ilidir a ação
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Acórdão nº 0316268-27.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA REVELIA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não incorre em contradição o acórdão que não apresenta proposições inconciliáveis,...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REVELIA – ... público no bojo da demanda não tem o condão de, por si só, ilidir regras processuais atinentes ao ônus da prova. Embargos não acolhidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-106/1994-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 1999
1. DO DOLO A sentença tem que ter efeito direto do dolo, numa causalidade subjetiva e objetiva eficaz; o dolo deve ser da parte vencedora ou seu representante lato sensu; e deve ter sido praticado em prejuízo da parte vencida. Vê-se, pois, que dolo e sentença têm que ter relação direta, sendo necessário que o comportamento doloso dê causa ao resultado do processo. 2. Violação de Lei - Cláusula de
... a interpretação de cláusula de Convenção Coletiva, incabível Ação Rescisória, pois a presente hipótese não está contemplada nos ... O documento ora apresentado (registro na CTPS) não tem força para ilidir laudo pericial, ademais, tal documento, por si só, não geraria ... - Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1161400-15.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
- Acórdão nº 1728 de Tribunal Pleno, 14 de Diciembre de 2001
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Decisão da Presidência nº 1015618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... Desta forma, deve ser julgada procedente a ação fiscal, haja vista que o sujeito passivo não logrou êxito em ilidir ...
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Acórdão nº 67762 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 1990
'HABEAS CORPUS'. ESTUPRO. VIOLÊNCIA. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. EXAME DE PROVAS. SOMENTE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, INCABIVEL EM TEMA DE 'HABEAS CORPUS', PODERA ILIDIR A ACUSAÇÃO QUANTO A TER HAVIDO A VIOLÊNCIA JUSTIFICADORA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ADEMAIS, RESULTA DOS AUTOS QUE AS VITIMAS DEMONSTRARAM INEQUIVOCO PROPOSITO DE QUE FOSSEM PUNIDOS OS AGRESSORES. ASSIM, IMPÕE-SE A...
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Decisão com número 5235949-53.2023.8.09.0076 da Iporá - 2ª Vara Cível, 12-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. AUSÊNCIA DE INIBIÇÃO DE MORA. AUTORIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE REVOGADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Consoante a jurisprudência reiterada, a consignação em pagamento de montante que o autor entenda
... Parte requerida: Banco Pan Sa ... Trata-se de ação proposta por Maxilaine Aparecida Pereira Silva em face do Banco Pan Sa, ... depósitos não tem o condão de ilidir a mora e seus efeitos, como a inscrição de seu nome e ... ingresso de ... - Acórdãos nº 0636649-70.2013.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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nº 95.01.26388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Marzo de 2002
... O Exmo. Sr. Juiz ANTÔNIO EZEQUIEL (Relator): ... Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta pela União em face de ELOY PEREIRA ... , constituem fatos novos, ocorridos no curso da ação, capazes de ilidir a boa- fé com que a posse era exercida, fatos esses aptos a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-402/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI - INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ANÁLISE APENAS DAQUELES QUE CONSTAREM NA INICIAL E NAS RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO EXCLUSÃO DOS INDICADOS PELO MINISTÉRIO PÚLICO EM PARECER. Nas ações rescisórias, com fundamento em violação de lei, os dispositivos a serem apreciados são aqueles elencados na petição inicial, e, caso haja recurso ordinário, que também...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/lcs/lag ... AGRAVO - AÇÃO" RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI - INDICAÇÃO DOS ... DISPOSITIVOS LEGAIS AN\xC3" ... Convém ressaltar que não se pretende elidir ou ilidir o poder-dever do Ministério Público de zelar pela legalidade ( custos ... -
Acordao N° 1428145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Revogação da gratuidade de justiça. Impugnação ao valor da causa. Não acolhidas. Empréstimos bancários. Descontos de parcelas em folha de pagamento e em conta corrente. Art. 1º, §1º da lei n. 10. 820/2003. Limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do mutuário. Impossibilidade
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... elementos suficientes capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza ... -
Acórdão nº0001319-13.2019.8.17.3130 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 06-12-2023
... de cobrana, a Municipalidade deveria ter apresentado prova capaz de ilidir a pretenso autoral, nus do qual no se desincumbiu. Com efeito, no merece ...
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Acórdão nº 0001761-34.2012.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO – DEMARCATÓRIA COM IMISSÃO DE POSSE – AÇÃO DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO – DIREITO DA AUTORA A 50% DE IMÓVEL – PRÉVIA VENDA E REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO/REQUERIDO NESTA AÇÃO – NECESSIDADE DE NULIDADE OU ANULAÇÃO CONSIGNADA PELO PROLATOR DA SENTENÇA DE PARTILHA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMARCAÇÃO E IMISSÃO – PROPRIEDADE QUE CONTINUA EM NOME DO REQUERIDO – NÃO OCORRÊN
... APELAÇÃO – DEMARCATÓRIA COM IMISSÃO DE POSSE – AÇÃO" DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO – DIREITO DA AUTORA A 50% DE IMÓVEL \xE2\x80" ... - Não basta, para ilidir a fé pública que o registro imobiliário reveste, o ajuizamento de ... -
Acordao N° 1809924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Objeto. Prevenção de penhora de imóvel residencial. Cumprimento de sentença. Executada. Pessoa jurídica. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Sócios. Extensão da responsabilidade de adimplir a obrigação frente ao credor. Imóvel. Propriedade das pessoas físicas. Adquirente. Boa-fé. Elisão. Ônus do exequente. Desincumbên
... amalgamando com as condições da ação ou pressupostos processuais, donde, invocando o embargante ... prestação volvida a ilidir o reconhecimento de que agira de má-fé ao adquirir o imóvel que reputa ... -
Relatório e Voto com número 0128950-23.2015.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 02-04-2023
EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO CDC. I. Aplicam-se as leis consumeristas ao caso em razão da vulnerabilidade da autora frente a fornecedora de serviços (REDCARD S/A), sendo possível a aplicação do CDC, pela teoria finalista. RETENÇÃO INDEVIDA. II. O bloqueio dos valores advindos das vendas realizadas pela parte administradora de cartão...
... Goiânia, Dr. Otácilio de Mesquita Zago, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada ... por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de LUIZ ... argumento válido a ilidir a sua responsabilidade, não conseguindo ... demonstrar a suposta ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DECLÁUSULA CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.1. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que seestabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, acontradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, odispositivo não
- Acórdão nº 83361 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 1975
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Decisão da Presidência nº 150494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... 9 ... Habeas corpus não conhecido ... Nesta ação, os impetrantes sustentam que não se fizeram presentes os pressupostos ... 458-459), circunstância que demonstra o intento da acusada em ilidir a ação da Justiça. (destaques nossos) De se ver, portanto, que as ...
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Decisões Monocráticas nº 150494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... 9 ... Habeas corpus não conhecido ... Nesta ação, os impetrantes sustentam que não se fizeram presentes os pressupostos ... 458-459), circunstância que demonstra o intento da acusada em ilidir a ação da Justiça. (destaques nossos) De se ver, portanto, que as ...
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Lição 8 - Pagamento direto (forma normal de extinção das obrigações)
... a quantia que foi paga, especialmente se tinha meios para ilidir a ação de cobrança (CC, art. 306).23.2 Pagamento pela transmissão de ...
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Acórdão Nº 0001589-55.2021.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 07-02-2023
... Relator: Adriana de Lourdes Simette ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA ... PAGAMENTO DE DÍVIDA REALIZADO POR TERCEIRO NÃO ... DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE MEIOS PARA ... ILIDIR A OBRIGAÇÃO. DIREITO DE REEMBOLSO NOS ... TERMOS DO ARTIGO 305 DO CC ...
- Acórdão nº 19127 de Primeira Turma, 2 de Agosto de 1951
- Acórdãos nº 0002055-43.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Acórdão nº 91038 de 2ª Turma, 18 de Junio de 1979
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA PELO SALDO DEVEDOR, ABATIDO DO CRÉDITO O PRODUTO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DA COISA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. EMBORA A VENDA EXTRAJUDICIAL DA COISA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE TENHA SIDO FEITA SEM A ANUENCIA, QUANTO AO PREÇO, DO DEVEDOR OU DO AVALISTA,O SALDO QUE RESTOU DO DÉBITO, FEITO O ABATIMENTO DO PRODUTO DESSA VENDA, E LIQUIDO E CERTO...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREOINTERNACIONAL DE CARGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA.SEGURADORA. DENUNCIAÇAO DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO DEINCOLUMIDADE. ART. 749 DO CC/02. QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. PRAZO.ART. 754, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,...