÇA FAVORAVEL. TENDO SIDO DECIDIDO NO CRIME QUE O RÉU NÃO FOI O AUTOR DO DEFLORAMENTO DE DETERMINADA MENOR NÃO FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL PARA ILIDIR A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PROPOSTA PELA FILHA DESSA MENOR CONTRA O SUPOSTO PAI. TESTEMUNHAS FALSAS....
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Acórdão nº 0002713-76.2013.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-11-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO – PRELIMINAR – UNIRRECORRIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO DE SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA MESMA PARTE – NULIDADE – DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – EXTINÇÃO PELO CANCELAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ESTENDE A TODAS AS AÇÕES – VINCULAÇÃO APENAS AO...
... MANTIDA – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA – REJEITADA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – AUSÊNCIA DO TÍTULO DE DOMÍNIO – ESCRITURA ... foi desfeito, anulado, extinto ou rescindido, e não basta, para ilidir a fé pública que o registro imobiliário se reveste, o ajuizamento de ...