imediato transportadora
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Em vigor
Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
... do valor pago do bilhete por desistência do usuário, a transportadora disporá de até 30 (trinta) dias, a partir da data do pedido, para ... equivalentes para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se assim o passageiro optar, o valor do bilhete de passagem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção, por parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade aduaneira, disponibilizando ... por etiqueta própria, que conterá o nome da empresa transportadora, o número do conhecimento de carga aéreo, a quantidade e a numeração ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... do documento de viagem que portar, hipótese em que haverá imediato" encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, em caso de necessidade, a institui\xC3" ... ção do ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país de procedência ou de nacionalidade do ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." ... ARTIGO 7 ... Na determinação das bases de cálculo da ... II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 241, bem como a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente (Lei nº 9.363, ... quanto a mercadorias a serem transportadas, a empresa transportadora deverá (Lei nº 4.502, de 1964, art. 101, e § 1º): ... I - tomar as ...
- Acórdão Nº 5004910-94.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
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Acordao N° 1398890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação indenizatória e cominatória. Fundamento. Violação à esfera personalíssima dos consumidores. Pretensão. Reparação civil. Dano moral. Transporte aéreo nacional. Passagem aérea. Aquisição. Situação regulada pontualmente via de lei de eficácia temporária. Sistema excepcional de pandemia (lei 14. 034/2020, art. 3º). Consumidores. Tentativa de...
... CONSUMO. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. INTERMEDIÁRIA E TRANSPORTADORA ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. REINSERÇÃO NA LIDE ... GAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. PEDIDO ... CONDENATÓRIO. IMPROCEDENTE ... -
Acordao N° 1431252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional de cargas. Regulação normativa. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Afastamento da relação convencionada no país quanto aos limites de indenização derivada de dano material. Tese firmada pelo supremo tribunal federal no ambiente de repercussão geral (re nº 636. 331). Alcance adstrito ao dano patrimonial. Dano...
... IMPORTADORA. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE ... TRANSPORTADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO À ... IMPORTADORA PELA ... conquanto devam ser pagos, num plano imediato", pela entidade importadora, são imputáveis à ... transportadora – a t\xC3" ... -
Acordao N° 1415398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Embargos de declaração. Ação indenizatória e cominatória. Fundamento. Violação à esfera personalíssima dos consumidores. Pretensão. Reparação civil. Dano moral. Transporte aéreo nacional. Passagem aérea. Aquisição. Situação regulada pontualmente via de lei de eficácia temporária. Sistema excepcional de pandemia (lei 14. 034/2020, art. 3º). Consumidores. Tentativa de remarcação frustrada....
... PRESTADORAS DE ... SERVIÇOS. INTERMEDIÁRIA E TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... E SOLIDÁRIA. REINSERÇÃO NA LIDE. NTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE ... CAUSA MADURA. PEDIDO CONDENATÓRIO. IMPROCEDENTE ... - Acórdão Nº 0800143-95.2022.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 23-03-2023
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - nome da empresa transportadora, quando for o caso; ... IV - número de passagens inteiras e de meias ... calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato" ao que faria jus na inatividade, até o limite estabelecido no parágrafo \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001421-27.2018.5.02.0315)
I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST
... impõe-se o provimento do Agravo para, de imediato, dar provimento ao Agravo de ... Instrumento para mandar ... ções trabalhistas por parte da empresa contratada (empresa transportadora), sendo ... inaplicável o item IV da Súmula nº 331 do TST ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... laminado e semelhante, sem cozimento suficiente para consumo imediato - Capítulo 11; ... b) mistura de farinha - Capítulo 11; ... c) ... ou correia transportadora ou de transmissão e qualquer outro artigo do Capítulo 59 ...
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Decisão da Presidência nº 34560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... suspensão da venda do controle acionário de 90% da TAG - TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S ... A., sem a realização de procedimento ... ória de urgência, de natureza antecipada, para SUSPENDER DE IMEDIATO o procedimento de alienação da venda de 90% das ações da ...
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Decisões Monocráticas nº 34560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... suspensão da venda do controle acionário de 90% da TAG - TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S ... A., sem a realização de procedimento ... ória de urgência, de natureza antecipada, para SUSPENDER DE IMEDIATO o procedimento de alienação da venda de 90% das ações da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 179, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente (Lei nº 9.363, ... quanto a mercadorias a serem transportadas, a empresa transportadora deverá (Lei nº 4.502, de 1964, art. 101, e § 1º): ... I – tomar as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001661620184058205), 14-12-2021
PJE 0800166-16.2018.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. TIROTEIO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TRANSEUNTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por JOSÉ HELES PACHECO DINIZ contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, com fulcro no art. 487, I, do...
... por policiais militares e levado ao hospital, prestou, de imediato, Boletim de Ocorrência. d) O autor, que era comerciante e precisava se ... ao RODOSHOPPING, quando nas proximidades do Depósito da Transportadora Tabajara, quando ouviu vários estampidos e pensou ser fogos de ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... tiver que ser interrompida por impossibilidade de transbordo imediato ou por motivo imperioso, o transportador, ou seu agente, dará ... ARTIGO 55 ... A empresa transportadora responde, a qualquer tempo, pela saída do clandestino e do impedido ...
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Acórdão nº 1.0467.12.000470-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE CÔNJUGE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTUM - PENSÃO MENSAL - LIDE SECUNDÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SEGURADORA - CAPITAL SEGURADO - ATUALIZAÇÃO - DEVIDA - TERMO INICIAL. 1. "A empresa contratante do serviço de frete e transporte de pessoal é...
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Acórdão nº 1.0467.12.000470-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE CÔNJUGE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTUM - PENSÃO MENSAL - LIDE SECUNDÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SEGURADORA - CAPITAL SEGURADO - ATUALIZAÇÃO - DEVIDA - TERMO INICIAL. 1. "A empresa contratante do serviço de frete e transporte de pessoal é...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135586320194050000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0813558-63.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSPORTADORA BITURY LTDA ADVOGADO: Heliópolis Godoy Machado De Matos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800466-12.2017.4.05.8302 - 37ª...
... DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEMBARGANTE: TRANSPORTADORA BITURY LTDAADVOGADO: MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA E ... -
Acórdão, Processo nº 5002831-59.2019.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... Ao chegarem no local, verificaramque se tratava de uma transportadora, denominada JADLOG eno local foram recepcionados pelo proprietário, ... e o representante da transportadora terem identificado de imediato a contrafação das notas não deve ser considerado como prova de se ...
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Processo nº 0194122-20.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Lesão de Passageiro Menor. Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Transportadora e Solidária Da Empresa Proprietária Do Ônibus que Colidiu Na Traseira Do Ônibus que Se Encontrava a Menor. Nexo Causal. Comprovação. Dano Moral Configurado e Razoavelmente Arbitrado. Desprovimento Do Recurso. 1. Na Qualidade de Concessionária de...
... imediato ... RESPONSABILIDADE ... CONCESSIONÁRIA TRANSPORTADORA" E SOLIDÁRIA ... DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO ÔNIBUS \xC2" ... -
Acórdão nº 50058325420208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... do seu funcionário, que não localizou o "manifesto" de carga de imediato. Aduziu que o disposto no art. 11, V, da Lei Estadual nº 6.537/1973 deve ... que quando da abordagem pela fiscalização a empresa transportadora apresentou, em um primeiro momento, documento que não correspondia à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059711920194058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805971-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONDES FERNANDES VILARIM REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... pública federal contratara a pessoa jurídica A & M Transportadora Ltda. - ME, a quem caberia a contratação de motorista e ajudante, bem ... do MARCONDES, disse que os Correios chamaram a transportadora de imediato, em razão de alguns colégios reclamaram pelos livros, inclusive por ...