ilidir a ação

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais Em Face Dos Proprietários Do Imóvel, Companheiros Separados de Fato. Sentença Julgando Procedente O Pedido. Condenação Solidária Dos Réus Ao Pagamento. Apelação Do Primeiro Réu. Alegação de que O Imóvel Se Encontrava Sob a Posse Da EX-COMPANHEIRA Na Época Em que Constituído O Débito. Requer Unicamente a Condenação Da Segunda Ré....

Ementa: Recurso de Agravo. Hostilização de Decisão Monocrática Do Desembargador-Relator que Deixou de Conhecer de Habeas Corpus Impetrado, por Duplo Fundamento (litispendência e Deficiência de Instrução). Julgamento Do Recurso de Agravo que Independe de Inclusão Em Pauta (ritjerj, Art. 50, § 2º, "e"), Já que Apresentado e Apreciado Em Mesa, Sendo Igualmente Incabível Eventual Sustentação Oral (rit

Ementa: Recurso de Agravo. Hostilização de Decisão Monocrática Do Desembargador-Relator que Deixou de Conhecer de Habeas Corpus Impetrado, por Duplo Fundamento (litispendência e Deficiência de Instrução). Julgamento Do Recurso de Agravo que Independe de Inclusão Em Pauta (ritjerj, Art. 50, § 2º, "e"), Já que Apresentado e Apreciado Em Mesa, Sendo Igualmente Incabível Eventual Sustentação Oral (rit

Ação rescisória. Direito civil e processual civil. Sentença proferida em ação monitória. Erro de fato e prova nova. Cheque furtado. Circulação ilícita. Ausência de negócio jurídico entre as partes. Causa da dívida não demonstrada. Pedido julgado procedente. 1. Ajuizada ação monitória (autos n. 0706505-52. 2018. 8. 07. 0005), o juízo de origem, de acordo com o relato apresentado pelo credor,...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Declaração de Inexistência de Débito C/c Obrigação de Fazer e Indenizatória, Com Pedido de Tutela Antecipada. Concessionária de Energia Elétrica. Negativa de Troca de Titularidade Em Razão de Débito Pretérito Deixado por Locatário Do Imóvel. Autora, Ora Apelada, que Apresentou Contrato de Locação e Indicou O Número Do Processo Da Ação de Despejo Proposta Em...

AÇÃO DE COBRANÇA Honorários advocatícios Obrigação de entrega de coisa convertida em pecúnia e integralmente adimplida por codevedor sem a ciência e anuência dos demais Pretensão regressiva contra os codevedores Descabimento Inexistência de solidariedade Pagamento que não vincula o devedor, se este tinha meios para ilidir a ação Art. 306 do Código Civil Preliminar de cerceamento de defesa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL - CHEQUE DEVOLVIDO - RÉU - ÔNUS DA PROVA - MÁ-FÉ PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Nos termos da Súmula 531, do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a menção à causa debendi, bastando a prova do cheque prescrito. Assim, não se pode desconstituir a cártula como documento...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL - CHEQUE DEVOLVIDO - RÉU - ÔNUS DA PROVA - MÁ-FÉ PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Nos termos da Súmula 531, do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a menção à causa debendi, bastando a prova do cheque prescrito. Assim, não se pode desconstituir a cártula como documento...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL - CHEQUE DEVOLVIDO - RÉU - ÔNUS DA PROVA - MÁ-FÉ PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Nos termos da Súmula 531, do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a menção à causa debendi, bastando a prova do cheque prescrito. Assim, não se pode desconstituir a cártula como documento...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL - CHEQUE DEVOLVIDO - RÉU - ÔNUS DA PROVA - MÁ-FÉ PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Nos termos da Súmula 531, do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a menção à causa debendi, bastando a prova do cheque prescrito. Assim, não se pode desconstituir a cártula como documento...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL - CHEQUE DEVOLVIDO - RÉU - ÔNUS DA PROVA - MÁ-FÉ PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Nos termos da Súmula 531, do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a menção à causa debendi, bastando a prova do cheque prescrito. Assim, não se pode desconstituir a cártula como documento...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL - CHEQUE DEVOLVIDO - RÉU - ÔNUS DA PROVA - MÁ-FÉ PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Nos termos da Súmula 531, do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a menção à causa debendi, bastando a prova do cheque prescrito. Assim, não se pode desconstituir a cártula como documento...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL - CHEQUE DEVOLVIDO - RÉU - ÔNUS DA PROVA - MÁ-FÉ PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Nos termos da Súmula 531, do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a menção à causa debendi, bastando a prova do cheque prescrito. Assim, não se pode desconstituir a cártula como documento...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. QUALIFICAÇÃO MARIDO DA AUTORA. FALTA DE PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. I - Reconhece-se a existência da pretensão resistida, a ilidir preliminar de carência de ação por falta prévia postulação administrativa, se o órgão previdenciário contesta o mérito do pleito. II - Admite-se como razoável...

Ação rescisória. Impugnação à gratuidade. Ônus da prova. Impugnante. Sentença condenatória ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pretendida desconstituição fundamentada em novação celebrada entre as partes após o ajuizamento da ação. Ausência de interesse processual. 1. Se não foram produzidas provas capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, nã

Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel matriculado em nome da executada. Restrição. Anotação na matrícula cartorária. Direitos. Transmissão. Instrumento particular de cessão de direitos e obrigações. Instrumento válido. Negócio originariamente entabulado entre a executada e o terceiro. Transmissão de direitos antecedente ao aviamento da execução e da consumação da constrição. Boa-f

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não incorre em contradição o acórdão que não apresenta proposições inconciliáveis,...

1. DO DOLO A sentença tem que ter efeito direto do dolo, numa causalidade subjetiva e objetiva eficaz; o dolo deve ser da parte vencedora ou seu representante lato sensu; e deve ter sido praticado em prejuízo da parte vencida. Vê-se, pois, que dolo e sentença têm que ter relação direta, sendo necessário que o comportamento doloso dê causa ao resultado do processo. 2. Violação de Lei - Cláusula de

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

1- Relevância jurídica da argüição de inconstitucionalidade, perante o princípio da autonomia dos Estados e Municípios, da designação, em resolução do Senado Federal (C.F., art. 52), de determinadas destinações da receita local, como condição prévia ao exame das operações de crédito sujeitas à aprovação da Câmara Alta da República. 2- Pedido de medida cautelar deferido diante desse fundamento e,...

'HABEAS CORPUS'. ESTUPRO. VIOLÊNCIA. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. EXAME DE PROVAS. SOMENTE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, INCABIVEL EM TEMA DE 'HABEAS CORPUS', PODERA ILIDIR A ACUSAÇÃO QUANTO A TER HAVIDO A VIOLÊNCIA JUSTIFICADORA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ADEMAIS, RESULTA DOS AUTOS QUE AS VITIMAS DEMONSTRARAM INEQUIVOCO PROPOSITO DE QUE FOSSEM PUNIDOS OS AGRESSORES. ASSIM, IMPÕE-SE A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. AUSÊNCIA DE INIBIÇÃO DE MORA. AUTORIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE REVOGADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Consoante a jurisprudência reiterada, a consignação em pagamento de montante que o autor entenda

0636649-70.2013.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INCIDENTAL(CPC/1973). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBVERSÃO DE PROCEDIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Percebe-se com clareza que o recorrente, ao ter seu veículo apreendido nos autos da ação principal de busca e apreensão,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A UNIÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (SÚMULA Nº 423 DO STF). IMÓVEL FUNCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUNTO AO STJ. NÃO EXERCÍCIO DESSE DIREITO NO PRAZO LEGAL....